TRF 3 decide que duas companheiras irão dividir pensão por morte do segurado

O falecido manteve concomitantemente dois relacionamentos amorosos caracterizados como união estável.
O desembargador federal Sérgio do Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve dividir a pensão por morte de um falecido segurado entre duas mulheres com quem teve relações concomitantes caracterizadas como união estável.

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Suspensão do auxílio-doença pressupõe reabilitação de segurado

Nesta sexta-feira será visto a jurisprudência que trata sobre os requisitos para concessão do auxílio-doença. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO­DOENÇA.REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I ­ Nos termos do art. 62 da Lei n.º 8213­91, a cessação do auxílio­doença dar­se­á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento.

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Indígenas menores de 16 que trabalham têm direito ao salário-maternidade

Meninas indígenas com idade inferior a 16 anos moradoras da região de Carazinho (RS) poderão receber salário-maternidade, desde que fique comprovado o exercício de atividade rural. Essa foi a decisão tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou, nesta semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender liminar que determinava o pagamento.

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Servidor público tem direito a auxílio-transporte mesmo que utilize veículo próprio para deslocamento

A União terá que conceder auxílio-transporte para uma técnica judiciária da Justiça Eleitoral de Londrina (PR), mesmo que ela utilize carro próprio. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana. O benefício havia sido negado pela via administrativa e a servidora pública recorreu à Justiça Federal.

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Aposentados e pensionistas devem ficar atentos para o prazo de entrega do IR

Demonstrativo de rendimentos está disponível para consulta na página do MTPS. 
Os aposentados e pensionistas da Previdência Social que são obrigados a apresentar a declaração, ano base 2015, do Imposto de Renda à Receita Federal e que ainda não o fizeram devem ficar atentos para o prazo de entrega do documento. As declarações serão recebidas pela Receita somente até o dia 29 de abril. Após essa data, os contribuintes terão de pagar multa pelo atraso na entrega.

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Projeto trata sobre a doença do trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº7.212/2010, de autoria do deputado Pepe Vargas, o qual altera o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta poderão ser consideradas como doenças do trabalho, a critério da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

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É abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, abusiva uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde vendidos pela Sul América Seguros em Pernambuco, em meados da década de 2000. A cláusula obrigava o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico.

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