INSS é responsabilizado por prestação de serviços

A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba resolveu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, impetrado por um empregado da Empresa de Serviços de Vigilância Ltda. - Emconvi, que prestou serviços como vigilante no posto de serviços da Previdência Social.
A ação foi ajuizada contra a Emconvi e contra a Previdência Social sob a alegação de que o órgão público se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante sem preocupar-se com o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.

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Contribuição social das cooperativas de trabalho.

Nesta sexta a jurisprudência a ser vista trata sobre a contribuição social das cooperativas de trabalho. No presente caso a autora buscou a declaração de inconstitucionalidade do art. 1°,II, da Lei Complementar n.84/1996, porém o tribunal seguindo posicionamento do Supremo Tribunal Federal entendeu como constitucional a instituição de tal contribuição, conforme a seguir se nota.

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Correntista da Caixa vai acessar extrato do INSS

Os 57 milhões de correntistas da Caixa Econômica Federal poderão acessar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é o cadastro de contribuições do INSS, nos caixas eletrônicos e pela internet.
Os clientes do banco que são segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terão direito, por mês, a um extrato de graça do órgão no caixa eletrônico.

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INSS busca reaver pensões por acidente

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai cobrar dos motoristas que provocaram acidentes de trânsito os benefícios previdenciários pagos às vítimas que tiverem de se afastar do trabalho. Segundo o procurador-geral do INSS, Alessandro Stefanutto, o órgão já está investigando alguns casos e, se for comprovado o dolo, entrará com ações regressivas na Justiça para pedir ressarcimento dos valores pagos.

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Impedida concessão indevida de aposentadoria especial a mulher que já recebia pensão pela morte do marido em Goiás

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar, na Justiça, que seria ilegal a concessão de aposentadoria rural por idade a uma mulher do estado de Goiás que não conseguiu comprovar que tinha trabalhado como agricultora no período exigido por lei.
A Procuradoria Federal do Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PF/INSS) demonstraram que os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprovam que a solicitante é pensionista de seu marido, na condição de comerciário, desde 2004, o que descaracterizaria sua qualificação de segurada especial, como trabalhadora rural.

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Contagem de tempo extra para garimpeiros

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.1.637/11 (PLS 34/10), do Senado Federal, de autoria do Senador Gilberto Goellner, o qual acrescenta o art.51-A a Lei n.8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
A proposta visa conceder aos garimpeiros empregados e contribuintes individuais o acréscimo de 25% a mais no cômputo do tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria por idade, inclusive para fins de diminuição do período de carência.”

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Estado deve fornecer medicamento para portadora de doença na medula óssea

A juíza Joriza Magalhães Pinheiro, respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado do Ceará forneça o medicamento “Decitabina” à paciente M.L.P.S.. Ela é portadora de síndrome mielodisplásica, doença que afeta a medula óssea.
Segundo os autos (nº 0187703-49.2011.8.06.0001), M.L.P.S. encontra-se em estado grave e corre risco de morte caso não faça uso da referida medicação. Ela necessita de cinco frascos de “Decitabina”, sendo que cada um está avaliado em R$ 5 mil. Como não possui condições financeiras, ingressou na Justiça com pedido de tutela antecipada.

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