Contra as conclusões do laudo pericial, segurado do INSS obtém na Justiça o direito à aposentadoria

Ação interposta no JEF Adjunto da Vara Única de Anápolis em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social garantiu a segurado em gozo de auxílio-doença até 09/05/2011 o direito à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, contrariando o laudo pericial.
O juiz federal Gabriel Brum Teixeira argumentou que apesar da perita reconhecer que o segurado sofre de depressão, hipertensão arterial e diabetes, considerou-o capaz para exercer a sua atividade laboral.

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Beneficio assistencial ao estrangeiro é concedido

Nesta sexta-feira começarei a ver alguns processos que se encontram no Supremo Tribunal Federal esperando julgamento e que são de grande interesse para todos que utilizam a seguridade social.
O primeiro deles é o Recurso Extraordinário n.587970 que trata da concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil. O processo já se encontra em sede de repercussão geral e abaixo segue o acórdão que foi impugnado via Recurso Extraordinário.

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STJ fixa teses sobre devolução de contribuições por plano de previdência privada

No julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses relativas à devolução de contribuições de previdência privada: os expurgos inflacionários são devidos na restituição de ex-participante do plano; o recibo de quitação passado de forma geral não abrange os expurgos; a atualização monetária das contribuições devolvidas deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor representa a perda do poder aquisitivo da moeda.

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Benefício por idade recebido pelo marido não é empecilho para que a mulher também o receba

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a uma apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que julgou procedente pedido de concessão de benefício de assistência social a idosa, no valor de um salário mínimo.
Em apelação, o INSS alega não estarem presentes os requisitos legais de concessão do benefício pleitado. Segundo o órgão, já que o marido da autora recebe o auxílio, ela não tem o direito.

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Nova tabela fator previdenciário

Uma nova tabela do fator previdenciário foi divulgada para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Os índices têm como base a nova tábua de expectativa de vida, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quinta-feira (29), e começam a valer assim que forem publicados no Diário Oficial da União. De acordo com a legislação, a Previdência Social deve considerar a expectativa de sobrevida do segurado na data do pedido do benefício para o cálculo do Fator Previdenciário.

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Laudo pericial pdoerá ter validade indeterminada

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n. 251/12, de autoria do Senador Gim Argello, que trata sobre a validade de laudo de exame médico-pericial de pessoa com deficiência permanente.
Conforme a proposta o laudo médico-pericial que reconheça deficiência permanente, emitido pela perícia médica da Previdência Social, terá validade indeterminada perante os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal. Além disso, fica definida o que vem a ser deficiência permanente que é aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

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Hospital deve pagar indenização por negar cirurgia de varizes à idosa

A Casa de Saúde Santo Inácio, situada em Juazeiro do Norte, foi condenada a pagar indenização de R$ 6.500,00 por negar cirurgia de tratamento de varizes à aposentada J.F. A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral.

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