TNU reconhece direito de acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 09 de outubro, que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido estar explícito na inicial. Para tanto, é necessário que a perícia comprove que o segurado necessita de ajuda permanente de terceiros. A sentença do juízo de 1º grau foi nesse mesmo sentido. Entretanto, a Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu pelo provimento parcial do recurso argumentando que não houve pedido expresso quanto ao adicional dos 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991.

A interessada moveu incidente de uniformização de jurisprudência alegando que a Turma Recursal de São Paulo teve entendimento diferente no caso analisado. “Ainda que a autora não tenha requerido explicitamente o adicional de 25% na exordial, não há que se falar em decisão extra petita, pois diagnosticado pelo perito judicial a necessidade de auxílio de terceiros, a autora faz jus ao mencionado adicional, que possui natureza acessória do benefício previdenciário, constituindo pedido implícito ao pedido de aposentadoria por invalidez” (transcrito do acórdão apontado como paradigma).

A relatora, juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, ressalta que “a jurisprudência permite a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, como é o caso do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual. Da mesma forma, não há razões jurídicas que possam impedir a concessão do adicional de 25% quando o segurado comprova a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. Acrescente-se, ainda, que as doenças que geram incapacidade para o trabalho e a vida civil, podem ser agravadas no tempo decorrido entre a data do pedido administrativo e a data da realização da perícia judicial, ocasião em que o perito pode concluir que o segurado teve sua condição física agravada a ponto de necessitar de auxílio permanente de terceiros para a realização de atividades do cotidiano”.

Ainda para a relatora, se fosse vedado ao juiz conceder o adicional, o segurado seria obrigado a movimentar novamente a estrutura administrativa e judicial para obter um “apêndice do seu direito”. Quanto à alegação de desrespeito ao contraditório ou à ampla defesa, a juíza entendeu que não se justifica, uma vez que o INSS tem ciência da prova produzida e dos atos do processo. Dessa forma, o recurso foi conhecido e provido para determinar o restabelecimento da sentença de primeira instância.

Processo 50045061820114047107
Link: Justiça Federal

Leia mais »»

INSS não pode descontar benefício de segurado sem processo administrativo

Nesta sexta-feira será visto decisão da Turma Nacional de Uniformização que entendeu que para o INSS não pode descontar de benefício do segurado sem que seja feito processo administrativo no qual seja oportunizado a ampla defesa e o contraditório ao segurado. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

VOTO / EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A VIÚVA QUE RECEBIA BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A IDOSO. GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SUMÁRIO POR AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS
DIVERSOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. PEDILEF CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TNU, Proc. 0514296-37.2011.4.05.8300, Juiz Federal Relator Luiz Claudio Flores da Cunha, 18.10.13 D.O.U.
 

O requerente busca a reversão do julgado da Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que manteve a Sentença do JEF de origem, ainda que por fundamentos diversos, para sustar os descontos nos proventos da pensão por morte recebida pela requerida a título de ressarcimento de prestações de benefício de amparo social a idoso, em período anterior à DER da pensão.

A requerida foi ao requerente e pediu a concessão de amparo social a idoso em 04/12/2000, obtendo-o, e assim permaneceu sustentada por esses proventos até 30/04/2009. Em 01/05/2009, faleceu seu marido, Sr. Alfredo Cosme Duarte, e então pediu a concessão da pensão por morte, simplesmente amparada pela certidão de casamento.

Ao deferir-lhe a pensão por morte, o agente administrativo do requerente entendeu, em juízo sumário, sem abertura de processo administrativo próprio, sem formulação de dúvida, sem oportunidade de contraditório e de ampla defesa à requerida que ela tinha recebido o benefício de amparo social ao idoso de forma irregular e que deveria ressarcir ao requerente todos os gastos com ela efetuados.

No procedimento administrativo nenhuma decisão fundamentada foi elaborada, bastando ao requerente, por meio de seu agente, um comando ao sistema informatizado para que a requerida passasse de credora de uma pensão por morte de valor mínimo, que lhe dava a mais que o benefício de amparo social a idoso, apenas a gratificação natalina, a devedora da importância de mais de 36 mil reais, que passaram a ser descontados de seu novo benefício.
 

