Benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional

Medida evita bloqueio de pagamentos até janeiro.

Devido às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios, referentes aos meses de novembro e dezembro deste ano, dos beneficiários que ficaram impossibilitados de participar do programa de Reabilitação Profissional. A medida consta da Portaria 1.070, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22).

A reabilitação profissional é obrigatória e visa proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho meios indicados para reingresso no mercado de trabalho.

Link: INSS

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Aposentadoria por idade rural somente é concedida se comprovada a qualidade de segurado especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que sobre os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTRAPROVA. SÓCIO EM EMPRESA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ENDEREÇOS URBANOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural (segurado especial).

2. No caso concreto, o Autor completou 60 anos em 2014 (ID 11789450 - p. 11), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 1999. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurado/carência do Autor (ID 11789450 - p. 15 e ss e ID 11789451), carteira de identidade sindical, com admissão em 03/2014; certidão de registro de imóvel rural em seu nome, denominado Fazenda Mutum, realizado em 2009; certidão de inteiro teor, que demonstra a venda, pelo Demandante, de imóvel rural denominado Fazenda Serra de Campo. 

3. Embora tais documentos possam ser considerados como início de prova material, há relevante contraprova que infirma a condição de segurado especial do Autor. Constam nos autos cinco faturas de serviço de fornecimento de energia elétrica, com quatro endereços urbanos diferentes e um rural. Há extrato da Receita Federal demonstrando que o Suplicante é sócio da empresa denominada Comércio e Representações Cordeiro LTDA, com início das atividades em 1981, além de atuar, também, como empresário individual desde 26/01/1998. 

4. Não comprovada atividade rural, o Autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.

5. Apelação desprovida.

AC 1002404-51.2019.4.01.9999, Desembargador federal Wilson Alves de Souza, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/07/2020.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto deste Relator.

Brasília, 25 de maio de 2020

Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator(a)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Osvaldo Cordeiro da Cunha em face da sentença que julgou improcedente o pleito para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), ao fundamento de que, “não obstante a testemunha inquirida em juízo ter afirmado a dedicação do Autor ao trabalho rural, não se desincumbiu ele do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios, contemporâneos ao período de carência, de sua atividade campesina de subsistência, sendo certo que fazendeiros não estão abarcados pela proteção especial atribuída pela legislação previdenciária”.

Em suas razões recursais, sustenta que não há nos autos qualquer elemento que indique a sua descaracterização como lavrador, afirmando que exerce atividade rural desde 1992 até os dias atuais, e se enquadra com perfeição dentro do conceito legal de segurado especial da Previdência Social, como detentor de propriedade rural de tamanho aquém do limite legal de 04 (quatro) módulos fiscais. Aduz, ainda, que possui inscrição sindical de trabalhador rural realizada dentro do período de carência do benefício.

Não foram apresentadas contrarrazões.

VOTO

A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos moldes dispostos pelos arts. 48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), e ao empregado rural (art. 11, I, "a", da Lei 8.231/91), condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associada à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua.

Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

No caso concreto, o Autor completou 60 anos em 2014 (ID 11789450 - p. 11), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 1999.

Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurado/carência do Autor (ID 11789450 - p. 15 e ss e ID 11789451), carteira de identidade sindical, com admissão em 03/2014; certidão de registro de imóvel rural em seu nome, denominado Fazenda Mutum, realizado em 2009; certidão de inteiro teor, que demonstra a venda, pelo Demandante, de imóvel rural denominado Fazenda Serra de Campo. 

Embora tais documentos possam ser considerados como início de prova material, há relevante contraprova que infirma a condição de segurado especial do Autor. Constam nos autos cinco faturas de serviço de fornecimento de energia elétrica, com quatro endereços urbanos diferentes e um rural. Há extrato da Receita Federal demonstrando que o Suplicante é sócio da empresa denominada Comércio e Representações Cordeiro LTDA, com início das atividades em 1981, além de atuar, também, como empresário individual (OSVALDO CORDEIRO DA CUNHA - ME) desde 26/01/1998. 

Não comprovada atividade rural, o Autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.

Ante o exposto, nega-se provimento à apelação.

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TRF4 confirma direito de receber aposentadoria por invalidez a idoso que teve auxílio-doença cancelado pelo INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeiro grau que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a um idoso de 73 anos considerado totalmente incapaz. O julgamento ocorreu por meio de sessão virtual na última terça-feira (29/9), sendo conduzido pela 5ª Turma da Corte.

Invalidez

O idoso, morador do município de Lagoa Vermelha (RS), ingressou com a ação em outubro de 2016, buscando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

No processo, ele narrou que recebeu o auxílio-doença do INSS desde 2013, tendo o benefício sido cancelado administrativamente pela autarquia em 2016. Durante o período, o homem apresentava incapacidade temporária para o trabalho.

No entanto, no ano do cancelamento dos pagamentos, os sintomas agravaram-se levando à incapacidade permanente do segurado devido à rigidez articular e à gonartrose secundária a sinovite. Ambas as enfermidades foram confirmados em laudo médico pelo perito judicial do caso, especialista em ortopedia e traumatologia.

