Com equipamento de proteção adequado, soldador não ganha insalubridade

Porque a própria empregadora reconheceu, a partir de 1.°/10/2002, como devido o adicional de insalubridade a um soldador – e ele continuou exercendo a mesma função de antes - , o trabalhador ajuizou reclamação para receber o adicional no período de maio a outubro de 2002. A Justiça do Trabalho, porém, não lhe deferiu o pedido, pois, com base em laudo pericial, a exposição a agentes insalubres foi neutralizada pela utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos pela Nova América S.A. - Alimentos.

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Concessão de LOAS para incapacidade temporária

A partir desta sexta-feira passarei a trazer jurisprudências para demonstrar como a Justiça tem se comportando com relação as causas previdenciárias. Desta forma, começamos a fechar o nosso calendário com toda segunda voltada para os projetos de lei, agora as sextas com as jurisprudências e os domingos com notícias relacionadas à saúde, ficando os demais dias livres para notícias da área previdenciárias.

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Regimes Próprios: Preenchimento da avaliação atuarial fica mais fácil

Os estados e municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm agora orientações mais claras para o preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial 2011 (DRAA). As novas instruções, divulgadas pelo Ministério da Previdência Social, contêm todas as explicações e os critérios necessários para o correto preenchimento do documento.

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Desconsiderar atendimento a atestado médico confirma assédio

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou o recurso de uma reclamante que, embora vencedora em seu pedido de reparação decorrente de assédio moral, recorreu ao tribunal, insurgindo-se contra o valor de R$ 10 mil, arbitrado pela primeira instância.
A autora sofreu aborto após o quarto mês de gestação. No entanto, apesar da notória condição de suspensão do contrato, para gozo da licença em razão da cirurgia de aborto, a trabalhadora foi demitida por justa causa. E, durante o período de licença-maternidade, o sócio da empresa selecionava funcionários para substituí-la, o que acabou acontecendo.

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Portador de HIV é isento de pagar imposto de renda

A 4ª Turma do TRF2 isentou um militar, portador do vírus do HIV, de pagar imposto de renda. A decisão se baseou na Lei 7.713, de 1988, que livra pessoas com doenças graves, como câncer, tuberculose, cegueira, hanseníase e deficiência cardíaca do pagamento do imposto.
A decisão, além de tratar do imposto de renda, concedeu ao autor da ação ordinária ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro o direito de passar para a inatividade no posto de coronel-aviador, ou seja, ele foi reformado em posto imediatamente superior ao seu, como preveem as regras militares.

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Enchentes: Beneficiários podem pedir antecipação de renda a partir de 7 de fevereiro

Tendo aos acontecimentos no Estado do Rio de Janeiro trago a notícia abaixo divulgada pela Previdência Social de interesse da população daquele Estado. Neste momento toda a solidariedade que podermos ter para com aquelas pessoas é fundamental. Abraços a todos.
A partir do dia 7 de fevereiro, os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem ou residem em qualquer um dos sete municípios do Rio de Janeiro (veja relação abaixo), com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, poderão optar pelo adiantamento de uma renda mensal. Não é necessário ir a uma Agência da Previdência Social (APS). Basta formalizar a opção no banco em que recebe o pagamento.

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Projeto amplia licença em caso de morte de familiar

Nesta segunda trago o projeto de lei do Senador César Borges, o qual altera o inciso I do art.473 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) aumentando de 2 para 5 dias o período de licença do empregado em caso de morte de familiar. Dentre as pessoas designadas estão: cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), viva sob sua dependência econômica.

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Justiça condena plano de saúde por negar tratamento à paciente

A Unimed de Fortaleza (CE) terá de pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 71.134,67, à estudante acometida de câncer raro na cabeça, que teve negada cirurgia em hospital de outro Estado. A decisão da 4ª Câmara Cível do TJCE confirmou, parcialmente, a sentença proferida na 1ª instância. 

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