Prazo para requerer do INSS pensão por morte pode ser triplicado

Nesta segunda será visto o Projeto de Lei n. 1.671/11, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual altera o art.74, I, da lei n.8213/91(benefícios da previdência social), para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado. 

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Empresa é condenada a indenizar trabalhadora com doença ocupacional

Nesta sexta será visto um acórdão relativo a condenação da empresa devido ao fato da trabalhadora ter adquirido Síndrome do Túnel do Carpo pelas atividades que exercia. O TRT 4 entendeu que "cabe ao empregador o dever de zelar pela higidez física e mental do trabalhador, atribuindo-lhe inúmeros deveres de cuidado".

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Medicamento pelo SUS apenas com hipossuficiência comprovada

O juiz federal João Batista Machado, substituto da 1ª Vara Federal em Ourinhos/SP, julgou improcedente o pedido de um paciente portador de diabetes mellitus tipo 2, para receber gratuitamente os medicamentos Vidalgliptina (Galvus) e Pioglitazona (Actus) pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Apesar dos medicamentos não serem distribuídos pelo SUS (eles não figuram na lista do Ministério da Saúde ou das relações estadual e nacional de medicamentos), João Batista entendeu que o Estado deveria fornecê-los gratuitamente, desde que o paciente fosse hipossuficiente ou pertencesse à família extremamente pobre. 

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Contribuição previdenciária de corretores de seguros é tema de ADI

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê interpretação conforme a Constituição ao caput e ao inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91, de maneira a excluir a aplicação dos dispositivos à comissão repassada por empresas aos corretores de seguro. A norma, alterada pela Lei 9.876/99, determina que a parcela destinada pelas empresas à Seguridade Social deve ser equivalente a 20% do total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

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Atualização de parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser feita pela correção plena

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. O entendimento foi dado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em embargos opostos pela Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus) contra decisão proferida pela Terceira Turma, em que se apreciou a diferença de correção monetária sobre reserva de poupança, fixando o IPC como índice que melhor reflete a recomposição da moeda.

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Não prescrevem parcelas previdenciárias antes de julgamento perante Justiça do Trabalho

Nesta sexta será visto uma decisão do TRF-4, a qual fixou o entendimento de que não prescreve as parcelas previdenciárias enquanto não for resolvida a demanda perante a Justiça do Trabalho, na qual se discute o reconhecimento de direito que virá a repercutir no cálculo do benefício.

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