Empresa garante compensação de valores relativos a contribuição previdenciária

Em 1.ª instancia, juiz decidiu que, nas ações em que se busca a restituição das importâncias pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administradores, autônomos e avulsos, na forma das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991, o prazo prescricional de cinco anos começa a contar da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação, o que ocorreu em 1995. Sendo assim, a sentença acolheu alegação de prescrição do direito e julgou extinto processo judicial que buscava a restituição.

A empresa autora do processo, apelou ao TRF, alegando não ter havido a prescrição. A desembargadora do TRF, Maria do Carmo Cardoso, em seu voto, entendeu não estarem prescritos os valores recolhidos após 12/03/1991, visto que o período reivindicado é de setembro de 1989 a abril de 1996 e que a proposta da ação ocorreu em 12/03/2001.
 

Em relação à restituição, a relatora explica que, tendo em vista a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração paga a autônomos, administradores, avulsos e empresários (arts. 3.º, I, da Lei 7.787/1989 e 22, I, da Lei 8.212/1991), passa a existir o direito do contribuinte à restituição ou compensação de todas as importâncias pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre o valor das remunerações pagas aos seus administradores e autônomos.
 

Conclui, assim, a magistrada, em seu voto, seguido por toda a 8.ª Turma, afastar a prescrição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o que fora pago aos administradores, autônomos e empresários, com base nas leis 7.787/1989 e 8.212/1991, desde 12/03/1991; e em relação a essas parcelas, declarar o direito do autor de compensá-las, devidamente corrigidas, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
 

Processo: AC 200134000069565/DF
Link: Revista de Direito Social

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Garantida ampla defesa a ex-professora e ex-servidora do MEC na discussão de aposentadoria pelo TCU

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta quinta-feira (18), o Mandado de Segurança (MS) 26053, para desconstituir acórdão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal o registro da aposentadoria de ex-professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-servidora do Ministério da Educação e determinou a interrupção do pagamento dos proventos.

A Corte Suprema determinou o restabelecimento dos proventos, até que nova decisão sobre o caso seja tomada pelo TCU, assegurando à professora o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Alegações
No MS, a ex-servidora sustentou que o TCU teria extrapolado os poderes que lhe foram atribuídos pela Constituição Federal, pois, no caso, não se teria limitado a exercer o controle externo quando declarou a nulidade da anistia concedida e cassou seus efeitos.

Assim, a desconstituição de ato administrativo regularmente concluído pressupõe a instauração do devido processo legal para que sejam resguardados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, a ampla defesa e o contraditório. Por fim, pediu a concessão de liminar para que fosse determinado o imediato restabelecimento dos proventos.

O caso
Ao negar a aposentadoria, o TCU alegou que a ex-servidora não teria comprovado vínculo empregatício com órgãos da Administração Pública Federal, antes que lhe fosse concedida anistia e posterior reintegração por ato do então ministro Educação e do Desporto, que justificasse o cômputo de tempo de afastamento de serviço público para todos os efeitos, inclusive aposentadoria.

Ouvida sobre o caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela concessão parcial da ordem. O relator do mandado, ministro Ricardo Lewandowski, concordou com essa parte do parecer. No seu voto, que prevaleceu no julgamento, ele se apoiou, também, em precedente firmado pela Suprema Corte no julgamento do MS 25116, no sentido de que, se a revisão de aposentadoria ou pensão ocorrer após decorridos mais de cinco anos do seu registro, há a necessidade da garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Afastada do cargo que exercia no Ministério da Educação, a servidora foi reintegrada na função em 1989, por portaria do MEC, sendo enquadrada como assistente social, após ser anistiada pela Comissão de Anistia. Posteriormente, requereu aposentadoria, que lhe foi concedida em março de 1995. Entretanto, em janeiro de 2006, ou seja, mais de 10 anos depois, o TCU rejeitou o registro de aposentadoria.

Por entender que o TCU, em sua decisão, extrapolou suas competências ao avaliar a anistia concedida à servidora, os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa votaram pelo acolhimento integral do pedido formulado no mandado de segurança, ou seja, a anulação total do acórdão do TCU, sem novo reexame. Segundo eles, não cabe à Corte de contas o exame da licitude da anistia, cujo foro próprio é a Justiça.

Link: STF

MS 26053

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Documentos em nome de terceiros podem comprovar regime de economia familiar

Documentos em nome dos pais ou do cônjuge podem servir como início de prova material para a concessão do benefício de aposentadoria rural no regime de economia familiar. Foi o que decidiu a TNU, reunida nos dias 12 e 13 agosto, ao julgar recurso no qual o segurado pretendia restabelecer a sentença de primeiro grau, reformada pelo acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina, que havia concedido a ele o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento do tempo rural trabalhado em regime de economia familiar.

