Distinções em aposentadoria privada têm Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em processo que discute se contratos de previdência complementar podem adotar percentuais distintos para a realização de cálculo de aposentadoria de homens e mulheres. A questão será analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 639138.

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Comprovado o retorno a convivência "more uxorio" cabe o benefício de pensão por morte.

A decisão a ser vista hoje é referente aos casais que se casam, depois se separam judicialmente, mas voltam a conviver como casados novamente. Nestes casos, quando um dos companheiros falecem o companheiro que restar vivo deverá comprovar que vivia em união estável para ter direito ao benefício de pensão por morte.

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Servidores inativos fazem jus à gratificação de desempenho

O Recurso Extraordinário (RE) 633933, de autoria da União e com repercussão geral reconhecida, teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O RE questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que estendeu aos inativos e pensionistas o mesmo percentual (80%) pago aos servidores em atividade referente à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS).

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Reajuste para quem recebe acima do mínimo será de 6,47 % e o teto previdenciário passa a ser de R$ 3.691,74

Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicaram no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (15), a portaria conjunta nº 407 que reajusta o valor dos benefícios acima do piso previdenciário de 6,41% para 6, 47 % e altera o teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício de R$ 3.689,66 para R$ 3.691,74. Em média o reajuste será de R$ 0,65 para benefícios que tinham valor superior ao salário mínimo em dezembro de 2010.

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É inconstitucional contribuição sobre proventos para a saúde

Em análise de um recurso (Agravo de Instrumento 831223), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de contribuição previdenciária instituída sobre proventos e pensões de servidores públicos com a finalidade de assistência à saúde diferenciada, no intervalo das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. A decisão ocorreu por meio do Plenário Virtual da Corte.

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Projeto reduz alíquotas de contribuição para taxistas.

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.304/2011, de autoria do Deputado Marçal Filho, o qual modifica as alíquotas de contribuição para a Previdência Social dos taxistas, passando dos atuais 20% para a faixa entre 8% a 11%.
A Lei 8.212/91, que regulamenta a contribuição para a Previdência Social, determina que os contribuintes autônomos e facultativos – maneira como os taxistas são reconhecidos para fins previdenciários, devido a Lei n.6.019/74 – colaboram com a alíquota de 20% de seu salário. Pela proposta, somente os taxistas que comprovarem o exercício da atividade de taxista de maneira ininterrupta por pelo menos 36 meses é que terão direito a contribuição com alíquota diferenciada.

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Planos de saúde querem suspender tratamento de doentes terminais

A Associação Brasileira de Medicina de Grupo se posicionou a favor da suspensão do tratamento para doentes terminais como forma de diminuir os reajustes nos valores dos planos de saúde, que atualmente estão acima da inflação.
O representante dos planos diz que a discussão precisa ser ampla e não teme ideias polêmicas para a redução de custos, como a cobrança de franquias, usadas em seguro de carros, e a suspensão de tratamento para doentes terminais ou sem chance de cura, a chamada ortotanásia. As informações são do Jornal da Globo, em sua edição de ontem (10) à noite.

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