Já em Juízo, deflui que a requerida teria concorrido para o suposto erro administrativo na concessão daquele benefício assistencial, já que declarou no processo concessório que seu marido a tinha abandonado sem qualquer prestação de alimentos há 15 anos.Note-se que a requerida é analfabeta e quem prestou a declaração foi terceira pessoa a seu rogo.

O requerente pretende que a requerida, para fazer jus à pensão por morte, teria mentido sobre o abandono pelo marido. Mera presunção baseada no princípio de que todo segurado e beneficiário pretende se locupletar à custa da Previdência Social.

Não há comprovação alguma de que o benefício de amparo social a idoso tenha sido pago indevidamente à autora da demanda, ora requerida, partindo todo o procedimento de ressarcimento de uma premissa, estabelecida de forma cruel e ilegal. Apenas por hipótese, o marido da requerida pode tê-la abandonado quinze anos antes do pedido do amparo social a idoso, e, quando soube da morte dele, casada que ainda era com ele, embora separada de fato, e com prova pré-constituída de sua necessidade, que era o próprio recebimento do amparo social a idoso, em data em muito anterior ao óbito do instituidor, resolveu pleitear a pensão por morte, de condição econômica mais vantajosa para si.

Veja que essa hipótese, que nada tem de sobrenatural, está em consonância com a versão dos fatos apresentada pela requerida, com as provas dos autos e com a legislação vigente. Mas o requerente achou por bem cobrar o ressarcimento, sem desejar ou  achar que tinha de ouvi-la primeiro.

A sentença interpretou a questão, a meu ver com argúcia, ao estabelecer que, conforme a jurisprudência majoritária da época, o benefício recebido pelo marido da ora requerida deveria ser mesmo excluído da receita do núcleo familiar, por analogia ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), onde determina que não seja considerado o benefício assistencial (artigo 34, parágrafo único).
 

Depois, recentemente, o STF decidiu em sentido diverso, para dizer que não é possível excluir outros benefícios e de outras pessoas do núcleo familiar do cômputo da renda mensal média por componente.

A Sentença chegou ao ponto de expressamente afastar qualquer ilegalidade na percepção do amparo social a idoso. Se os Juízes assim decidiam, é pouco provável que se pudesse exigir da viúva tratamento distinto, mas isso esbarraria na questão da declaração de abandono, que, se se entender que possa ser atribuída à requerida, mesmo que por ela não assinada, traria a questão da indução do requerente a erro.

Por outro lado, o Acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco resolveu definir a questão pela boa-fé, atribuindo à autora tal condição, mesmo sem maior digressão sobre a questão na fase instrutória.

Poderia até ser pelo fato da Turma Recursal de origem acreditar que a concessão do primeiro estava eivada de ilegalidade, mas tal fundamento não se pode presumir, ainda mais que o recurso do INSS não atacou a Sentença na parte em que expressamente considera lícita a concessão do amparo social a idoso.
 

Portanto, não se trata apenas de decidir sobre a irrepetibilidade ou não das prestações conforme apurada a ocorrência de boa-fé, mas muito mais que isso, de se responder a pergunta que não quer calar: teria a requerida a obrigação de devolver as prestações de benefício assistencial considerado lícito em sua concessão pela Justiça? 

 

A resposta só poderá ser um retumbante não!
 

Ademais, ainda subsiste outro fundamento, que apresento apenas como apoio ao externado na Sentença, de que este Colegiado ainda poderia se inclinar por uma terceira via argumentativa, se se entender que a decisão da Sentença não fez coisa julgada sobre a licitude da concessão do amparo social a idoso à requerida.

É de conhecimento impositivo aos Magistrados os casos de afronta ao devido processo legal, com negativa do contraditório e da ampla defesa, ainda mais quando desta violação se atinge o patrimônio jurídico de uma idosa, hoje com 80 anos de idade e analfabeta.

Portanto, a falta notória de um prévio procedimento administrativo para averiguação das condições de eventual incongruência entre o recebimento do amparo social ao idoso e das condições com as quais se trabalhou para a concessão da pensão por morte de seu marido, deverá ser fundamento suficiente a que não se autorizem os descontos efetivados e por se efetivar para ressarcimento das prestações do amparo social ao idoso, sem que se verifique o devido processo legal administrativo, com contraditório e ampla defesa assegurados à requerida e com decisão administrativa final fundamentada, que, se negativa aos interesses da autora, ainda deveria trazer o período a ser ressarcido e a forma de cálculo, lembrando, como bem notado na Sentença, que as prestações anteriores a 01/05/2004 já se encontravam prescritas.

