Segurada especial tem direito a receber salário-maternidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (30/7) sentença determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade para uma trabalhadora rural de Congonhinhas (PR) que exerceu atividade profissional durante a gestação. No entendimento unânime da Turma Regional Suplementar do Paraná, ficou comprovado que a beneficiária se enquadra na condição de segurada especial, conforme estabelecido pela Lei nº 8.213/91. 

Leia mais »»

Licença não remunerada não conta para aposentadoria

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o tempo em que servidora esteve de licença não remunerada acompanhando cônjuge em missão diplomática, o qual conforme decisão não conta para fins de aposentadoria, tendo em vista não se tratar de efetivo tempo de serviço público.Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 

Leia mais »»

Contato com pacientes em isolamento caracteriza insalubridade em grau máximo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, de São Paulo, a pagar diferenças do adicional de insalubridade a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato constante com pacientes que demandavam isolamento. De acordo com a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional em grau máximo. 

Leia mais »»

DECISÃO: Tribunal mantém benefício de pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor público federal

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança pleiteada, e determinou que a Autarquia Federal mantivesse o benefício de pensão por morte a uma menor de 21 anos que vivia sob guarda de um ex-servidor público federal falecido. 

Leia mais »»

Cidadão que tiver queixa sobre empréstimo consignado deve procurar o Portal do Consumidor

Ouvidoria do Ministério da Economia orienta registrar reclamação no órgão que pode instaurar processo contra financeiras.
A Ouvidoria do Ministério da Economia está orientando os aposentados e pensionistas do INSS que porventura tenham alguma queixa sobre descontos indevidos no contracheque ou empréstimo realizado, sem a devida anuência, para que procurem o portal consumidor.gov.br. Isso é necessário porque as reclamações que vêm sendo feitas diretamente na Ouvidoria da Economia dizem respeito a relações de consumo, sobre as quais nem o INSS nem a Ouvidoria tem ingerência.

Leia mais »»

Projeto acaba com vedação de retorno ao trabalho daquele que recebe aposentadoria especial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.139/2018, de autoria do Deputado Pepe Vargas, entre outros, o qual revoga o §8º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta fica revogado o referido parágrafo que trata da vedação do segurado que esteja aposentado por ter exercedido atividade especial de retorno a esta atividade.

Leia mais »»

Pais de criança devem ser indenizados por recusa na realização de exame

Decisão ratificou o dever do Estado em garantir assistência à saúde da população. 
O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri determinou que o Estado do Acre concedesse atendimento especializado a uma paciente. Após deferimento da decisão interlocutória, a criança conseguiu fazer o exame que era necessário para completar seu diagnóstico médico. 

Leia mais »»