Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define Terceira Turma

Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional, tendo o titular do plano liberdade em relação à definição dos valores pagos e até sobre a retirada antecipada de parte ou de todo o valor acumulado. Em razão dessas características, os planos abertos devem ser objeto de eventual partilha ao fim do vínculo conjugal e, caso o titular e o cônjuge faleçam ao mesmo tempo, o montante também deve ser integrado à sucessão, por não estar abrangido pelo artigo 1.659, inciso VII, do Código Civil de 2002.

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Decisão trata sobre a emissão de PPP

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 208 com a seguinte redação "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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TNU firma tese sobre direito à cota de pensão por morte

Em sessão de julgamento realizada no dia 18 de agosto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto da relatora, juíza federal Luciane Merlin Clève Kravetz, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a seguinte tese:

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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.486, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.321634/2022-42, RESOLVE:

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INSS simplifica serviços do Meu INSS

Objetivo é facilitar a vida do cidadão e agilizar análises.
INSS oferece atualmente mais de 100 serviços ao cidadão, todos já disponíveis nos canais remotos. Para facilitar a vida de quem precisa achar um serviço específico, o menu de serviços disponíveis será simplificado a partir de hoje (22).

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Proposta trata sobre competência para ações que tenham contrato de previdência vinculado a contrato de trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.797/2020, de autoria do Deputado Paulo Ramos, o qual trata sobre a competência da justiça do trabalho.
Conforme a proposta fica estabelecido a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas, que tenham o contrato de previdência atrelado e ou vinculado ao contrato de trabalho, com os Fundos de Previdência Privada das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, bem como com as patrocinadoras dos referidos Fundos.

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União deve fornecer remédio de alto custo a criança com raquitismo hipofosfatêmico

Para TRF3, paciente comprovou a necessidade da medicação e a impossibilidade de arcar com o tratamento.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União forneça o medicamento Crysvita (burosumabe) a uma criança portadora de raquitismo hipofosfatêmico, sem condições financeiras de arcar com o tratamento.

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