Proposta regulamenta a apuração e constituição de créditos tributários

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº 230/2023, de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo, o qual acrescenta os art. 43-A e art. 43-B a Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta o direito de a União apurar e constituir créditos tributários das contribuições sociais extingue-se após 15 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Além disso, o direito de cobrar os créditos da União prescreve em 15 anos, sendo que a prescrição poderá ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabeleceram o prazo de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos (prazo decadencial), tendo ainda mais 10 (dez) anos para cobrar tais valores após a constituição (prazo prescricional). Dessa forma, criou-se um regime jurídico de maior proteção à arrecadação que o da regra geral constante do Código Tributário Nacional – CTN, a qual adotou os prazos decadencial e prescricional de 5 (cinco) anos (arts. 173 e 174). Embora a cobrança de todos os tributos seja importante, essa diferenciação deixou clara a preocupação do legislador em garantir a arrecadação das contribuições para a Previdência Social, fundamental para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201). Criou-se uma grande celeuma, no entanto, sobre a constitucionalidade desses dispositivos, uma vez que os arts. 149 e 146, III, da Constituição preveem a necessidade de lei complementar para disciplinar normas gerais sobre matéria tributária, incluindo prescrição e decadência. Para alguns estudiosos, os dispositivos seriam constitucionais, pois a previsão de lapso temporal decadencial ou prescricional não configuraria norma geral".

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação.

PLP 230/2023

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Empresa de telefonia deve manter plano de saúde de empregada diagnosticada com câncer após aderir ao PDV

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a OI S.A. mantenha o plano de saúde de uma empregada aposentada, de 70 anos, diagnosticada com câncer após aderir ao plano de desligamento voluntário da empresa. Para o colegiado, a medida está alinhada às garantias constitucionais de proteção à vida e à saúde.

Empregada disse precisar de acompanhamento constante

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que trabalhou na empresa de telefonia durante 41 anos e, já idosa, aderiu ao Plano de Incentivo à Saída (PIS). Um mês após o desligamento, em exames de rotina, foi diagnosticada com câncer de mama, que exigiu uma cirurgia para retirada do tumor e, posteriormente, sessões de quimioterapia e radioterapia.

Em razão de sua idade e de seu quadro de saúde, ela disse que precisa de acompanhamento médico-hospitalar contínuo, consultas periódicas com oncologista, tratamento fisioterápico, terapia hormonal coadjuvante e exames de monitoramento por pelo menos cinco anos. Por isso, pediu a extensão do plano de saúde, que havia utilizado por dez anos, com o argumento de que não conseguiria ser aceita em outra operadora em razão da doença pré-existente e por ter mais de 70 anos. Segundo ela, a manutenção da cobertura era essencial à preservação de sua vida e sua dignidade.

Empresa deve manter plano por cinco anos

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou o pedido de prorrogação da assistência médica por entender que o plano de saúde era mantido integralmente pela empresa, com a coparticipação dos beneficiários apenas quando fosse utilizado. Para o TRT, a manutenção era indevida após o término do contrato de trabalho, pois, segundo a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), a coparticipação não é considerada contribuição.

Contudo, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista da trabalhadora, concedeu a extensão do plano por cinco anos, a contar da data do aviso-prévio. Após esse prazo, a empresa deverá possibilitar à empregada manter o plano nas mesmas condições de cobertura, desde que ela assuma integralmente o pagamento.

Decisão não cria precedente

Segundo a ministra, o caso é delicado e exige interpretação com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, da valorização social do trabalho e da solidariedade, além de normas internacionais de proteção social. Para a magistrada, a negativa de extensão do plano de saúde, nesse caso, afronta direitos fundamentais, a Lei Orgânica da Saúde e o dever de proteção integral à saúde da trabalhadora.

A relatora ressaltou que a decisão não cria precedente para todos os casos de planos de demissão voluntária da empresa. Trata-se, segundo a ministra, de uma situação excepcional que envolve etarismo, doença grave e a impossibilidade de contratação de novo plano de saúde. “Aqui se trata de um direito à vida, e a empresa não precisa se preocupar, porque não se trata de precedente”, concluiu.

Processo: Ag-AIRR-0000753-64.2021.5.10.0018

Link: TST

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