INSS deve restabelecer pagamento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência

O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. A 2ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer o pagamento de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência em virtude de suspensão indevida.

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Suspenso desconto na aposentadoria de segurada do INSS para pagamento de aluguel atrasado

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a retenção de valores de benefício previdenciário de uma segurada para pagamento de uma dívida referente a alugueis atrasados de um imóvel. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. JUIZ ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

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Pescadora artesanal de Mato Grosso do Sul obtém aposentadoria por idade na justiça

Decisão de magistrado do TRF3 entendeu que documentos apresentados pela autora constituem prova material de atividade profissional na pesca
O juiz federal convocado Fernando Gonçalves, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada em 30 de julho de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, julgou procedente pedido de aposentadoria por idade a uma pescadora artesanal de Mato Grosso do Sul.

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Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki.

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Trabalhador de indústria calçadista que foi exposto a agentes químicos tem direito a aposentadoria especial

Autor da ação comprovou que ficou exposto a agentes químicos tolueno e acetona em níveis elevados
O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 12/8, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu suas funções com exposição a agentes químicos na indústria de calçados de Franca/SP.

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Proposta cria o Fundo Complementar de Aposentadoria

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.931/2013, de autoria do Deputado Ubiali, que trata acrescenta o art.20-A a Lei nº 8.036/90. 
Conforme a proposta fica criado o Fundo Complementar de Aposentadoria, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FCA-FGTS, destinado a complementar a aposentadoria do trabalhador, sendo que o fundo será constituído pelo valor correspondente a, no mínimo, 10% dos depósitos movimentados.

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Aposentado acometido de neoplasia maligna tem direito à isenção do IR

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria recebidos por um morador de Minas Gerais acometido de neoplasia maligna, uma doença grave caracterizada pelo desenvolvimento e disseminação de células anormais (câncer) que pode comprometer o funcionamento de diversos órgãos.

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