Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro

A sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) de segunda-feira (11) aprovou proposta de resolução fixando que a alteração da competência delegada em matéria previdenciária ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2020.
O requerimento, apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), solicitava que houvesse regulamentação uniforme, nas cinco regiões da Justiça Federal, diante das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 13.876/2019 na competência delegada para demandas previdenciárias.

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Conversão de tempo especial em comum referente ao servidor público

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a possibilidade de não ser possível ao servidor público a conversão do tempo de atividade especial em comum após a publicação da Lei nº8.112/90. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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DECISÃO: Segurada não é obrigada a devolver valor de beneficio recebido em duplicidade por erro do INSS

Uma mulher que efetuou a devolução de R$53.000,00 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a valores que recebeu indevidamente em decorrência de ação proposta em duplicidade a título de aposentadoria por idade não terá que ressarcir à autarquia a diferença de R$7.230,21 que o ente público considerou faltantes. A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) entendeu que na hipótese dos autos não foi de erro da administração na concessão do benefício. 

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Feliz Natal!!

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AGU obtém bloqueio de R$ 21,5 milhões em bens de advogados que fraudaram o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de quase R$ 21,5 milhões de reais em bens de dois advogados condenados criminalmente por fraudar registros de emprego em carteiras de trabalho no interior de São Paulo. 
Segundo a denúncia, os réus forjavam vínculo empregatício nas carteiras de trabalho de seus clientes e ingressavam com ações judiciais visando à obtenção de benefícios previdenciários. De acordo com a procuradora federal que atuou no caso, Elaine Christiane Yumi Kaimoti Pinto, os advogados inseriam registros de trabalho como sendo de uma fazenda da região. Como o INSS não encontrava o registro em seu banco de dados, o benefício era negado. Se aproveitando de uma situação corriqueira na região (onde os empregadores não faziam as contribuições previdenciárias, apesar de realizarem o registro de trabalhadores em carteira), os advogados recorriam à Justiça e ainda forjavam testemunhas para confirmar o vínculo empregatício. 

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Projeto extingue alta programada

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 9.802/2018, de autoria do Deputado Cleber Verde, o qual altera o Art. 62 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). 
Conforme a proposta a cessação de benefício previdenciário por incapacidade pressupõe prévia avaliação médica, sendo imprescindível, no caso concreto, que o INSS realize nova perícia, garantido que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa. 

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SUS deve fornecer medicamento a paciente com psoríase

Paciente não pode ser prejudicado por indisponibilidade de tratamento já incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com esse entendimento, o desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou ontem (11/11) que o SUS forneça, dentro do prazo de 15 dias, o medicamento Ustequinumabe a um morador de Fazenda Rio Grande (PR) que sofre de psoríase. O paciente, que tem lesões escamosas na pele provocadas pela doença, recorreu à corte pela concessão da substância após ter o pedido administrativo no SUS negado por não ter o remédio disponível.

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