INSS não é parte legítima para restituir imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário

Autarquia é mera responsável pela retenção do tributo na fonte e repasse à Fazenda Nacional
Em decisão monocrática, o TRF3 decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social não devefigurar no pólo passivo de ação destinada a obter restituição de valores retidos a título de imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário.

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INSS não deve exigir ressarcimento de valores pagos a mais a segurada

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que decidiu que uma segurada do INSS não precisa devolver ao erário valores que recebeu indevidamente da autarquia, por erro da própria instituição. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA. ERRO. RECEBIMENTO DE BOA - FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

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É proibido o recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado

Vedação está contida no artigo 46 da Lei nº 8.213/91 e encontra amparo na jurisprudência do tribunal
Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada.

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Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

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TRF4 concede benefício assistencial a criança com deficiência congênita

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício assistencial de um salário mínimo a uma criança de três anos que caminha com dificuldade por ter pé torto congênito bilateral.

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Aposentadoria especial para mulher policial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar 275/01, de autoria do Senador Romeu Tuma, que altera o art.1° da Lei Complementar n° 51/1985.
Conforme a proposta o servidor público policial será aposentado: a) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

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TRF3 mantém decisão que determinou fornecimento de medicamentos para leucemia

Antecipação da tutela foi concedida para que a União Federal e o Estado de São Paulo forneçam o remédio “Ponatinib 45 mg – Inclusig”
O desembargador federal Nelton dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela União e manteve decisão do Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos/SP. 

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