Beneficiária terá que restituir o INSS em R$ 20 mil recebidos indevidamente

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça decisão favorável para ressarcimento financeiro ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Uma beneficiária moveu ação contra o Instituto para não ter que devolver cerca de R$ 20 mil. A quantia foi paga, por engano, ao longo de cinco anos, pensão por morte.

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Previdência oferece novo serviço para esclarecer dúvidas

O Ministério da Previdência Social (MPS) abriu mais um canal de comunicação com a população ao criar uma conta no Formspring, site que facilita a interação entre os internautas e o PREVCartas, responsável por responder às dúvidas que chegam ao órgão.
Pelo endereço http://www.formspring.me/previdenciasoci, os usuários que tiverem dúvidas obtêm mais esclarecimentos sobre os benefícios. As perguntas podem ser feitas por qualquer pessoa e são respondidas diretamente por uma equipe especializada em legislação previdenciária em até 72 horas.

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Setor urbano registra novo superávit em abril

A Previdência Social registrou no setor urbano, em abril, superávit de R$ 854,7 milhões, excluindo-se as despesas com pagamento de sentenças judiciais e a compensação previdenciária (Comprev) feita entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

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Terceira Turma não reconhece duplicidade de união estável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, não reconheceu a duplicidade de união estável entre um ex-agente da Policia Federal e duas mulheres com quem manteve relacionamento até o seu falecimento, em 2003. A decisão partiu de um recurso especial interposto ao STJ, visando à viabilidade jurídica de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

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Mesmo sem previsão legal, é possível conceder pensão a universitário até os 24 anos

Por unanimidade, os Desembargadores da 21ª Câmara Cível do TJRS entenderam que deve ser concedida pensão a estudante universitário até que ele complete 24 anos, mesmo sem previsão em lei municipal. Para os magistrados, a prorrogação é cabível porque a educação é um direito fundamental, além de dever do Estado e da família, garantido pela Constituição Federal.

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Projeto isenta remédios e medicamentos de impostos federais

O projeto a ser analisado hoje é o do deputado Luiz Carlos Hauly, o qual está tramitando na Câmara dos Deputados, e que isenta de impostos federais os materias escolares, medicamentos, equipamentos de uso hospitalar, alimentos e insumos agrícolas (fertilizantes, produtos agroquímicos, que sejam destinados a producção de alimentos).

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Planos de saúde têm novas regras a partir de segunda

Entram em vigor na próxima segunda-feira as novas regras para os planos de saúde estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a mudança, as operadoras serão obrigadas a incluir 70 procedimentos na cobertura básica vendida aos clientes, além de ampliar o limite de consultas em algumas especialidades. A nova listagem beneficiará 44 milhões de pessoas.

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