AGU e INSS comprovam que empresa que demitiu grávida deve arcar com custos do salário maternidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a empresa Lanche Polo Ltda., em Goiás, deve arcar com todos os custos do salário maternidade de uma funcionária gestante que foi demitida durante o período de experiência. A trabalhadora havia ajuizado uma ação solicitando que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pagasse o benefício.

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Juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para concessão de aposentadoria por invalidez.

Nesta sexta-feira será vista a jurisprudência que serviu como precedente para a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, a qual diz: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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TRF3 concede desaposentação para permitir aposentadoria por idade, mais vantajosa

Os requisitos de carência e idade foram cumpridos após a primeira aposentação
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especializada em matéria previdenciária, decidiu, no último dia 26 de março, conceder a um segurado da Previdência Social a desaposentação para permitir a concessão de aposentadoria por idade, após análise que resultou na conclusão de ser esse benefício mais vantajoso para o requerente. A decisão foi unânime e está baseada no voto da relatora, desembargadora federal Marisa Santos.

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TNU condena INSS por litigância de má-fé

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar multa arbitrada em 1% do valor da causa, em virtude de litigância de má-fé. A sessão de julgamento foi realizada em 29/03, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi dada em agravo regimental proposto pelo INSS contra decisão do presidente da TNU, que não conheceu de incidente de uniformização interposto pela autarquia.

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Incapacidade preexistente ao reingresso na Previdência Social impede concessão de benefício

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social. Este foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em julgamento de pedido de uniformização durante sessão realizada em 29/03, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro (RJ). O relator do pedido de uniformização foi o juiz federal Rogério Moreira Alves.

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Projeto aumenta licença-paternidade para 30 dias

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.901/2011, de autoria da deputada Erika Kokay, o qual altera a Lei n.11.770/08, que cria o Programa Empresa Cidadã, visando prorrogar a licença-paternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
A proposta permite ao pai que exerça função em empresa participante do programa, requerer a ampliação da licença-paternidade para até 30 dias. Cabe salientar que durante o período de prorrogação da licença o empregado terá direito à sua remuneração integral, sendo que neste período o empregado não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, pois, caso ele descumpra estes requisitos ele perderá direito à prorrogação da licença.

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Hospital terá que indenizar paciente por cobrar antecipadamente atendimento emergencial

O juiz da 3ª Vara Cível de Brasília prolatou sentença nesta segunda-feira, 26/3, condenando o Hospital Santa Helena a indenizar uma paciente em 15 mil reais, diante dos constrangimentos sofridos, consistentes na exigência de cheque-caução, bem como dinheiro em espécie, para a realização de tratamento cirúrgico. O Hospital ainda pode recorrer da decisão.

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