Ademais, ali se poderia melhor avaliar a questão da irrepetibilidade ou não das prestações, até porque penso que não se resolva pela questão da boa-fé da requerida, mas sim pela correção ou não do pagamento do amparo social ao idoso, como já disse antes, objeto da Sentença em sentido positivo e omitido no
recurso do ora requerente à Turma Recursal de origem.

Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal e negar-lhe provimento.
Brasília, 09 de outubro de 2013.
Luiz Claudio Flores da Cunha
Juiz Federal
Relator

Leia mais »»

STF reconhece prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16) que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 626489, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para reformar acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que entendeu inaplicável o prazo decadencial para benefícios anteriores à vigência da MP. A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício.

A matéria discutida no RE 626489 teve repercussão geral reconhecida, e a decisão tomada pelo STF servirá como parâmetro para os processos semelhantes em todo o país, que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) à espera da conclusão do julgamento.

O acórdão recorrido assentou como fundamento o entendimento “de que o prazo decadencial previsto artigo 103 (caput) da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor”. Como, naquele caso, o benefício previdenciário foi concedido à segurada antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, a conclusão foi a de que estaria “imune à incidência do prazo decadencial”.

O INSS argumentava que, ao vedar a incidência do prazo instituído pela lei nova aos benefícios concedidos antes de sua publicação, o acórdão violava frontalmente a garantia do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que trata do direito adquirido. Dessa forma, pedia que fosse restabelecida a sentença de primeiro grau que reconhecia a decadência. A segurada, por sua vez, alegava que, como o benefício foi concedido antes da vigência da lei, havia direito adquirido de ingressar com o pedido de revisão de seu benefício a qualquer tempo.

O relator do processo, ministro Luiz Roberto Barroso, destacou que o direito a benefício previdenciário deve ser considerado como uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, pois “se assenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade e nos valores sociais do trabalho”. Segundo ele, a competência para estabelecer as regras infraconstitucionais que regem este direito fundamental é do Congresso, e apenas se a legislação desrespeitar o núcleo essencial desse direito é que haverá invalidade da norma. “O fato de que, ao tempo da concessão, não havia limite temporal para futuro pedido de revisão não quer dizer que o segurado tenha direito adquirido a que tal prazo nunca venha a ser estabelecido.”

O ministro explicou que, em relação ao requerimento inicial de benefício previdenciário, que constitui o direito fundamental do cidadão, a legislação não introduziu nenhum prazo. E frisou que a concessão do benefício não prescreve ou decai, podendo ser postulada a qualquer tempo.

Segundo o voto do relator, o prazo decadencial introduzido pela Lei 9.528/1997 atinge somente a pretensão de rever o benefício, ou seja, de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. “A instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações sociais”, afirmou. Em rigor, esta é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a própria continuidade da previdência, para esta geração e outras que virão”, sustentou.

De acordo com o ministro, não há inconstitucionalidade na criação de prazo decadencial razoável para a revisão dos benefícios já reconhecidos. Ele lembrou que a lei passou a prever o mesmo prazo para eventuais pretensões revisionais da administração pública que, depois de dez anos, também fica impedida de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para seus beneficiários. “Considero que o prazo de dez anos é inequivocamente razoável. É tempo mais do que suficiente para a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o segurado busque as informações relevantes” afirmou em seu voto.
 

Processos relacionados: RE 626489
Link: STF

Leia mais »»

DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 64........................................................
§ 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput:
I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e
II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
§ 2º Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68.” (NR)

“Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.” (NR)

“Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.
§ 1º Para fins do disposto no caput, não serão considerados os períodos em que a atividade exercida não estava sujeita a condições especiais, observado, nesse caso, o disposto no art. 70.
§ 2º A conversão de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo:

 

Tempo a Converter	Multiplicadores
	Para 15	Para 20	Para 25
De 15 anos	-	1,33	1,67
De 20 anos	0,75	-	1,25
De 25 anos	0,60	0,80

“Art. 67. A renda mensal inicial da aposentadoria especial será equivalente a cem por cento do salário de benefício, observado, quanto à data de início do benefício, o disposto na legislação previdenciária.” (NR)
 

“Art. 68. ..............................................
§ 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição:
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada;
II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e
III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.
§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§ 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.
§ 5º No laudo técnico referido no § 3o, deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS.
§ 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação.
§ 7º O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o.
§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.
§ 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes.
§ 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.
§ 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.
§ 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
§ 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam.” (NR)

“Art. 69. A data de início da aposentadoria especial será fixada:
I - para o segurado empregado:
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida a aposentadoria especial, até noventa dias após essa data; ou
b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando a aposentadoria for requerida após o prazo estabelecido na alínea “a”; e
II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.
Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2013

Leia mais »»

Trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar

A Turma Nacional de Uniformização, reunida nesta quarta-feira (09/10), em Brasília, reafirmou seu entendimento de que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família.

