DECISÃO: União deve integrar ação de reconhecimento de isenção de pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança impetrado por um ex-servidor da autarquia contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Entidade, concedeu a segurança a fim de que o Ibama se abstivesse de proceder ao desconto nos proventos relativamente ao imposto de renda, bem como, converta a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não provimento da remessa e do recurso. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, verificou que o servidor aposentado do Ibama formulou três pedidos cumulados, todos tendo como fundamento o fato de ter sido acometido após o ato de aposentação de grave enfermidade (câncer de próstata): a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, isenção do pagamento do imposto de renda e isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os seus proventos.

O magistrado expôs que, a despeito do caso, foi proferida sentença sem que a União tenha integrado a lide. Nesse sentido, discorreu o magistrado que se há pedidos no sentido do reconhecimento em favor do servidor da isenção de pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre seus proventos não resta dúvida de que a União, como agente arrecadador dos tributos e destinatária dos valores respectivos, deve integrar a lide, na condição de litisconsorte passiva necessária.

O relator concluiu, portanto, que “não tendo o Juízo de primeiro grau providenciado a citação do ente federal para integrar a lide, não há como subsistir a sentença proferida, a qual deve ser anulada na sede da remessa oficial, com determinação para que se promova a regularização da relação processual, devendo, entretanto, subsistirem os efeitos da medida liminar deferida, de sorte a evitar prejuízo para o impetrante”.

Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento e à remessa oficial.

Processo nº: 2005.34.00.020340-0/DF
Data de julgamento: 12/03/2018
Data da publicação: 04/05/2018
Link: TRF 1

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Segurado que não preenche requisitos do baixa renda não tem acesso a benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos que devem ser preenchidos para aceitação das contribuições como segurada facultativa baixa renda. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.
2. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação.
3. A Lei n. 8.212/1991 estabelece que a contribuição do segurado facultativo será de 20% e, caso o segurado facultativo opte pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, poderá contribuir com o percentual de 11% sobre o salário de contribuição (art. 21 e §§).
4. Em 2011, a Lei n. 12.470 criou a figura do segurado facultativo baixa renda, estabelecendo, entre outras regras, que a contribuição para a previdência social se dê pela alíquota de 5% do salário mínimo.
5. O segurado de baixa renda deve preencher os seguintes requisitos: a) inexistência de renda própria e de trabalho remunerado; b) renda familiar de até dois salários mínimos; c) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
6. No caso dos autos, não ficou comprovada a condição de segurada facultativa de baixa renda da parte autora, ante a não confirmação da sua inscrição no CadÚnico.
7. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 468,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50.
8. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. 

TRF 1ª, Processo nº: 0054226-42.2017.401.9199/BA, 1ª T., Desembargador Federal Relator Jamil Rosa de Jesus Oliveiira, 31/01/2018.

 

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/12/2017.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Relator

RELATÓRIO
O INSS maneja recurso de apelação contra a sentença pela qual o juízo a quo acolheu parcialmente a pretensão deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento das diferenças de proventos daí decorrentes, com juros e correção monetária.

Sustenta a autarquia previdenciária que a parte autora não cumpriu os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, uma vez que os recolhimentos previdenciários na condição de baixa renda não foram validados.

Ad argumentandum, apresentou questionamento quanto aos consectários da condenação.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO
Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

A sentença recorrida está também sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação.

Mérito

Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez
O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a conxtar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho.

A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação.

Requisitos para a concessão do benefício
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

Cito precedentes da 1ª Turma deste Tribunal, os quais enumeram os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (4) (...) 3. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade total para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § § 1º e 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 4. Incontroversos a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência, e comprovada a invalidez total e permanente, por perícia médica oficial, a parte autora tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a indevida cessação, com a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de juntada do laudo pericial aos autos, observada a prescrição qüinqüenal. (...) 8. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.
(AC 0019370-23.2002.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p. 224 de 24/02/2015)

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. (...) 5. Apelação da parte autora improvida.
(AC 0072196-94.2013.4.01.9199/MT, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p. 209 de 03/12/2014).

Qualidade de segurado
Nos termos do disposto nos incisos I e II do art. 15 da Lei 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, o segurado que estiver em gozo de benefício (auxílio-doença), sem limite de prazo, e o segurado que deixar de exercer atividade remunerada, até 12 meses após a cessação das contribuições.

Verifica-se, ainda, que “não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada” (STJ, REsp 800860, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe, 18-5-2009).

A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos fixados no art. 15, § 4º, da Lei 8.213/1991.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (no caso, 4 contribuições).

Período de carência
O período de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais.

Para o cômputo do período de carência são consideradas as contribuições constantes dos incisos I e II do artigo 27 da Lei de 8.213/1991.

Segundo o art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, independe de carência a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/1991, “até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada”.

Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário.

