Turma permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS

A 1ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu provimento ao pedido de um apelante que pleiteou sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira e adquirir benefício mais vantajoso.

Na Vara de origem, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver com juros todo o valor já recebido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juiz federal entendeu que: “a não devolução da verba já recebida representa prejuízo para a Previdência Social, com o rompimento do equilíbrio do sistema. (…). Assim, deverá haver devolução do montante integral recebido pelo segurado, com correção e juros”.

Foi então que o beneficiário resolveu recorrer ao TRF buscando o afastamento da restituição daqueles valores.

No TRF1, o relator, desembargador federal Ney Bello, determinou ao INSS “(...) que proceda ao cancelamento da sua primeira aposentadoria, bem como o cômputo das contribuições previdenciárias efetivamente por ele recolhidas após aquela aposentação para fins de concessão de novo benefício, a partir da data do requerimento administrativo”.

O magistrado citou outras jurisprudências do próprio TRF1, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à questão alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso (RE 661.256/DF, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 26/04/2012)”, mencionou o relator em voto.

Em relação à devolução dos valores recebidos na primeira aposentadoria, foi relembrado mais um caso do TRF1, que seguiu orientação jurisprudencial do STJ: “Isto porque ‘o ato de renunciar à aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos” (REsp- 692.628/DF, Ministro Nilson Naves, DJu, I, de 05/09/2005), daí não havendo qualquer violação do art. 96, III, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, apontou outro acórdão do Tribunal: AC 56392-89.2010.4.01.3800/MG, de relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, publicado no DJ de 31/08/2012. Desse modo, o desembargador fundamentou seu voto.

Processo: 0017724-49.2010.4.01.3800
Julgamento: 15/10/2013
Publicação: 8/11/2013
Link: TRF 1

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Juíz não está restrito a laudo oficial no momento de tomar sua decisão

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que decidiu que o laudo oficial não é a única prova capaz de comprovar a existência de doença grave para fins de isenção de imposto de renda. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. LAUDO OFICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. PROVAS. LIVRE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO.
1. Diagnosticada a doença (alienação mental), o magistrado não está restrito ao laudo oficial, quando há outras provas nos autos comprovando a existência da doença. Precedentes deste tribunal e do STJ.
2. Agravo retido, apelação da União e remessa oficial desprovidos.

TRF 1, Processo n.º 0020853-28.2011.4.01.3800, 8ª T, Desembargador Federal Relator Novély Vilanova da Silva Reis, publicação 18/10/13.

ACÓRDÃO
A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido, à apelação da União e à remessa oficial.

Brasília, 04.10.2013

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
Desembargador Federal Relator

RELATÓRIO
A União apelou da sentença concessiva da segurança para que “a autoridade impetrada se abstenha de lançar e constituir o crédito tributário referente a imposto de renda incidente sobre o valor recebido pelo impetrante a título de pensão (R$ 447.564,53), constante da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2009, ano-calendário 2008” (fls. 112-8).

Pediu a reforma argüindo falta de interesse de agir por ter o impetrante ajuizado “a presente ação sem qualquer procedimento administrativo prévio”. Não houve comprovação de “ser portador de moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial das União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como exige a legislação de regência, laudo este que deveria fixar o seu prazo de validade” (fls. 122-5).

FUNDAMENTOS DO VOTO
Agravo retido. Como se verá adiante, a sentença está de acordo com a jurisprudência, que “vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda”, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88. O recurso é improcedente.

Preliminar. Não há que se falar em falta de interesse de agir. Como decidiu o juízo de primeiro grau: “o impetrante optou de imediato por submeter à via judicial o seu inconformismo, não efetuando nenhuma contestação na esfera administrativa. Entretanto, por força do princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), não há necessidade de prévio exaurimento da via administrativa para a discussão da matéria na via judicial” (fl. 115).

Mérito. Comprovado por “perícia médico-legal”, que o autor é portador de alienação mental (fls. 31-3), o magistrado não está restrito ao laudo oficial da União. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:
AgRg no REsp 1233845/PR, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 22/11/2011:
...
1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. Precedentes: REsp. 1.088.379/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.10.2008; REsp. 907.158/PE, Rel. Min. ELIANACALMON, DJe 18.9.2008..
...
AC 0015497-23.2009.4.01.3800-MG, r. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma do TRF 1 em 15/05/2012:
...
3. "Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial , a 'norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes' (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). ...
4. Restou demonstrado, na espécie, que o promovente encontra-se acometido de neoplasia maligna, conforme laudos médicos acostados aos autos. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida.
...
Ademais, a exigência do laudo médico oficial é imposta somente para a União conceder a isenção tributária, podendo a parte valer-se de todos os meios de prova, conforme decidido na AC 2006.38.01.002414-5 / MG, r. Des Federal Souza Prudente:
...
II - A exigência contida no artigo 30 da Lei 9.250/95, no sentido de que, para fins de isenção do imposto de renda, "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial , da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', destina-se apenas à Fazenda Pública, uma vez que na esfera judicial pode a parte se valer de todos os meios de provas admitidos e o magistrado é livre na apreciação delas, não estando adstrito a laudo médico oficial.
III - No caso, a autora comprovou, mediante prova pericial realizada nos autos, que é portadora de doença de Parkinson e está enquadrada na Lei 7.713/88, fazendo jus, pois, à isenção pretendida. Ademais, a perícia médica judicial corresponde ao que a própria lei de isenção qualifica de conclusão da medicina especializada (art. 6º da Lei 7.713/98).
DISPOSITIVO
Nego provimento ao agravo retido, à apelação da União e à remessa oficial, ficando mantida a sentença recorrida.

