Projeto veda INSS de suspender auxílio-doença antes de nova perícia médica

Nesta segunda-feira o projeto a ser visto é de autoria do Senador Paulo Paim, PLS n.89/2010, o qual obriga a realização de exame médico pericial para suspender o pagamento do benefício de auxílio-doença.

A proposta do senador traz que o benefício somente será suspenso após a perícia médica na qual seja atestada a recuperação total do segurado ou a sua reabilitação profissional. Isto ocorre visando evitar o que o INSS aplica atualmente que é a chamada "alta programada", na qual a própria autarquia fixa o prazo em que o segurado deve retornar ao trabalho, levando em conta o tempo que entende suficiente para sua recuperação. 

A justificativa do senador Paim é muito interessante pois diz ele: "Contudo, a administração  pública, principalmente o INSS, atua, muitas vezes, de forma arbitrária e ilegal. Valendo-se da imperfeição da previsão formal, pois consideram que poucos irão buscar a proteção judicial e muitos irão aceitar passivamente a ilegalidade. 

Esse princípio faz sucesso principalmente nos órgãos cujos usuários são pessoas hipossuficientes e de pouca cultura. Pessoas que não possuem recursos ou conhecimento para acionar o judiciário e contestar a ilegalidade. Assim, a administração pública utiliza um artifício ilegal para obter vantagens ilícitas, eliminar direitos e explorar os cidadãos hipossuficientes."

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e poderá agora ir diretamente para exame na Câmara dos Deputados. PLS 89/2010