APOSENTADORIA: Tábua de vida do IBGE muda fator previdenciário

A nova expectativa de vida, divulgada nesta quarta-feira (1) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), altera o Fator Previdenciário, usado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. A nova tabela incidirá nos benefícios requeridos a partir de hoje, pois, de acordo com a lei, a Previdência Social deve considerar a expectativa de sobrevida do segurado na data do pedido do benefício para o cálculo do Fator Previdenciário.

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A aposentadoria voluntária não extingue automaticamente o contrato de trabalho.

EMENTA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PROVISÓRIA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria por tempo de serviço não acarreta a extinção automática do contrato de trabalho, fazendo jus o empregado à indenização compensatória provisória de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos a todo o período contratual.

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Sexta Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-refeição

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-refeição recebido por um pedreiro como verba rescisória. A Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa de construção civil E.M. Medeiros & Pereira Ltda. e considerou, no caso, o vale-refeição como verba de natureza indenizatória e não salarial.

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Justiça do Trabalho é competente para reconhecer tempo especial de aposentadoria

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar processo em que ex-empregados da Telemar Norte Leste S.A. solicitam o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria por terem exercido atividades insalubres e de periculosidade no período em que prestaram serviço na empresa.

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Fator Previdenciário é inconstitucional.

Hoje é um dia marcante para o blog, pois, chegamos ao post de número 500 e em comemoração trago uma notícia que pode alegrar a todos aqueles que estão em busca da aposentadoria, com a decisão do Juiz Federal Marcus Orione Gonçalves Correia , da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, que considerou inconstitucional o Fator Previdenciário abrindo assim a possibilidade para outras ações do mesmo gênero. Abaixo reproduzo na íntegra a sua decisão para análise dos leitores.

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Projeto permite benefícios previdenciários aos portadores de lúpus e epilepsia

Nesta segunda-feira trago o projeto de lei n. 7.797/10, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual altera o art.151 da lei n. 8.213, visando incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores estão dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

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Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da Associação Paulista de Medicina (APM) e a SulAmérica Seguro Saúde S/A.

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