TRF4 garante aposentadoria por idade a trabalhadora somando tempo rural e urbano

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu, na última semana, reformar sentença de primeiro grau e conceder aposentadoria híbrida por idade a uma trabalhadora, somando tempo rural e urbano.
A autora da ação ajuizou recurso no tribunal após ter seu pedido de aposentadoria por idade negado pela Vara Federal de Candelária (RS). Conforme a sentença, ela teria passado a contribuir definitivamente sob outra categoria, como trabalhadora urbana, não podendo computar o tempo rural trabalhado.

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Princípio da insignificância aplicado ao crime de apropriação indébita previdenciária.

Nesta sexta será vista uma decisão relativa a aplicação do Princípio da Insignificância no direito previdenciário. Na decisão a ser analisada, observa-se que na prática do crime de apropriação indébita previdenciária poderá ser aplicado o princípio da insignificância quando o valor do débito não for superior a dez mil reais, conforme abaixo se observa.

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Falta de anotação na CTPS não é única forma de demonstrar desemprego

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu anular a sentença e o acórdão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que consideraram procedente o pedido de pensão por morte indeferido administrativamente pelo INSS, tendo em vista a falta de anotação na Carteira de Trabalho do segurado falecido. É que, segundo a autarquia, a ausência de vínculo empregatício comprovaria a situação de desemprego, ensejando a prorrogação do período de garça do segurado por mais 12 meses. Período de graça é aquele em que o segurado não contribui para a Previdência Social, mas mantém a qualidade de segurado e o direito aos benefícios.

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Pensão por morte a menor sob guarda deve observar lei em vigor na data do óbito

A pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, pois esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário: se o falecimento ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício.

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Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo

Um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) conseguiu manter a contagem, como tempo de serviço público efetivo, do período em que permaneceu irregularmente aposentado por falha da administração. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em conta a inexistência de má-fé do servidor, sua idade avançada e a falha de diversos órgãos da administração na concessão e anulação da aposentadoria.

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Projeto amplia acidente de trabalho

Nesta segunda será visto o projeto de lei n. 1.279, de autoria do deputado Carlos Bezerra, o qual acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei n. 8.213/91(Lei de benefícios da previdência Social), dispondo sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.

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Seguro sem carência para demitidos e aposentados

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, nesta sexta-feira (25), Resolução Normativa que assegura aos trabalhadores demitidos e aposentados o direito de manutenção do plano de saúde empresarial a que tinham direito durante o contrato de trabalho, sem alterações na cobertura. De acordo com a medida, a assistência deverá ser mantida sem a chamada “carência” para qualquer serviço. Além disso, a norma prevê a portabilidade especial para outra operadora durante a vigência do direito de manutenção do plano ou após o término deste prazo, dando a possibilidade de o usuário migrar para um plano individual ou coletivo por adesão.

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