Projeto permite a aposentado parcelar Imposto de Renda em 12 vezes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6095/09, do deputado Deley (PSC-RJ), que permite o parcelamento em até 12 vezes do saldo a pagar do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas. Pela lei atual, o limite máximo é de oito parcelas. O projeto estabelece que a regra valerá apenas para quem declarar rendimentos exclusivos de aposentadoria ou pensão.

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Catador de lixo poderá ser segurado especial da Previdência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6039/09, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que inclui o catador de material reciclável entre os segurados especiais da Previdência Social. O autor argumenta que a proposta dá maior eficácia ao princípio da eqüidade, segundo o qual o Estado e a sociedade devem participar, de forma direta ou indireta, do financiamento do sistema de seguridade social.

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Aposentadoria por LER dá indenização na Justiça

Uma bancária que desenvolveu LER (lesão por esforço repetitivo), após 23 anos de serviços prestados ao Banco do Brasil, receberá indenização, por dano material, de R$ 350 mil. Ela obteve a vitória mesmo já recebendo aposentadoria por invalidez acidentária (por culpa do trabalho exercido) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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Trabalhador poderá ser avisado quando tiver direito a se aposentar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5839/09, de autoria do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que garante que os trabalhadores sejam avisados quando estiverem aptos a se aposentar. Pelo texto, que modifica a Lei 8213/91, será enviada uma correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

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Aposentados e pensionistas terão que se recadastrar todos os anos

Todos os segurados que receberem um benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terão de passar por recadastramento nos bancos onde o dinheiro for depositado, todos os anos. O recadastramento será feito em até 180 dias, segundo o acordo fechado entre o Ministério da Previdência e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que envolve o pagamento dos 27 milhões de beneficiários. Antes, o recadastro era feito somente a cada cinco anos. A forma de realização do cadastramento ainda será definida pelo Ministério da Previdência e apresentada à federação. Os segurados também serão comunicados a respeito de todos os novos procedimentos.

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Portaria Interministerial n° 350/2009 estabelece valor de multa por descumprimento de obrigação acessória

A Portaria MPS/MF n°350/09, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2009, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o valor da multa por descumprimento de obrigação acessória a partir de 1º de janeiro de 2010, e que, portanto, deve ser utilizado para os lançamentos a partir desta data.

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Cálculo para aposentadoria de quem fica na ativa poderá mudar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5668/09, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que permite a revisão do cálculo da aposentadoria dos beneficiários da Previdência Social que permanecem trabalhando ou que retornam à ativa.
O novo cálculo da aposentadoria tomará por base os salários de contribuição correspondentes ao período de exercício da atividade desenvolvida pelo aposentado. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

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