Portaria prorroga atendimento remoto nas Agências da Previdência Social até 19 de junho

Os segurados podem acessar serviços e benefícios previdenciários e assistenciais pelo portal Meu INSS.
Foi publicada nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), Portaria Conjunta n° 17 prorrogando até o dia 19 de junho o atendimento remoto, nas agências da Previdência Social, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa a proteção da coletividade durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19).

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Decisão sobre loas e seus requisitos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício assistencial quando comprovado que a pessoa apresenta impendimentos de longo prazo que restrinjam sua participação na sociedade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

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TRF4 mantém benefício assistencial à criança com autismo e agressividade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (23/4) liminar que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda imediatamente a um menino de seis anos diagnosticado com autismo e agressividade o benefício assistencial à pessoa com deficiência. De acordo com a decisão do relator do caso na corte, desembargador federal Márcio Antônio Rocha, membro da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser a única forma de comprovar que a pessoa não possui meios para prover a própria manutenção.

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TRF4 suspende concessão liminar de auxílio-doença até que perícia médica judicial seja realizada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma liminar que concedia novo pagamento de auxílio-doença a um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que teve o benefício encerrado pela autarquia em novembro, após se recuperar de uma cirurgia no ombro. Em decisão proferida na terça-feira (28/4), a juíza federal convocada Luciane Merlin Clève Kravetz considerou que não seria possível manter a concessão do auxílio sem a produção de um laudo pericial judicial, além do exame médico que foi apresentado pelo segurado.

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Nova assistente virtual do INSS esclarece dúvidas do cidadão

Através do Meu INSS, Helô tira dúvidas sobre os serviços.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibiliza, a partir de hoje (07), uma novidade: a assistente virtual Heloísa – ou simplesmente Helô – que pode ser acessada pelo Meu INSS, site e aplicativo. Por meio do serviço, segurados e cidadãos em geral podem conversar com a assistente virtual e tirar dúvidas sobre como acessar as funcionalidades do Meu INSS, além de informar sobre os serviços do órgão.

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Projeto isenta de carência portador do corona vírus

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.113/2020, de autoria dos deputados Rodrigo Coelho e outros, o qual altera o artigo 151 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, Corona Virus (COVID-19) e suas mutações, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 

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União deve manter fornecimento de remédio para tratamento de esclerose múltipla de agricultor

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última segunda-feira (30/3) a concessão de uma tutela de urgência que determina que a União forneça o medicamento Ocrelizumab para o tratamento de um agricultor de 54 anos, residente de Não-Me-Toque (RS), que sofre de esclerose múltipla. A decisão foi proferida monocraticamente pela juíza federal convocada para atuar na corte Taís Schilling Ferraz, integrante da 6ª Turma. A magistrada entendeu que há gravidade no caso que justifica a manutenção do fornecimento do remédio para o homem até o julgamento do mérito do recurso de apelação do processo pelo órgão colegiado.

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