Turma permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS

A 1ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu provimento ao pedido de um apelante que pleiteou sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira e adquirir benefício mais vantajoso.
Na Vara de origem, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver com juros todo o valor já recebido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juiz federal entendeu que: “a não devolução da verba já recebida representa prejuízo para a Previdência Social, com o rompimento do equilíbrio do sistema. (…). Assim, deverá haver devolução do montante integral recebido pelo segurado, com correção e juros”.

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Juíz não está restrito a laudo oficial no momento de tomar sua decisão

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que decidiu que o laudo oficial não é a única prova capaz de comprovar a existência de doença grave para fins de isenção de imposto de renda. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. LAUDO OFICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. PROVAS. LIVRE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO.

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TRF2 reconhece direito a compensação de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro

O vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418, de 1985, com o objetivo de indenizar o trabalhador pelas despesas com deslocamento entre a residência e o emprego. O Decreto 95.247, de 1987, que regulamentou a norma, veda ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro, salvo no caso de falta ou insuficiência de vales para atender a demanda interna.

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Procuradorias asseguram aplicação de cronograma do INSS para pagamentos de atrasados de revisões automáticas de benefícios na BA

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Estadual da Bahia, a aplicação de calendário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) para pagamentos atrasados de revisões automáticas de benefícios previdenciários.
Um segurado ajuizou ação para obter o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, bem como o pagamento dos atrasados. Acolhendo os argumentos apresentados pelas procuradorias da AGU, a Juíza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador reconheceu que houve a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, afastando o pedido do autor.

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N°19, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013; e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,

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Proposta diminui encargos de INSS para patrão e empregado doméstico

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei 7.082, de autoria do senador Serys Slhessarenko, que altera o § 3° do art.20 e o art.24 da lei 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social)
Conforme a proposta a contribuição do empregado doméstico e do empregador doméstico será de 6% do salário-de-contribuição. Além disso, será instituido a Guia de Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GPSD), que terá a inclusão da identificação do empregador domestico.

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Justiça obriga paciente a pagar tratamento a plano de saúde

A comprovação da existência de uma doença antes da assinatura de contrato com um plano de saúde foi determinante para que Justiça obrigasse a paciente Y.A. a pagar um tratamento hospitalar. Ela realizou cirurgia ortopédica três meses após ter firmado contrato com a Golden Cross Assistência Saúde. O relatório médico, no entanto, comprovou que a paciente tinha doença congênita no pé direito que evoluiu para artrose. A decisão da juíza da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maria Aparecida Consentino Agostini, impôs o ressarcimento de todas as despesas decorrentes do tratamento médico relacionado à doença congênita não declarada.

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Mulher induzida a erro em exame de HIV será indenizada em R$ 50 mil

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ majorou, de R$ 10 mil para R$ 50 mil, o valor da indenização por danos morais arbitrada em favor de uma mulher induzida, por exame de saúde equivocado, a acreditar que era portadora do vírus HIV. Ela foi mantida nesta situação ao longo de 15 meses, e chegou a iniciar tratamento especializado para o combate da moléstia. Somente descobriu o equívoco ao realizar um segundo exame, que deveria ter ocorrido logo após o primeiro resultado.

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