PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.

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Decisão limita descontos em LOAS de idoso

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a proteção ao idoso contra descontos excessivos que prejudiquem a sua sobrevivência. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBIDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO – BPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO. VERBA DESTINADA ESSENCIALMENTE À SOBREVIVÊNCIA DO IDOSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESP 1.555.722/SP. DISTINGUISHING. 

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TNU revisa tese sobre habilitação tardia para incapaz em casos de pensão por morte

Habilitação tardia, para fins do art. 76 da Lei n. 8.213/1991, é toda aquela promovida após a concessão e pagamento do benefício a outro pensionista. 
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em sessão ordinária, no dia 25 de fevereiro, por videoconferência, deliberou pela seguinte tese jurídica: "O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei n. 8.213/1991, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991" (Tema 223). 

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PORTARIA Nº 1.282, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o cumprimento da Ações Civis Públicas em face do advento da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.116660/2020-99, resolve:

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LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Projeto trata sobre a análise de incapacidade por médico especialista

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.061/2019, de autoria da Deputada Renata Abreu, o qual altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a concessão de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, devendo o segurado com Câncer, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA e/ou doenças degenerativas ser submetido à perícia médica por médico especialista em Infectologia.

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Justiça determina que operadora de saúde cubra procedimentos para cirurgia reparadora

A avaliação médica da paciente atestou a necessidade de realização de novas cirurgias de caráter reparador depois de bariátrica. 
O Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco deferiu a tutela de urgência para determinar que um plano de saúde particular realize a cobertura dos procedimentos blefaroplastia superior e mamoplastia para paciente que foi submetida a cirurgia bariátrica. A decisão foi publicada na edição n° 6.759 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 38). 

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