Auxílio-acidente é devido ainda que o nível de dano seja mínimo

Decisão na TNU foi do juiz federal da 3ª Região Douglas Camarinha Gonzales A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que é devido o auxílio-acidente ainda que o nível de dano seja mínimo. O entendimento foi consolidado na sessão desta quarta-feira (11), durante o julgamento de um pedido de uniformização de um segurado do INSS no Rio Grande do Sul.

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Portador de câncer é isento de imposto de renda

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão a uma pessoa diagnosticada com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. LAUDO OFICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. PROVAS. LIVRE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO.

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Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício

Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a obrigatoriedade da concessão de aumento real nos reajustes de aposentadoria complementar de entidade de previdência privada.

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DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

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DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,

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Seguro-desemprego para agricultores afetados por enchentes

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº88/15, de autoria do deputado Carlos Andrade, o qual concede seguro-desemprego ao agricultor familiar rural ou extrativista que tenha suas terras inundadas por enchentes sazonais, em período a ser fixado pela Agência Nacional de Águas (ANA). O valor do benefício será de um salário mínimo mensal.

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AGU comprova que SUS deve fornecer apenas remédios autorizados pela Anvisa

Uma sentença da Justiça Federal de Minas Gerais confirmou tese da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a fornecer somente medicamentos que tiveram a venda no país autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão evitou que o governo gastasse cerca de R$ 328 mil no tratamento de portadora de hepatite crônica viral tipo C. Ela alegava maior eficiência de remédios que ainda estão em fase de testes no Brasil e que ainda não foram registrados na agência.

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