Brasília, 04.10.2013

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
Desembargador Federal Relator

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TRF2 reconhece direito a compensação de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro

O vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418, de 1985, com o objetivo de indenizar o trabalhador pelas despesas com deslocamento entre a residência e o emprego. O Decreto 95.247, de 1987, que regulamentou a norma, veda ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro, salvo no caso de falta ou insuficiência de vales para atender a demanda interna.

No entanto, não são poucas as empresas que preferem conceder o benefício aos seus funcionários em pecúnia. Quando isso acontece, o INSS entende que o valor pago integra o salário e, portanto, deve entrar no cálculo da contribuição previdenciária. Foi essa controvérsia que levou uma policlínica de Volta Redonda (sul fluminense) a ajuizar ação na Justiça Federal, pedindo a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança.

A primeira instância extinguiu o processo e, por conta disso, a empresa recorreu ao TRF2, que reconheceu o direito da empresa à compensação nos cinco anos anteriores ao início da causa. O relator do processo, desembargador federal Luiz Antonio Soares ponderou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o vale-transporte não tem caráter salarial, mesmo quando seja pago em moeda.

Clique no link abaixo para ler o inteiro teor da decisão
http://www.trf2.gov.br/iteor/RJ0108410/1/232/476873.rtf

Proc. 0013141-34.2011.4.02.5101
Link: TRF 2

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Procuradorias asseguram aplicação de cronograma do INSS para pagamentos de atrasados de revisões automáticas de benefícios na BA

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Estadual da Bahia, a aplicação de calendário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) para pagamentos atrasados de revisões automáticas de benefícios previdenciários.

Um segurado ajuizou ação para obter o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, bem como o pagamento dos atrasados. Acolhendo os argumentos apresentados pelas procuradorias da AGU, a Juíza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador reconheceu que houve a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, afastando o pedido do autor.

Quanto aos atrasados, a Justiça seguiu entendimento apresentado pelos procuradores de que não existiria fundamento para o segurado buscar, em ação individual, o pagamento imediato dos valores apontados como devidos. Segundo as unidades, a Resolução nº 268/2013, editada pela presidência do INSS, estabelece a revisão automática dos benefícios por incapacidade e pensão por morte. Além disso, por meio do Decreto nº 6.939/2009 foi dada nova interpretação ao artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, além de fixar o cronograma para pagamento das diferenças, cujas prioridades foram graduadas segundo a idade e a circunstância de o benefício estar ativo ou cessado.

Os procuradores ressaltaram que a Resolução foi criada após acordo judicial celebrado entre o Ministério Público Federal, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. O INSS, em conjunto com a AGU, com autorização do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria do Orçamento Federal e do Ministério do Planejamento, conseguiu autorização para garantir a disponibilidade orçamentária para pagamento do passivo, diante da numerosa gama de segurados que tinham benefícios a serem revistos.

"Quanto aos prazos de pagamento estabelecidos no referido acordo, em respeito ao princípio da isonomia, não se pode privilegiar o pagamento de segurados litigantes em detrimento daqueles que aguardarão o pagamento administrativo, que será realizado conforme planejamento orçamentário da Administração", concluiu a Justiça, ao extinguir o processo, sem exame do mérito.

Inconformado, o segurado levou a questão ao Tribunal de Justiça da Bahia, alegando que seria indevido o prazo de pagamento dos atrasados imposto pelo INSS. A 1ª Câmara Cível do TJ/BA seguiu os argumentos da AGU e negou provimento ao recurso, mantendo o entendimento da magistrada de 1º grau. A decisão destacou que "o cronograma de pagamento, ao contrário do sustentado pelo recorrente, dado o montante total a ser pago a todos os beneficiários, deve ser considerado razoável, tanto que o MPF e o Sindicato dos Aposentados concordaram, tendo sido, ainda, homologado pelo juízo processante da Ação Civil Pública".

Atuaram na ação a Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 333324-36.2013.8.05.0001 - 1ª Câmara Cível do TJ/BA.

Link: AGU

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N°19, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013; e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,

RESOLVEM:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2014, em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1° de fevereiro de 2013, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei n°12.663, de 5 de junho de 2012.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário-de-benefício e o salário-decontribuição não poderão ser inferiores a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nem superiores a R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2014:
I - não terão valores inferiores a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), os benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);
b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;
II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);
III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.448,00 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais);
IV - é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e
c) renda mensal vitalícia.
 

