INSS questiona deduções para concessão de benefício

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou Ação Cautelar (AC 2920) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que, segundo o instituto, determina que, na análise do requisito da miserabilidade econômica para requerimento de benefícios assistenciais continuados, deve ser observada, além da renda, a dedução dos gastos relacionados diretamente ao deficiente ou idoso.

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No cálculo da renda per capita familiar não entra benefício já concedido a outro membro familiar.

Hoje será analisada uma decisão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que engloba os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a qual trata sobre o cálculo da renda per capita familiar para fins de concessão de benefício assistencial.
No incidente de uniformização abaixo a decisão foi pela exclusão do cálculo de renda per capita a renda já recebida por membro não idoso, mas portador de incapacidade, em uma aplicação analógica do texto constante no parágrafo único do art.34 do Estatuto do Idoso. Abaixo a íntegra da decisão.

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Portador de HIV será reintegrado e receberá salários do período de afastamento

A dispensa sem justa causa de empregado portador do vírus HIV, quando o empregador está ciente da sua condição de saúde, configura atitude discriminatória presumida? A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que sim, ao condenar a Sogal - Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda. a reintegrar um ex-empregado soropositivo, demitido nessas condições, obrigando a empresa, ainda, a pagar salários e todos os demais direitos inerentes à relação de emprego desde a sua despedida.

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Novo modelo de perícia médica pode entrar em funcionamento no início de 2012

Brasília – Um novo modelo de perícias médicas deve iniciar sua operação efetiva em janeiro de 2012. O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, disse, em entrevista à Agência Brasil, que o novo modelo passará por um projeto-piloto em dezembro, em algumas cidades onde há agências especializadas em perícia médica. A partir daí, o projeto será levado para outras cidades.

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Procuradorias evitam na Justiça substituição ilegal de aposentadoria por tempo de serviço para a modalidade integral

Como nos últimos tempos tenho trago notícias favoráveis a desaposentação e tendo em vista os e-mails que recebo com dúvidas sobre a viabilidade deste instituto hoje mostro o outro lado com a negativa de concessão por parte da justiça.
Abaixo segue matéria demonstrando a atuação da Advocacia-Geral da União que conseguiu impedir a desaposentação junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 

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Projeto impõe sanções para a concessão irregular de benefício social

Nesta segunda será analisado o projeto de lei n. 4.502/2004, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, que acrescenta o inciso XIV ao art. 10 da Lei n. 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, caracterizando como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

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Medicamento para Hepatite C dever ser individualmente

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a União, o Estado do Paraná e o município de Curitiba fossem obrigados a fornecer gratuitamente aos pacientes com Hepatite C crônica em todo o Estado os medicamentos Interferon Peguilado 180 mg e Ribavirina, produzidos pelo laboratório Roche, nos casos em que os remédios fossem indicados. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região na última semana.

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