AGU obtém condenação de mulher que recebia aposentadoria de segurada do INSS já falecida

Representante legal terá de ressarcir aos cofres da autarquia mais de R$ 11 mil.
Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação, na Justiça Federal da Bahia, de uma mulher que recebeu indevidamente, por quase dois anos, a aposentadoria de uma segurada já falecida, de quem era representante legal. Ela deverá ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais de R$ 11 mil sacados durante o período.

Leia mais »»

Decisão trata sobre o conceito de pessoa com deficiência

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 173 com a seguinte redação "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

Aposentadoria recebida pelo marido não impede concessão de benefício assistencial à idosa sem renda própria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a uma mulher de 70 anos, residente no município de Santo Augusto (RS), que não possui renda própria. Para conceder o BPC, a 5ª Turma seguiu o entendimento de que a aposentadoria no valor de um salário mínimo recebida pelo marido dela não deve ser considerada no cálculo da renda mensal familiar. A decisão foi proferida por unanimidade na terça-feira (4/10).

Leia mais »»

INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença

Autarquia levou mais de oito meses para efetivar benefício a mulher que passava por tratamento oncológico.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à demora na implantação de auxílio-doença concedido judicialmente. O benefício previdenciário foi implantado mais de oito meses depois da intimação da autarquia federal.

Leia mais »»

DECISÃO: Desistência de ação previdenciária não está condicionada à renúncia ao benefício

É inconstitucional condicionar a desistência de ação previdenciária à renúncia ao benefício de pensão por morte, decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Colegiado, seguindo o voto do relator, desembargador federal Rafael Paulo, manteve o acórdão que havia sido proferido anteriormente.

Leia mais »»

Proposta trata sobre a atividade de abastecimento de combustível

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.083/2021, de autoria do Senador Telmário Mota, o qual acrescenta o § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o tempo de serviço dos trabalhadores em atividade de abastecimento de combustível, com o percebimento de adicional de periculosidade ou de insalubridade, é considerado, para os fins da concessão de aposentadoria especial ou para a conversão do tempo de trabalho especial em tempo de trabalho comum, como de comprovada exposição efetiva do segurado a agente nocivo.

Leia mais »»

Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas

Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta a operadora de saúde da responsabilidade de custear o atendimento de beneficiária que necessite de parto de urgência. Essa obrigação está estabelecida em vários normativos, como o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e a Resolução Consu 13/1998.

Leia mais »»