OIT: Comissão aprova manifestação para incluir domésticos na Convenção 102

A Comissão de Proteção Social da Organização Internacional do Trabalho aprovou manifestação para que seja incluído um capítulo específico sobre empregados domésticos na Convenção 102 da OIT. Essa convenção define os parâmetros para a segurança social dos trabalhadores e determina a concessão de direitos básicos como a aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salários família e maternidade e o pagamento de pensão por morte. A informação foi transmitida pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que participa da 100ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça.

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Auxílio-doença acidentário só pode ser cessado com a comprovação da cura da doença.

Nesta sexta o acórdão a ser visto se refere ao reestabelecimento de um auxílio-doença acidentário, tendo em vista o segurado se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, porém o aspecto interessante deste acórdão é que para o INSS poder cessar o benefício deverá o mesmo comprovar que o segurado está curado da doença que o aflige, pois, somente desta forma é que estará apto ao retorno para o trabalho. Abaixo segue a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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INSS pode desistir de ações judiciais com poucas chances de vitória

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está estudando a possibilidade de desistir de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) em que há poucas chances de vitória. Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o Instituto formou um grupo de trabalho com assessores do gabinete do presidente do STF, Cezar Peluso. O objetivo é levantar quantas ações tramitam na Corte e quais poderiam ser alvo de desistência.

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Fator: Ação para quem se aposentou de 1999 a 2004

Representantes das centrais sindicais e de aposentados precisam abrir o olho para não permitir que os trabalhadores que hoje estão no mercado sejam prejudicados pelas novas regras na eliminação ou criação de alternativa ao fator previdenciário. Enquanto se fala em adotar regra de transição para o fim da fórmula que castiga trabalhadores, aposentados ainda sofrem com a anterior, a transição do próprio fator previdenciário, que, ao ser instituído, em 1999, prejudicou especialmente quem se aposentou de 28 de novembro de 1999 e 21 de dezembro de 2004. E isso pode ser questionado judicialmente, advertem advogados.

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Reembolso de despesas médicas não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social

A participação do beneficiário de plano de saúde no pagamento de despesas médicas não pode ser deduzida da base de cálculo da contribuição social prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 84/96. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a relação existente entre o usuário que faz o reembolso e a entidade de assistência médica é de natureza particular e não gera nenhuma repercussão sobre a exigência da contribuição.

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Projeto veda INSS de suspender auxílio-doença antes de nova perícia médica

Nesta segunda-feira o projeto a ser visto é de autoria do Senador Paulo Paim, PLS n.89/2010, o qual obriga a realização de exame médico pericial para suspender o pagamento do benefício de auxílio-doença.
A proposta do senador traz que o benefício somente será suspenso após a perícia médica na qual seja atestada a recuperação total do segurado ou a sua reabilitação profissional. Isto ocorre visando evitar o que o INSS aplica atualmente que é a chamada "alta programada", na qual a própria autarquia fixa o prazo em que o segurado deve retornar ao trabalho, levando em conta o tempo que entende suficiente para sua recuperação. 

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Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral e deve ser indenizada

A recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A decisão da Terceira Turma condena a Bradesco Saúde e Assistência S/A a ressarcir segurada em R$ 15 mil.

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