Cantor aposentado compulsoriamente e que continuou trabalhando não ganha FGTS

Ao considerar impossível a continuidade do vínculo de servidor estatutário após a aposentadoria compulsória, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de verbas rescisórias a um cantor do Coral Lírico do Teatro Municipal de São Paulo, que continuou a trabalhar para a prefeitura após sua aposentadoria.

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STF confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores à norma

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na tarde desta quarta-feira (8), a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto na Corte pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional 20/98, ao benefício do recorrente, concedido antes da vigência da emenda.

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CNJ concede 17% de tempo fictício aos magistrados

Hoje trago uma interessante decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a qual trata sobre o § 3°, art.8° da Emenda Constitucional n.20/98, que tem a seguinte redação: "Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento". Tendo em vista este parágrafo, um juiz baiano solicitou junto ao TRT-15 a sua aposentadoria por tempo de contribuição, porém o tribunal indeferiu o pedido.

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Advocacia-Geral impede revisão ilegal de benefícios previdenciários a peritos médicos aposentados

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, revisão ilegal de cálculo de aposentadoria dos integrantes da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). A entidade exigia que a contribuição previdenciária obrigatória feita durante a aposentadoria contasse como tempo de serviço e fosse somado ao período de trabalho. Isso possibilitaria que o benefício parcial se tornasse integral.

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Seguro acidente cai à metade para 684,6 mil empresas

As alíquotas do Seguro Acidente (1%, 2% ou 3%) de 684.650 empresas, que não apresentaram nenhum tipo de acidente e concessão de benefício acidentário em 2007 e 2008 (período base), serão reduzidas pela metade, a partir deste mês. A medida é uma das principais alterações na metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) em maio de 2010. A Resolução 1.316/2010, com as novas regras, foi publicada em junho.

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Projeto acaba com exclusividade do médico para perícia de concessão da aposentadoria por invalidez

Nesta segunda analisamos o projeto de lei n.7.200/2010, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini, o qual altera a redação do § 1° do art. 42 da lei n.8.213/91, possibilitando que a perícia feita pela autarquia previdenciária seja realizada por outros profissionais da saúde além do médico perito. A alteração proposto simplesmente retira do texto da lei a expressão medico-pericial para possiblitar a inclusão de outros profissionais, permitindo assim uma perícia multidisciplinar, com a participação de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais da Previdência entre outros.

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Justiça determina tratamento a paciente com doença degenerativa

O Estado de Santa Catarina recebeu determinação que o obriga a fornecer passagens, hospedagem, alimentação e deslocamento, para tratamento de saúde, a um paciente e sua mãe. Em caso de descumprimento, o poder público, que não comprovou ter as condições necessárias para o tratamento dentro de seus limites territoriais, deverá pagar multa diária no valor de R$ 50 mil. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do TJSC.

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