Quinta Turma equipara função de vigia patrimonial à de guarda para fins de aposentadoria

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a profissão de vigia patrimonial, que no desempenho da sua função fica exposta a riscos para impedir ação criminosa, também tem direito à aposentadoria especial, da mesma forma que a do guarda. O Tribunal rejeitou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tinha como intuito mudar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região (TRF1).

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Novos aposentados do INSS terão que se recadastrar todo ano a partir de 2010

Os novos aposentados e pensionistas do INSS serão obrigados a fazer recadastramento anual com prova de vida a partir do ano que vem. Os bancos pagadores serão os responsáveis pelo procedimento. Para os benefícios atuais, está em estudo modelo semelhante.
A medida foi anunciada ontem à noite pelo Ministério da Previdência Social, em resposta aos resultados de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou pagamento de benefícios a 33.104 segurados já mortos, por falta de cruzamento de dados eficiente no sistema de óbitos.

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Comissão aprova obrigação de avisar empregado sobre contribuições

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informar mensalmente ao empregado suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a enviar a todos os segurados o extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições para o RGPS.

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Salário mínimo sobe 71% mais do que aposentadoria

Todo ano, quando se aproxima a época do reajuste do salário mínimo, um tema volta a dominar os debates: os benefícios acima de um salário mínimo pagos pela Previdência estão sendo corrigidos abaixo do que deveriam. Em outras palavras, os aposentados que ganham mais que o mínimo estariam sendo "roubados".

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Lei não pode retroagir para prejudicar trabalhador, confirma TNU

O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente ao tempo em que é prestado. Por isso, quando surge uma lei nova que estabelece uma restrição à contagem do tempo de serviço de um trabalhador, não pode ser aplicada retroativamente. Esse foi o entendimento confirmado por unanimidade pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 16 de novembro, em Recife (PE).

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Aposentados insistem para governo aceitar plano Paim

O embate entre governo federal e aposentados deve ter novo round na segunda-feira, quando se reúnem para tentar encontrar uma proposta comum e encaminhá-la ao Planalto.
Segundo o presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, Warley Gonçalles, a ideia é tentar fechar uma proposta de reajuste próximo de 9% para todos benefícios e não apenas para quem ganha até um salário mínimo, além de tentar garantir a aprovação do chamado “kit Paim” – conjunto de quatro propostas do senador gaúcho Paulo Paim (PT) que concede correção aos aposentados e acaba com o fator previdenciário, criado nos anos 90 para desencorajar as aposentadorias precoces.

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