A decisão foi dada no julgamento de pedido de uniformização apresentado por um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que reformou a sentença que havia concedido a aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor. A fundamentação do acórdão foi a tese de que o regime de economia familiar estaria descaracterizado porque o pai do segurado exerceu atividade urbana no período a ser averbado.

Inconformado, o autor buscou a TNU e teve seu pedido acolhido pelo relator do processo, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros. “Muito embora o julgado tenha referenciado o entendimento esposado nesta Corte de Uniformização, de que o trabalho urbano por um dos membros do núcleo familiar não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, percebe-se que o motivo pelo qual o acórdão afastou o período de trabalho como segurado especial do autor foi unicamente o fato de o seu pai sempre ter exercido atividade urbana, inclusive no período a ser provado nos autos”, explicou o magistrado.

Para o relator, ao afastar o regime de economia familiar do labor rural exercido pelo autor, sem apresentar nenhum outro elemento fático mais contundente que o simples fato de o pai haver exercido trabalho urbano no período equivalente ao da carência, acabou por contrariar jurisprudência da TNU. “Este Colegiado vem considerando ser imprescindível a demonstração de que o trabalho urbano de um dos membros da família, bem como a renda auferida, é suficiente para descaracterizar o regime de subsistência do trabalho rural exercido pelo núcleo familiar, o que não foi ponderado no caso em tela”, afirmou.

Com a decisão, o acórdão foi anulado e cabe à Turma Recursal do Rio Grande do Sul analisar se a renda ganha pelo pai do segurado era suficiente ou não para descaracterizar o regime de subsistência do trabalho rural por ele exercido. “O conjunto fático-probatório deve ser novamente reavaliado para se aferir se há nos autos outras provas de que o trabalho urbano do genitor, bem como a renda por este auferida, teria sido suficiente para a subsistência da família do recorrente, o que teria o condão de afastar o trabalho rural em regime de economia familiar reconhecido na sentença”, concluiu o magistrado.

Processo 2008.71.67.002212-6
Link: Justiça Federal

Leia mais »»

Proposta dispõe sobre a política de valorização dos benefícios

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 20/2012, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que dispõe sobre a política de valorização dos benefícios da previdência social.

Conforme o projeto os reajustes para preservação do poder aquisitivo dos benefícios serão feitos com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sendo que a título de aumento real, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real da remuneração média dos trabalhadores empregados, observada no penúltimo exercício anterior ao do reajuste, apurada com base nas informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

O projeto se encontra na Comissão de Assuntos Sociais aguardando parecer do relator.

PLS 20/2013

Leia mais »»

Golden Cross deve pagar R$ 12 mil a beneficiário por negativa de cobertura para implantação de stent

É devida compensação por danos morais em decorrência da negativa de cobertura para a implantação de stent. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao fixar em R$ 12 mil o valor da indenização por danos morais, devida pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., a beneficiário de seu plano de saúde.

O beneficiário ajuizou a ação contra a Golden Cross em virtude da negativa indevida de cobertura para a implantação de stent, utilizado em procedimento cirúrgico para aliviar a redução do fluxo sanguíneo aos órgãos devido a uma obstrução, de modo que mantenham um aporte adequado de oxigênio.

Em primeira instância, o magistrado condenou a Golden Cross ao pagamento das despesas relativas à implantação do stent, embora não tenha reconhecido ser devida a compensação por danos morais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença.

Jurisprudência
Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o tribunal estadual divergiu do entendimento do STJ no sentido de que, embora geralmente o mero inadimplemento contratual não gere direito à compensação por danos morais, nas hipóteses de injusta negativa de cobertura por plano de saúde, essa compensação é devida.

“Tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada”, afirmou a ministra.
Link: STJ

Leia mais »»