Em vista do quadro de saúde do autor, o juízo da 1ª Vara da Comarca de Lagoa Vermelha considerou procedente o pedido. A magistrada de primeira instância condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 16/08/2016, data da cessação do auxílio-doença, pagando as parcelas em atraso, corrigidas com juros.

O Instituto apelou ao TRF4, postulando a reforma da sentença. No recurso, alegou que o idoso já tinha a doença preexistente ao reinício das contribuições e alegou a falta de qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII).

Acórdão

Sobre a situação de saúde do homem, o juiz federal convocado para atuar no Tribunal Altair Antonio Gregorio, relator do caso na Corte, ressaltou que “o perito, especialista em Ortopedia, atestou que o autor está total e definitivamente incapacitado para o trabalho, devido à limitação da mobilidade do joelho direito, que apresenta rigidez articular em flexo de 60 graus, fato que o incapacita a deambulação sem muletas”.

Segundo o magistrado, nos autos do processo foi comprovada a incapacidade existente desde 2016 através de documentos médicos apresentados no ato pericial.

Gregorio ainda apontou que, de acordo com a Lei n° 8.213/91, “o dado mais relevante para a aferição do direito ao benefício não é a data em que surgiu a doença ou lesão, mas sim a data em que se iniciou a incapacidade para o trabalho”. Dessa forma, o autor já estava inscrito no registro da autarquia quando se deu o agravamento da doença.

“O INSS concedeu o benefício administrativamente em 2013 e cancelou seus pagamentos em 2016, por constatação de erro na concessão, ao argumento de que a doença era preexistente ao ingresso/reingresso previdenciário, bem como por falta de comprovação de qualidade de segurado na DII, que, segundo o INSS, era 2012. Embora o demandante fosse portador da doença, a incapacidade dela decorrente apenas veio posteriormente, o que demonstra o agravamento do quadro, e afasta a tese de doença preexistente. O autor ainda manteve seu vínculo junto à Previdência Social, na condição de segurado facultativo de 06/2012 a 02/2013, conforme se vê dos documentos anexados ao processo. Assim, em que pese o segurado seja portador da patologia, a incapacidade dela decorrente apenas foi atestada posteriormente, sendo que a perícia judicial comprova que a partir de 2016 a incapacidade tornou-se total e definitiva, a justificar a concessão da aposentadoria por invalidez”, concluiu o juiz.

A 5ª Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a integralidade da sentença.

Link: TRF 4

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DECISÃO: Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge

Após o filho atingir a maioridade, a viúva pensionista de um militar acionou a Justiça Federal para reverter, em seu favor, a porcentagem da pensão por morte que era paga ao seu filho e que, de acordo com ela, foi revertida indevidamente à ex-cônjuge do falecido.

Conforme os autos, o benefício era dividido da seguinte forma: 50% para a viúva, 25% para o filho menor de idade e 25% para a ex-esposa. Mas, após o filho do militar atingir a maioridade, a ex-cônjuge passou a receber 50% da pensão.

O relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, entendeu que a pensão deve ser igualmente dividida entre as duas, tendo em vista que não existe preferência entre viúva e ex-cônjuge.

“Metade da pensão deve ser partilhada entre o cônjuge e o ex-cônjuge, enquanto em vida; e a outra metade paga ao filho menor. Após o filho alcançar a maioridade, deve a sua cota-parte ser igualmente dividida entre as outras duas pensionistas, exatamente como procedeu o Exército no presente caso”, esclareceu o magistrado.

Nesses termos, a 1ª Turma do TRF1 decidiu, acompanhando o voto do relator, negar provimento à solicitação da viúva, por entender que o benefício foi corretamente dividido entre as beneficiárias.

Processo: 0005650-62.2007.4.01.3801

Data do julgamento: 11/03/2020

Data da publicação: 26/05/2020

Link: TRF 1

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DECISÃO: Turma concede aposentadoria por idade a trabalhadora rural com base em prova testemunhal e documentos comprobatórios da profissão do marido

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma trabalhadora rural à aposentadoria por idade. O benefício havia sido negado pelo Juízo da 1ª instância em razão de a autora não ter comprovado sua condição de segurada especial.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que a apelante, que tinha mais de 55 anos antes do ajuizamento da ação, preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário.

Para comprovar o início razoável de prova material, o magistrado afirmou que a autora juntou aos autos certidão de casamento, celebrado em 1981, constando a profissão do marido como vaqueiro; cópias da CTPS do trabalhador com vínculos rurais e, além disso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou documentação do cônjuge da autora comprovando que ele se encontra aposentado, na condição de segurado especial, desde 2004.

Ressaltou o desembargador que “os testemunhos colhidos pelo Juízo a quo corroboraram a documentação em comento, demonstrando o labor rural por período superior ao da carência exigida, que é, no máximo, de 180 meses, ou 15 anos de trabalho rural”.

