Para receber benefício continuado segurado deve comprovar incapacidade por dois anos

A pessoa com deficiência deve estar sujeita a impedimentos físicos que perdurem por pelo menos dois anos para ter direito a receber o benefício assistencial de prestação continuada. A validade da exigência, fixada na Lei 12.470/11 para evitar que pessoas com limitações temporárias obtivessem o pagamento, foi demonstrada pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

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Aposentadoria de professora é com 25 anos de exercício do magistério

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para o professor. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NA EDUÇÃO INFANTIL OU NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. 

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Pensão de R$ 14,5 mil é anulada após comprovado casamento ilegal de sogro com nora

A anulação judicial de casamento forjado permitirá o ressarcimento de R$ 190 mil aos cofres públicos por concessão indevida de pensão. O pedido foi formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação também com o objetivo de cancelar o benefício e restituir os valores pagos desde a morte do beneficiário à esposa, que era sua nora antes de tornar-se cônjuge.

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Concessão de auxílio-doença precisa ser respaldada por perícia elaborada por médico

A perícia médica é uma atividade privativa de médico. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após a Advocacia-Geral da União (AGU) atuar pela anulação de sentença de primeira instância que havia concedido auxílio-doença a autor de ação com base em laudo pericial elaborado por fisioterapeuta.

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PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 127, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO
Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016.
 
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, resolvem:

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Proposta altera estabilidade após acidente do trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.218/2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini, o qual altera o art. 118 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 24 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Adiciona-se a isto o fato de que quando houver sequela permanente decorrente de acidente de trabalho que implique em redução da capacidade laboral, o prazo será aumentado proporcionalmente, conforme os seguintes percentuais, referentes à gravidade das sequelas: a) 20%: 60 meses; b) 30%: 72 meses; c) 40%: 96 meses; d) 60%: prazo indeterminado.“

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Menina com Síndrome de Down poderá seguir tratamento em clínica particular

Um militar reformado, pai de uma menina com Síndrome de Down, obteve na Justiça o direito de manter o acompanhamento médico gratuito da filha em uma clínica particular de Porto Alegre, mesmo o estabelecimento tendo perdido o convênio com as Forças Armadas. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União que queria transferir a tratamento para o Hospital de Aeronáutica de Canoas.

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