Proposta possibilita que sejam criadas regras mais rígidas para aposentadorias

Nesta segunda-feira será visto o projeto de emenda à constituição nº38/2023, de autoria do deputado Gilson Daniel dentre outros, o qual acrescenta o art.40-A a Constituição Federal.

Conforme a proposta aos regimes próprios de previdência social dos Municípios aplicam-se as mesmas regras de benefícios válidas para a União, exceto se instituírem regras de maior impacto sobre o equilíbrio financeiro e atuarial, por lei orgânica, lei complementar ou lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, a depender do caso, conforme previsto nesta Constituição.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Atualmente, 2.118 municípios, incluindo todas as capitais, têm Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para seus servidores. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) constatou que um conjunto relativamente pequeno de municípios, cerca de 31%, já implementaram a reforma de seus regimes previdenciários e que o déficit previdenciário está esgotando a capacidade daqueles que não conseguiram aprovar suas reformas de investirem e, com isso, gerarem emprego e renda adicionais. Já entre os Estados, quase todos fizeram suas reformas. Isto demonstra que a iniciativa da Emenda Constitucional nº 103, de dar autonomia aos municípios para equilibrarem seus regimes previdenciários a partir da reforma de benefícios não foi exitosa. Nesse sentido, a CNM elaborou a presente proposta de emenda à Constituição, que encampamos, visando garantir que os municípios tenham regras de benefícios iguais às da União, exceto se, para equacionar seus déficits, necessitarem implantar regras mais rigorosas. Além da harmonização das regras de benefício, outro ponto muito importante para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial é a boa gestão do RPPS. A situação de equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS municipais varia muito, dependendo principalmente da data de criação do RPPS e de como tem sido sua gestão nas últimas duas décadas. Nesse sentido, propomos normas para aporte de ativos e receitas futuras para o equacionamento dos déficits dos RPPS."

O projeto encontra-se aguardando parecer do(a) relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PEC 38/2023

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Plano de saúde é condenado por cancelamento de contrato de adolescente com TEA

A Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e a Amil Assistência Médica Internacional S/A foram condenadas a indenizar adolescente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde. Além disso, as empresas deverão manter o plano de saúde do autor e garantir os cuidados assistenciais a ele prescritos. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível de Taguatinga.

O processo detalha que o adolescente foi diagnosticado com TEA e que, em razão dessa condição, passa por tratamento contínuo e multidisciplinar. Porém, apesar de estar em dia com os pagamentos, as rés comunicaram o cancelamento unilateral do contrato, sem indicação de migração para outro plano para que realize o tratamento contínuo.

Na defesa, a Qualicorp sustenta que o cancelamento foi realizado pela operadora e não pela administradora de benefícios e afirma que não tem responsabilidade por esse fato. Já a Amil, por sua vez, afirma que o cancelamento foi legítimo e que as cláusulas contratuais são válidas. Argumenta que “a prestação universal da saúde é dever do Estado e não da operadora”.

Ao julgar o caso, a Justiça do DF ponta que as rés não observaram o prazo mínimo de 60 dias de comunicação prévia e que os planos de saúde devem disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde no caso de cancelamento do benefício. Nesse sentido, a Juíza acrescenta que a operadora deve garantir a continuidade da assistência a quem está em tratamento até à sua alta, mesmo após a rescisão do contrato. Ademais, a magistrada pondera que, no caso em análise, a interrupção do plano terapêutico do paciente irá causar riscos à sua integridade.

Portanto, “reputo inteiramente aplicável ao caso a tese firmada pelo aludido precedente vinculante, concluindo-se ser devida a manutenção do plano de saúde contratado, enquanto perdurar o tratamento do autor”, escreveu o órgão julgador. Assim, as rés foram condenadas a indenizar o autor no valor de R$ 5 mil, por danos morais.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe e confira o processo: 0711640-29.2024.8.07.0007

Link: TJDF

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