Câmara aprova consolidação da legislação previdenciária em vigor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (7) a consolidação da legislação previdenciária em vigor. O texto aprovado é a Emenda Aglutinativa Global, aprovada pelo Plenário em março, ao Projeto de Lei 7078/02. A proposta segue agora para o Senado.

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Sumula 68 da Turma Nacional de Uniformização

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que serviu como precedente para a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização que diz o seguinte: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Abaixo segue o acórdão para análise dos colegas.

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Inss não pode cobrar valores pagos decorrentes de decisão liminar reformulada

A juíza federal Andréa Basso, titular da 4ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, deferiu o pedido de tutela antecipada da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a suspensão do direito de cobrar valores relativos a benefícios previdenciários e assistenciais quando concedidos por decisão judicial que posteriormente venha a ser revogada ou reformada, exceto quando houver previsão expressa na decisão.

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Vigia considerado inapto para o trabalho pela empresa após alta do INSS receberá salários

O Condomínio Pedra do Sal Residências, de Salvador (BA), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar salários e demais verbas trabalhistas a um vigia que, depois de longo afastamento e de ter alta pelo INSS, tentou retornar ao trabalho, mas foi considerado inapto por uma clínica particular contratada pelo empregador para avaliá-lo sendo, posteriormente, demitido. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de agravo de instrumento do condomínio contra a condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

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Previdência complementar pode exigir idade mínima ou aplicar redutor à aposentadoria

É possível a estipulação, no contrato de adesão a planos de previdência privada, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício, ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos ou aposentadoria normal com menos de 55 anos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um beneficiário contra a Portus Instituto de Seguridade Social.

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Projeto acaba com fator previdenciário

Nesta segunda-feira será visto o Projeto de Lei n. 3.299/2008, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual altera o art. 29 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876/99.
De acordo com a proposta os benefícios previdenciários passarão a ser calculados com base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.  

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Doença pré-existente não pressupõe má-fé do segurado que contrata seguro de vida

A 1ª Turma Cível do TJDFT negou recurso a Bradesco Vida e Previdência S/A que se recusava a honrar apólice de seguro de vida de uma segurada que faleceu vítima de Hepatite B. Os julgadores, à unanimidade, discordaram da tese da seguradora de que a segurada agiu com má-fé ao esconder doença preexistente no ato da contratação do seguro.

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