INSS não pode ser responsabilizado por suicídio de segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser responsabilizado pelo suicídio de um morador de Alvorada (RS) após ter benéfico de auxílio-doença negado. Com esse entendimento, a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que negou indenização por danos morais à família do segurado falecido.

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União estável pode ser reconhecida por qualquer meio de prova admitida em direito

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre o reconhecimento de união estável e a possibilidade de se provar por qualquer meio de prova em direito admitida. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS PROVAS. ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL.

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Valores devidos pelo INSS devem ser corrigidos pela TR

A Advocacia-Geral da União (AGU) consolidou, junto à Turma Recursal do Distrito Federal, o precedente de que deve ser aplicada a Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de valores devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de pagamento retroativo de benefício previdenciário concedido judicialmente.

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Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão.

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Servidor federal vindo de outro ente federativo pode optar por regime de previdência

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar decisão de primeiro grau que concedeu liminar determinando que a União Federal inclua a autora, M.O.G., no Regime Próprio de Previdência Social, com todos os seus efeitos legais. A Justiça Federal assim o fez por entender coerentes as alegações da autora, que conseguiu comprovar que tomou posse como servidora federal sem configurar descontinuidade no serviço público, uma vez que se desligou da ocupação anterior, como servidora estadual, apenas no momento da posse no novo cargo.

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Adicional de abastecimento de combustíveis poderá ser prova plena

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n° 47/2016, de autoria do Senador Telmário Mota, o qual altera os artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a percepção do adicional de periculosidade decorrente da operação de abastecimento de combustíveis é prova suficiente para a concessão da aposentadoria especial ou para a conversão do tempo de trabalho especial em tempo de trabalho comum.

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DECISÃO: Entes federativos são responsáveis por internação de hipossuficiente em UTI de hospital particular

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento às apelações da União, do estado da Bahia e do município de Simões Filho/BA contra a sentença, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a internação de uma paciente em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital particular e condenou os réus, entes federativos, a arcarem, de forma solidária, com as despesas decorrentes da internação.

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