É devido seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016

A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização na sessão ordinária de 21 de junho de 2021
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 21 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto da relatora, juíza federal Susana Sbrogio’ Galia, julgando-o como representativo da controvérsia, e fixando a seguinte tese: “É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016” (Tema 281).

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Concessão de LOAS a portador de tuberculose

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de benefício assistencial a coletor de recicláveis portador de tuberculose. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS.

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DECISÃO: Verbas recebidas pelo segurado do INSS por tutela antecipada posteriormente revogada têm caráter alimentar não sendo devida a restituição

Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) vem decidindo pela “irrepetibilidade (não-devolução) de valores recebidos pelo segurado por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, visto que destinados à sua subsistência, no mais das vezes pessoa hipossuficiente e sem condições de restituir tais valores”.

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DECISÃO: TRF1 reforma sentença que denegou benefício de auxílio-reclusão ao autor em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

A percepção pelo segurado recluso de renda um pouco superior ao que o regulamento fixou como baixa renda (art. 116 do RPS) não afasta o direito dos seus dependentes à percepção do benefício.
Com esse fundamento a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu provimento à apelação de um segurado para estabelecer o benefício de auxílio-reclusão, desde a data da prisão (27/04/2016), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, deferida a tutela de urgência para imediata implantação do benefício.

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TRF3 mantém aposentadoria por invalidez a portadora de epilepsia

Autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho.
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a portadora de epilepsia.

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Proposta veda instituição de regime próprio aos detentores de mandato eletivo

Nesta segunda-feira será visto a proposta de emenda à constituição nº53/2019, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, o qual altera o art.201, § 14 da Constituição Federal.
Conforme a proposta será aplicado o regime geral de previdência social aos detentores de mandato eletivo, vedada a instituição de regime próprio destinado a eles.

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Estado é obrigado a fornecer remédio para paciente com doença pulmonar rara

Decisão considerou que Ente Estatal não somente deve fornecer remédio, mas o medicamento mais eficaz contra a enfermidade
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou ao Estado do Acre que forneça o medicamento OFEV (esilato de nintedanibe) a um paciente acometido de doença pulmonar grave.

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