Nesses termos, o Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação para determinar a concessão de aposentadoria por idade à ruralista a partir do ajuizamento da ação, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária.

Processo nº: 1015611-83.2020.4.01.9999

Data do julgamento: 19/08/2020

Data da publicação: 24/08/2020

Link: TRF 1

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Projeto busca garantir fornecimento de dados aos segurados de maneira facilitada

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.162/2019, de autoria da deputada Marilia Arraes, o qual altera o art. 80 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme proposta fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a garantir acesso a qualquer tempo aos segurados, com atualização mensal, pela rede bancária ou por meio de transmissão de dados via celular ou em aplicação de internet, em formato de dados abertos em ambiente seguro ao valor do recolhimento efetuado pelo empregador ao INSS relativo à contribuição previdenciária patronal, bem como aquela própria do segurado, descontada do respectivo salário de contribuição, assim como o extrato previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais e, inclusive, o recolhimento das contribuições previdenciárias.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "Em que pese o mérito dessas disposições legais, o fato é que a sonegação fiscal continua elevada e a necessidade crescente de recursos para custear o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social tem sido constantemente alardeada pelo Governo Federal. Diante desse quadro, estamos apresentando o presente Projeto de Lei que visa aperfeiçoar a legislação vigente e obrigar o INSS a disponibilizar para o seu segurado por aplicação de internet, em formato de dados abertos, assegurado o acesso em ambiente seguro, os valores recolhidos mensalmente pelas empresas, discriminando a parte patronal e a parte descontada do salário de contribuição do segurado." 

O projeto encontra-se apensado ao PL 10776/2018 aguardando análise.

PL 3.162/2019

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União, Estado do RS e Município de Santa Maria devem garantir cirurgia para mulher que necessita de prótese nos joelhos

Em sessão telepresencial de julgamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter sentença de primeira instância que condenou a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Santa Maria (RS) a realizarem uma cirurgia de inserção de prótese em ambos os joelhos para o tratamento de uma mulher de 79 anos que sofre de Gonartrose Bilateral Grave. Dessa forma, os réus devem arcar com os custos do tratamento de saúde e realizar o procedimento cirúrgico no prazo de 30 dias contados a partir da data do trânsito em julgado da ação. A decisão do colegiado foi proferida por unanimidade na última semana (16/9).

A mulher ajuizou o processo em novembro de 2018. Ela narrou que a sua doença faz com que necessite da colocação de prótese em ambos os joelhos para que possa ter a capacidade de locomoção reestabelecida.

A autora relatou que aguardava na fila para obter consulta com médico ortopedista do Sistema Único de Saúde (SUS) desde setembro daquele ano. Afirmou que não possuía recursos financeiros que possibilitassem realizar o tratamento em hospital da rede privada e que, devido ao seu quadro de saúde, não poderia permanecer aguardando indefinidamente pelo atendimento na rede pública.

O juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria, em outubro do ano passado, julgou a ação procedente. O magistrado de primeiro grau reconheceu o direito da parte autora ao tratamento de saúde pleiteado e determinou que a União, o Estado do RS e o Município de Santa Maria realizassem o procedimento cirúrgico no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença.

Recursos ao Tribunal

Tanto o Estado do RS quanto a União recorreram da sentença ao TRF4.

Na apelação cível, o Estado afirmou não possuir ingerência sobre consultas e cirurgias feitas nos municípios de referência, não cabendo a si a responsabilidade no caso em questão. Alegou também o alto custo do tratamento cirúrgico.

Já a União sustentou que não tem responsabilidade sobre a realização de cirurgias e que não é a executora da política pública correspondente a situação da autora. Defendeu o direcionamento adequado da obrigação.

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, relator do processo na Corte, destacou em seu voto que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), “no âmbito do direito à saúde, é solidária a responsabilidade entre os entes políticos. Assim, a ação pode ser proposta, isolada ou conjuntamente, contra a União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal. Eventual discordância quanto à atribuição de responsabilidade pelo cumprimento e pelo custeio de prestações de saúde individualizadas em ações judiciais devem ser solucionadas, inicialmente, na esfera administrativa, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em relação ao cumprimento das decisões, deverá ocorrer um direcionamento preferencial a quem tem a competência constitucional e legal para atuar, determinando-se, em qualquer caso o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro dessas providências”.

Quanto à necessidade do procedimento pela autora, o magistrado ressaltou que “na situação dos autos, está demonstrado que o tratamento é necessário e deve ser deferido na via judicial. Dessarte, o conjunto probatório, considerado no seu contexto e na situação do paciente, revela a necessidade do tratamento a permitir intervenção judicial, nos termos da Súmula n.º 100, deste TRF4. Está demonstrada, assim, a situação de imprescindibilidade que impõe a respectiva realização antes do prazo eventualmente estipulado na esfera administrativa”.

O colegiado, de forma unânime, decidiu pelo desprovimento dos recursos com a manutenção da sentença de primeiro grau no mérito.

Link: TRF 4

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