Caso a parte autora esteja em gozo do benefício de auxílio-doença sua condição de segurado será mantida, sem exigência de recolhimento de contribuições, por força do que dispõe o art. 15, I, da Lei 8.213/91.

A jurisprudência já consolidou o entendimento de que não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixar de exercer atividade remunerada em face do agravamento da patologia incapacitante.

c) Caso dos autos

Na hipótese dos autos, porém, apesar de caracterizada a incapacidade laboral da parte autora, não está demonstrada sua qualidade de segurado da Previdência Social de modo a permitir a concessão de benefício previdenciário, e a não comprovação dessa qualidade da parte autora impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial.

A Lei n. 8.212/1991 estabelece que a contribuição do segurado facultativo será de 20% e, caso o segurado facultativo opte pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, poderá contribuir com o percentual de 11% sobre o salário de contribuição (art. 21 e §§).

Em 2011, a Lei n. 12.470 criou a figura do segurado facultativo baixa renda, estabelecendo, entre outras regras, que a contribuição para a previdência social se dê pela alíquota de 5% do salário mínimo.

O segurado de baixa renda deve preencher os seguintes requisitos: a) inexistência de renda própria e de trabalho remunerado; b) renda familiar de até dois salários mínimos; c) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

No caso dos autos, não ficou comprovada a condição de segurada facultativa de baixa renda da parte autora, ante a não confirmação da sua inscrição no CadÚnico.

Portanto, deve ser modificada a sentença que deferiu a pretensão da parte autora.

Conclusão
Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado.

Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 468,00, suspensa a cobrança de ambas as parcelas na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

É como voto.

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TRF 3 considera apta ao trabalho portadora de HIV com baixa carga viral

Como a doença não está manifestada, magistrados concluíram que segurada não tem direito à aposentadoria por invalidez.

Ao considerar apta ao trabalho uma portadora do vírus HIV que não havia manifestado a doença, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de aposentadoria por invalidez de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sede de embargos infringentes.

O relator do caso, desembargador federal Paulo Sérgio Domingues, afirmou que, “apesar de ser portadora do vírus HIV desde o ano de 2009, a embargante não se encontra acometida da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA, doença crônica que se manifesta como decorrência da infecção pelo vírus HIV, pois vem fazendo tratamento contínuo com o uso de antirretrovirais desde janeiro de 2010”.

O desembargador ainda explicou que a Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 contribuições mensais – quando exigida –, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.

Segundo o laudo pericial, a segurada não apresenta incapacidade, tendo em vista que não manifesta os sintomas da doença, possui sistema imunológico competente e apresenta uma carga viral baixa (menor que 50).

“Frise-se que permanece em vigor o artigo 1º da Lei nº 7.670/88 que conferiu, dentre outros, o direito à concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores da AIDS, o que não é o caso da ora embargante”, concluiu o magistrado.

Link: TRF 3

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DECISÃO: É devida contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a legalidade da incidência da alíquota de 11,71% de contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos. A decisão confirmou sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que, em ação ordinária, objetivava eximir-se do pagamento da contribuição.

A ação foi proposta pelo Município de Acajutiba (BA) em face da União Federal requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 201 e 267 do Decreto nº 3.048/99 e da Portaria MPAS nº 1.135/2001 e, com isso, que lhe fosse assegurado o direito de abster-se do recolhimento de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos prestadores de serviços de transporte de frete.

No entendimento do ente municipal, “utilizar o rendimento bruto pago ao transportador autônomo como base de cálculo da contribuição previdenciária é incompatível com os ditames constitucionais, posto que o valor total pago pelo frete inclui parcela compensatória de gastos com combustível, desgaste do veículo, entre outras despesas, não sendo possível confundir tal montante com a contraprestação do serviço prestado”.

Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Portaria MPAS nº 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária.

Processo nº 0039367-06.2013.4.01.3300/BA
Data do julgamento: 24/4/2018
Link: TRF 1

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Senha do Meu INSS fica mais fácil

A central de serviços Meu INSS, lançada ano passado, está em constante evolução para melhorar seu acesso pelos cidadãos. Não é mais preciso usar um caractere especial (&*¨%$#@) na hora de fazer a senha. Basta agora 9 dígitos e ter, pelo menos, uma letra maiúscula, outra minúscula e um número. A ideia é facilitar a vida do segurado ao fazer e ao se lembrar da senha nos próximos acessos.

Outras melhorias estão sendo realizadas para simplificar o cadastro no Meu INSS que já tem mais de sete milhões de usuários cadastrados. Pela ferramenta o cidadão pode acompanhar o andamento do seu pedido sem sair de casa, consultar extratos e ter acesso a vários serviços do INSS. O aplicativo do Meu INSS também está disponível para celulares smartphones.