Para comprovar o tempo requerido, o autor apresentou diversos documentos, nos termos do § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91, segundo o qual a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. O problema é que quatro deles estão em nome de terceiros. 

No caso, apresentam seu pai como agricultor: certidão de nascimento do autor; certidão do INCRA informando a existência de cadastro de imóvel rural em nome do pai do autor; escritura pública de venda de imóvel rural em nome do pai e documentos escolares do autor. E apenas um deles está em seu nome: o certifcado de dispensa do autor do Serviço Militar, em que ele está qualifcado como agricultor.

Na análise desses documentos, o relator do processo na TNU, juiz federal Cláudio Canata, foi taxativo. “Tenho que as provas colacionadas permitem o reconhecimento do período rural pleiteado, mesmo a maior parte delas estando em nome do genitor do autor, porquanto, como mencionado, a jurisprudência pacífca considera que o regime de economia familiar pode ser comprovado através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e flhos no trabalho rural”, afrmou em seu voto.

A jurisprudência referida pelo relator é oriunda do Superior Tribunal de Justiça. “As turmas que compõem a Terceira Seção do STJ já pacifcaram entendimento de que os documentos em nome de terceiros – como pais, cônjuge, flhos – são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, na qual difcilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, postos que concentrados, na maioria das vezes, na fgura do chefe da família”, explica o relator.

O juiz Cláudio Canata reforça, ainda, que a própria TNU já editou a Súmula 6, pela qual “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.

De acordo com o voto, como o início de prova material foi corroborado pela prova oral - já que testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes ao afirmar que o autor trabalhou na agricultura com seu pai desde criança até iniciar o trabalho urbano em 1978 -, a TNU deu provimento ao incidente de uniformização apresentado pelo autor e restaurou a sentença de primeira instância, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor na forma proporcional.
 

Processo nº 2006.72.95.01.8643-8
Fonte: Caderno TNU n.11 - julho/agosto/setembro/outubro/2010

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INSS tem preferência em falência por crédito previdenciário descontado e não repassado

O crédito previdenciário decorrente de descontos efetuados pela empresa, mas não repassados à Fazenda, tem preferência no concurso de credores da massa falida. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme o relator, ministro Luiz Fux, as contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida dos salários dos empregados, mas não repassadas aos cofres públicos, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, mesmo os trabalhistas. Para a Turma, os bens relacionados ao crédito não integram o patrimônio do falido, que apenas recebeu as contribuições em nome da Fazenda.

Segundo Fux, o entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, que se alinha à Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a Lei n. 8.212/1991 é clara ao estabelecer a preferência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para tais créditos. E a Lei de Falências, vigente à época, autorizava o procedimento de restituição de coisa arrecadada.

A decisão da Primeira Turma repara julgados da Justiça do Rio Grande do Sul que haviam entendido pela preferência dos créditos trabalhistas.
Link: STJ

Resp. 1183383

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Segurado tem prazo de 60 dias para sacar o benefício

Da Redação (Brasília) – Os benefícios que não forem sacados dentro do prazo de 60 dias, contados a partir da data prevista para o pagamento, são devolvidos pelo banco ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude, como, por exemplo, o saque do valor por terceiro, à revelia do beneficiário que recebe com cartão magnético.

Pela norma de segurança, a instituição bancária devolve o valor ao INSS. O instituto, por sua vez, bloqueia o pagamento até que o beneficiário vá até a Agência da Previdência Social (APS), responsável pelo seu benefício, para regularizar o pagamento.

Para fazer o desloqueio do cartão na APS, o segurado deve apresentar documento de identificação com foto, como carteira de identidade ou carteira de motorista. Na folha de setembro, 8.825 benefícios estavam suspensos porque o beneficiário não sacou no prazo de 60 dias.

Na folha de setembro, encerrada na última quinta-feira (7), 14.981.194 beneficiários receberam por cartão magnético, entre os quais 9.955.226 segurados da área urbana e, 5.025.968, da área rural.

Segurança - O segurado que recebe o benefício com cartão magnético deve ficar atento às normas de segurança. O cartão é seguro, facilita o saque do benefício, mas requer atenção. Em hipótese alguma o beneficiário deve fornecer a senha para terceiros. Como nos cartões da rede bancária, a senha não deve ter sequências previsíveis, tais como data de nascimento, número de telefone ou dígitos ligados diretamente ao portador.

O INSS recomenda que, em caso de dúvida no momento do saque no terminal de autoatendimento, o segurado procure um funcionário do banco e nunca peça ajuda de outras pessoas estranhas à instituição bancária.
Link: Previdência Social

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Projeto cria o Fundo de Amparo ao Aposentado

Nesta segunda-feira, feriado no Brasil, trago como de costume outro projeto de interesse dos aposentados que é o projeto n.5.692/09, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, o qual cria o Fundo de Amparo ao Aposentado - FAA, visando atender às areas da saúde, lazer, integração social, habitação, educação e oficinas de trabalho para geração de renda.

