Militar temporária tem direito à licença-maternidade

É devida a licença-maternidade, independentemente do regime em que se encontra vinculada a gestante. Com esse entendimento, a 2.ª Turma, por unanimidade, negou provimento a recurso apresentado pela União Federal contra sentença da 3.ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, que concedeu licença-maternidade à militar temporária.

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Súmula 76 TNU

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que serviu como precedente para a Súmula 76 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que tem o seguinte teor: "A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art.50 da Lei n° 8.213/91". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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TNU reafirma que houve incorporação do reajuste da URP dos meses de abril e maio de 1988

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira (7/8) em Brasília, reafirmou a tese de que não há prescrição do direito de servidores públicos ao reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), da Unidade de Referência de Preços (URP), dos meses de abril e maio de 1988. Além disso, o Colegiado também reforçou a tese de que já houve incorporação desse reajuste com o advento do Decreto-Lei 2.453/88 e do artigo 1º da Lei 7.686/88, bem como foi modificada a estrutura remuneratória dos servidores.

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TNU anula acórdão que se aliou a laudo pericial contraditório

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, que havia reformado sentença que concedeu a um agricultor o benefício de auxílio-doença. A decisão da TR-SP, neste caso, indeferindo o benefício, teve por base laudo pericial considerado omisso e contraditório. A sessão de julgamento do Colegiado foi realizada na última quarta-feira (7/8).

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Deve ser comprovada exposição a agentes nocivos em atividades não previstas em lei

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que deve ser comprovada a exposição a agentes nocivos em atividades não previstas expressamente em regulamento previdenciário como passíveis de enquadramento por categoria profissional, a fim de reconhecimento de categoria como especial, por equivalência.

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Proposta altera lei do PIS/PASEP

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n°238/2013, de autoria do Senador Luiz Henrique da Silveira, que acresce o § 8° ao art.2° da lei n.9.715/98.
De acordo com a proposta do autor não se incluem na base de cálculo das pessoas jurídicas de direito interno os valores destinados ao pagamento de benefícios do regime de previdência instituídos com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, decorrentes de receitas de contribuições previdenciárias, do resultado da aplicação de seus recursos e da compensação financeira prevista pela Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999

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TRF4 libera valores penhorados pela Justiça para tratamento de câncer

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (31/7) recurso da União e determinou que sejam liberados valores bloqueados por dívida de contribuinte com 83 anos, que sofre de câncer de útero e estaria precisando do dinheiro retido para seu tratamento de saúde.

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