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2014, é de:
I - R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos);
II - R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
 

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2014, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-decontribuição considerado.
 

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2014, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, a diferença percentual entre a média dos salários-decontribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2014, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.
 

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2014:
I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos);
II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 73,37 (setenta e três reais e trinta e sete centavos);
III - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:
a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) a R$ 23.851,49 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos);
b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 53.003,29 (cinquenta e três mil e três reais e vinte e nove centavos); e
c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 265.016,44 (duzentos e sessenta e cinco mil e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos);
IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.812,87 (um mil, oitocentos e doze reais e oitenta e sete centavos) a R$ 181.284,63 (cento e oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos);
V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos);
VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 45.320,71 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e setenta e um centavos); e
VII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 3.875,88 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 43.440,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2014, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 87.804,80 (oitenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e oitenta centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
 

Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013.
 

GARIBALDI ALVES FILHO
Ministro de Estado da Previdência Social

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Proposta diminui encargos de INSS para patrão e empregado doméstico

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei 7.082, de autoria do senador Serys Slhessarenko, que altera o § 3° do art.20 e o art.24 da lei 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social)

Conforme a proposta a contribuição do empregado doméstico e do empregador doméstico será de 6% do salário-de-contribuição. Além disso, será instituido a Guia de Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GPSD), que terá a inclusão da identificação do empregador domestico.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O presente projeto de lei atende a reivindicação do projeto “LEGALIZE SUA DOMÉSTICA E PAGUE MENOS INSS”. O movimento patrocinado pelas entidades organizadas das empregadas domésticas pretende, com este ajuste na contribuição social de empregado e empregador doméstico, formalizar a relação de emprego de aproximadamente 4,9 milhões de
empregados domésticos ainda sem carteira assinada e sem acesso a
proteção social de natureza previdenciária."

O projeto já foi aprovado pelo Senado e agora está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
PL 7.082/2010

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Justiça obriga paciente a pagar tratamento a plano de saúde

A comprovação da existência de uma doença antes da assinatura de contrato com um plano de saúde foi determinante para que Justiça obrigasse a paciente Y.A. a pagar um tratamento hospitalar. Ela realizou cirurgia ortopédica três meses após ter firmado contrato com a Golden Cross Assistência Saúde. O relatório médico, no entanto, comprovou que a paciente tinha doença congênita no pé direito que evoluiu para artrose. A decisão da juíza da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maria Aparecida Consentino Agostini, impôs o ressarcimento de todas as despesas decorrentes do tratamento médico relacionado à doença congênita não declarada.

Na Justiça, a empresa alegou que a paciente omitiu seu real estado de saúde e cometeu fraude, pois o valor do contrato foi calculado com base nas informações prestadas por ela. Segundo a Golden Cross, a mulher tinha conhecimento de que a prestação de informações inverídicas caracterizaria fraude e resultaria em rescisão contratual. A paciente não contestou a ação e foi julgada à revelia.

A juíza Maria Aparecida Consentino Agostini destacou a existência de provas da preexistência da doença da segurada e a má-fé da contratação do plano de saúde para a cobertura do tratamento médico. “Como relatado pelo médico, a doença evoluiu ao longo de anos”, destacou. Além de obrigar a pagar as despesas do tratamento, a Justiça determinou a rescisão do contrato.

Por ser de Primeira Instância, cabe recurso dessa decisão.
Link: TJMG

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Mulher induzida a erro em exame de HIV será indenizada em R$ 50 mil

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ majorou, de R$ 10 mil para R$ 50 mil, o valor da indenização por danos morais arbitrada em favor de uma mulher induzida, por exame de saúde equivocado, a acreditar que era portadora do vírus HIV. Ela foi mantida nesta situação ao longo de 15 meses, e chegou a iniciar tratamento especializado para o combate da moléstia. Somente descobriu o equívoco ao realizar um segundo exame, que deveria ter ocorrido logo após o primeiro resultado.

Em apelação, o laboratório condenado argumentou que agiu em conformidade com determinação de portaria do Ministério da Saúde e que procedeu aos exames necessários no caso. Para o relator da matéria, desembargador Newton Trisotto, ficou claro que o réu, no momento da entrega do resultado do exame, foi negligente ao não advertir pessoalmente a autora da necessidade de confirmação do diagnóstico positivo mediante, no mínimo, duas novas coletas de sangue em momentos diferentes.

O magistrado ressaltou que o réu poderia, ainda, ter elaborado um termo de responsabilidade, onde deveriam ser colhidos os motivos da recusa e o ciente da autora sobre a realização de novos exames antes de qualquer ação mais precipitada. A condenação implica também o custeio de tratamento médico (psiquiátrico/psicológico) à paciente para suplantar o trauma vivenciado. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.018555-6).
Link: TJSC

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