De acordo com o projeto apresentado o recurso para gerir o FAA será proveniente de 5% do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, apurados em 31 de dezembro de cada ano. A administração desses recursos será feita por um Conselho Deliberativo que será responsável pela análise de projetos apresentados, alocação de recursos, acompanhamento e avaliação de impacto social.

O deputado justifica a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador dizendo que deve-se "levar em consideração que os atuais trabalhadores, num futuro próximo ou distante, tornar-se-ão inativos e os projetos realizados pelo FAA ajudarão os futuros aposentados a terem uma vida melhor".

Quanto ao financiamento de projetos os mesmos devem de ser elaborados pelas entidades de base e aprovados e encaminhados pelas respectivas federações ou entidades de âmbito nacional ao conselho deliberativo.Contudo, as entidades para poderem concorrer a estas verbas deveram estar em funcionamento há pelo menos 5 anos, além de terem no mínimo 1000 aposentados e pensionistas com no mínimo 12 meses de filiação.

Um dos benefícios que a proposta poderá gerar aos aposentados e pensionistas é na área da saúde, a qual poderá haver financiamento de projetos tendo como objetivo preencher as lacunas existentes no atendimento médico prestado aos idosos. Para o Deputado, "os recursos do novo fundo vão aliviar o Sistema Único de Saúde a médio prazo, e melhorar o atendimento a uma clientela que hoje representa, em nível nacional, mais de 24 milhões de brasileiros".

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 5.692/09

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Plano de saúde indenizará gestante por negar-lhe atendimento

A Hapvida Saúde pagará indenização no valor de R$ 15 mil, a título de danos morais, a uma contratante do seu plano de saúde, por ter negado, indevidamente, atendimento de urgência sob a alegação de que a cliente, não havia cumprido o período de carência exigido no contrato. A sentença, da 1ª Vara Cível de Natal, estabelece, ainda, a correção do valor pela Taxa Selic, a partir da citação válida, porquanto tratar-se de relação de natureza contratual.

Conforme os autos, a autora alegou que, 19 dias após aderir ao plano de saúde da Hapvida, passou a sentir fortes dores pélvicas, tendo sido levada ao Hospital Antônio Prudente no intuito de que fosse atendida de urgência. A Hapvida, no entanto, negou-se a autorizar o atendimento, mediante o argumento de que a mesma não havia cumprido o prazo de carência contratual.

A negativa obrigou a autora a buscar socorro na rede pública de saúde, onde, após ser atendida em caráter de urgência, foi diagnosticado sério risco de morte, face à constatação de gravidez nas trompas, cujo estado gravídico sequer era conhecido pela paciente. A paciente relatou que foi submetida ao procedimento cirúrgico necessário ao restabelecimento da sua saúde e enfatizou que a Hapvida foi omisso ao deixar de atendê-la diante da clara situação de emergência médica, em que a carência contratual é de apenas 24 horas.

Por sua vez, a empresa afirmou que, com menos de 30 dias de adesão, a cliente buscou atendimento hospitalar com internação e cirurgia, ou seja, ela estava em pleno período de carência para exames complementares e consultas, bem como para internação e cirurgia.

A responsável pelo plano relatou, ainda, que o atendimento de urgência e emergência descrito no contrato se restringe ao atendimento ambulatorial, sem que sejam disponibilizados procedimentos cirúrgicos que demandem estrutura hospitalar.

Ao examinar os autos, o juiz da 1ª Vara Cível de Natal, José Conrado Filho, observou que a carência contratualmente prevista para realização de atendimento de urgência e emergência é de apenas 24 horas após a assinatura do contrato (Cláusula 13.1.1). Segundo a Cláusula 14.17 do Contrato, a emergência consiste em "alteração aguda do estado de saúde que implique em risco imediato ou lesão irreparável para o paciente, necessitando de atuação médica (...)".

Para o magistrado, diante do quadro de saúde apresentado pela autora, competia ao plano de saúde autorizar a realização do atendimento de urgência, de modo que se pudesse diagnosticar a origem da enfermidade que abatia a paciente. Ao invés disso, a Hapvida sequer autorizou o atendimento ambulatorial de que a paciente necessitava, sob a frágil alegação de que a mesma não havia cumprido o período de carência necessário para tanto.

Para o juiz, é incontestável que o prazo de carência para o atendimento de urgência e emergência (24 horas) já havia sido superado, de modo que a reclamada não poderia negar o atendimento ambulatorial à autora. Segundo o magistrado, caso fosse constatada a necessidade de internação e/ou cirurgia, a Hapvida estaria apta a adotar a medida que entendesse mais adequada, contudo o atendimento de urgência a um paciente com risco de morte, não poderia ter sido negado. (Processo nº: 001.08.011115-8)
Link: Jornal da Ordem

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