Feliz Natal

 
 
A todos os amigos que acompanham este blog desejo um Feliz Natal repleto de paz, saúde, amor, sucesso e alegrias. 
Que este Natal seja mais um momento em que as pessoas acreditem que vale a pena viver um Novo Ano.

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Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho

A pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a isenção a um aposentado de Mato Grosso. O estado recorreu da decisão, mas a Segunda Turma concluiu que a lei não distingue, para efeitos de isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão. O relator é o ministro Herman Benjamin.

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TRU: efeito financeiro de benefícios concedidos deve retroagir à data do pedido administrativo

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TRU/JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os efeitos financeiros da concessão ou revisão dos benefícios previdenciários concedidos deverão retroagir à data do requerimento administrativo em qualquer caso, desde que cumpridos todos os requisitos legais. A decisão foi publicada ontem (20/12) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

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Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Hoje trago abaixo uma decisão liminar do Juiz Wilson Zauhy Filho, Justiça Federal de São Paulo, que concedeu a não incidência  da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Na questão o impetrante requer se eximir do pagamento do tributo impugnado bem como o direito de compensar os valores indevidamente pagos sob este título nos 10 anos que antecederam o ajuizamento da ação, com quaisquer tributos vencidos ou vincendos administrados pela Receita Federal, a qual ainda não houve manifestação por parte do Juiz.

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Constitucionalidade e legalidade do Fator Acidentário de Prevenção - FAP

Desde janeiro de 2010, quando se iniciou a exigência da contribuição destinada ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT (atual RAT - Risco Ambiental do Trabalho), com a alteração de alíquota operada pela aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, criado pelo art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social já auxiliou as autoridades desta Pasta na elaboração de mais de 100 (cem) informações em mandados de segurança, além de ter prestado subsídios técnicos e jurídicos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a defesa da União em ações judiciais.

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Projeto aumenta adicionais de insalubridade e de periculosidade

Nesta segunda iremos analisar o projeto de lei n.6.994/2010, de autoria do deputado Antônio Roberto, o qual altera os arts. 192 e 193, § 1° da CLT, aumentando o valor dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
A redação do art. 192, assegura a percepção do adicional de insalubridade de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, ao trabalhador que exerça sua atividade laborativa acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. A proposta do deputado prevê que a percepção do adicional ocorrerá sob a remuneração integral(salário bruto) do trabalhador e não sob o salário-mínimo.

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Portadoras de doença ocular não precisam devolver dinheiro do tratamento à União

Portadoras de retinose pigmentar recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região contra sentença da 1.ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba que as obrigou a restituir, em favor da União, o dinheiro que receberam, em decorrência de liminar, para tratamento em Cuba.
A retinose pigmentar é uma doença genética que afeta a retina e o nervo óptico, causando importante baixa visual. Esse problema altera células da retina responsáveis por transformar a luz em impulsos nervosos que são levados ao cérebro para a formação das imagens. Com isso, a visão é gradativamente lesada. Inicialmente, o portador da doença perde a visão noturna e tem prejuízos com a visão periférica.

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