Evolução
Desde o início do ano os botões Salário Maternidade e Aposentadoria por Idade entraram no Meu INSS pois, ao solicitar o benefício, é realizada uma busca para saber se já pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, o sistema irá direcionar o cidadão para agendar atendimento presencial.

A Simulação do Tempo de Contribuição (popularmente conhecida como calculadora do INSS) também entrou no Meu INSS esse ano. A ferramenta calcula quanto tempo falta para se aposentar por meio de uma busca automática das informações do segurado nos sistemas do INSS.

Dúvida?
Ao fazer o cadastro, é bom ter em mãos documentos e Carteira de Trabalho, pois algumas perguntas são realizadas para conferir a identidade do usuário tais como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições, nomes de empresas onde trabalhou e valores recebidos.

Se errar mais de uma pergunta, o segurado pode aguardar 24 horas para tentar novamente ou ligar para o 135 e, em último caso, ir à agência do INSS.

A senha de acesso ao Meu INSS também pode ser conseguida diretamente no banco. Itaú, Banco do Brasil e Banco Mercantil já oferecem a possibilidade aos seus clientes, por meio do menu ‘Previdência’. Em breve, outras instituições bancárias também disponibilizarão o serviço.

Conheça os serviços e tire suas dúvidas sobre o Meu INSS no Site do INSS.

Link: INSS

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Portador de xeroderma pigmentoso poderá ser isento de carência

Nesta segunda-feira será visto o substitutivo ao projeto de lei nº 3.805/2012, de autoria do Deputado Geraldo Resende, o qual acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta independe de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez o segurado portador de xeroderma pigmentoso.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O xeroderma pigmentoso é uma doença crônica, de caráter progressivo e incapacitante, tanto para o trabalho, como para as atividades da vida diária. Pode tornar seus portadores, ao longo do tempo, dependentes permanentemente de terceiros. Sob esse prisma, atende, em sua plenitude, aos critérios de estigma, deformação, mutilação ou deficiência, que lhe confere especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado por parte da Previdência Social."

A proposta encontra-se aguardando análise na Comissão de Seguridade Social e Família
Substitutivo ao PL 3.805/2012

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Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um hospital e um plano de saúde a compartilharem solidariamente a responsabilidade pela quimioterapia de uma paciente que, após iniciar o procedimento médico no estabelecimento, foi surpreendida com a informação de que o tratamento seria encerrado em razão do descredenciamento do convênio.

Segundo a relatora dos recursos do hospital e da operadora do plano, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência da corte entende que, independentemente de quem tenha sido de fato o responsável pelo defeito na prestação do serviço, todos se apresentam, frente ao consumidor, como responsáveis de direito.

“O entendimento exarado pelo tribunal de origem encontra-se em consonância com o do STJ, no sentido de que existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano, decorrente da má prestação dos serviços – configurada, na espécie, pela negativa e embaraço no atendimento médico-hospitalar contratado”, disse a ministra.

Pendências financeiras
Diagnosticada com câncer, a paciente foi submetida a cirurgia e encaminhada, em caráter de urgência, ao tratamento quimioterápico. Após agendar as sessões de quimioterapia autorizadas pelo plano, foi impedida pelo hospital de prosseguir com o tratamento em razão da suspensão total do atendimento do convênio, por conta de pendências financeiras entre as partes.

A paciente ingressou com ação, com pedido de antecipação de tutela, exigindo a continuidade do tratamento no mesmo lugar, sob o argumento de que, embora tivesse autorização do plano, o hospital se negava a atendê-la.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o plano de saúde e o hospital integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço, e por isso devem responder solidariamente pela continuidade do tratamento.

Proteção ao consumidor
Ao analisar os recursos do hospital e da operadora do plano, a ministra Nancy Andrighi disse que a substituição da rede credenciada é permitida desde que haja notificação dos consumidores com antecedência mínima de 30 dias, contratação de novo prestador de serviço equivalente ao descredenciado e comunicação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Esses requisitos estabelecidos por lei servem para garantir a adequada e eficiente prestação de serviços de saúde, de modo a evitar surpresas e interrupções indevidas de tratamentos médico-hospitalares em prejuízo do consumidor”, explicou a relatora.

No caso, porém, a paciente foi surpreendida com o descredenciamento irregular e com a negativa do hospital em prosseguir com as sessões de quimioterapia prescritas pelo médico. Essas circunstâncias, afirmou Nancy Andrighi, revelam “comportamento abusivo do hospital” ao impedir a continuidade do tratamento, o que implica defeito na prestação do serviço à consumidora. Assim, como reconhecido pelo TJSP, configura-se a responsabilidade solidária com a operadora do plano pela reparação dos prejuízos.

As condutas das duas empresas, segundo a ministra, “atentam contra o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos, pois frustram a legítima expectativa do consumidor de poder contar com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica”.

Leia o acórdão.
REsp 1725092
Link: STJ

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