Empresa garante compensação de valores relativos a contribuição previdenciária

Em 1.ª instancia, juiz decidiu que, nas ações em que se busca a restituição das importâncias pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administradores, autônomos e avulsos, na forma das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991, o prazo prescricional de cinco anos começa a contar da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação, o que ocorreu em 1995. Sendo assim, a sentença acolheu alegação de prescrição do direito e julgou extinto processo judicial que buscava a restituição.

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Garantida ampla defesa a ex-professora e ex-servidora do MEC na discussão de aposentadoria pelo TCU

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta quinta-feira (18), o Mandado de Segurança (MS) 26053, para desconstituir acórdão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal o registro da aposentadoria de ex-professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-servidora do Ministério da Educação e determinou a interrupção do pagamento dos proventos.

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Documentos em nome de terceiros podem comprovar regime de economia familiar

Documentos em nome dos pais ou do cônjuge podem servir como início de prova material para a concessão do benefício de aposentadoria rural no regime de economia familiar. Foi o que decidiu a TNU, reunida nos dias 12 e 13 agosto, ao julgar recurso no qual o segurado pretendia restabelecer a sentença de primeiro grau, reformada pelo acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina, que havia concedido a ele o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento do tempo rural trabalhado em regime de economia familiar.

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INSS tem preferência em falência por crédito previdenciário descontado e não repassado

O crédito previdenciário decorrente de descontos efetuados pela empresa, mas não repassados à Fazenda, tem preferência no concurso de credores da massa falida. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme o relator, ministro Luiz Fux, as contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida dos salários dos empregados, mas não repassadas aos cofres públicos, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, mesmo os trabalhistas. Para a Turma, os bens relacionados ao crédito não integram o patrimônio do falido, que apenas recebeu as contribuições em nome da Fazenda.

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Segurado tem prazo de 60 dias para sacar o benefício

Da Redação (Brasília) – Os benefícios que não forem sacados dentro do prazo de 60 dias, contados a partir da data prevista para o pagamento, são devolvidos pelo banco ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude, como, por exemplo, o saque do valor por terceiro, à revelia do beneficiário que recebe com cartão magnético.

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Projeto cria o Fundo de Amparo ao Aposentado

Nesta segunda-feira, feriado no Brasil, trago como de costume outro projeto de interesse dos aposentados que é o projeto n.5.692/09, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, o qual cria o Fundo de Amparo ao Aposentado - FAA, visando atender às areas da saúde, lazer, integração social, habitação, educação e oficinas de trabalho para geração de renda.

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Plano de saúde indenizará gestante por negar-lhe atendimento

A Hapvida Saúde pagará indenização no valor de R$ 15 mil, a título de danos morais, a uma contratante do seu plano de saúde, por ter negado, indevidamente, atendimento de urgência sob a alegação de que a cliente, não havia cumprido o período de carência exigido no contrato. A sentença, da 1ª Vara Cível de Natal, estabelece, ainda, a correção do valor pela Taxa Selic, a partir da citação válida, porquanto tratar-se de relação de natureza contratual.

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