DECISÃO: Receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente e a prescrição somente começa a contar a partir do último recebimento

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º do Código Penal (CP) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo recebimento de aposentadoria irregular de atividades em condições especiais como estivador entre 1996 e 2004, totalizando mais de R$ 112 mil de prejuízo aos cofres públicos.

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Decisão trata sobre a concessão de aposentadoria por invalidez

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez portador de Diabetes Mellitus. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REVELADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. 

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Homem que comprovou união estável com segurada falecida do INSS vai receber pensão por morte

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um homem de 58 anos, residente em Augusto Pestana (RS), de receber pensão por morte da companheira que era segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 6ª Turma da corte considerou que ele comprovou união estável de mais de 30 anos com a segurada falecida e, dessa forma, é presumida a dependência econômica, sendo devida a concessão do benefício. A decisão foi proferida por unanimidade no dia 27/2.

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TRF4 garante aposentadoria da pessoa com deficiência para moradora de Piraquara (PR)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 61 anos, residente na cidade de Piraquara (PR), de receber aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A decisão foi proferida por unanimidade pela 11ª Turma na última semana (23/2). O colegiado reconheceu que a segurada tem deficiência em grau considerado moderado, apresentando escoliose, fibromialgia e osteoporose, e que ela possui mais de 24 anos de tempo de contribuição, o suficiente para receber o benefício.

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TNU afeta tema relacionado à contribuição previdenciária de pescador artesanal

Durante a sessão de julgamento de 15 de fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, conhecer um novo pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, nos termos do voto do relator, com a seguinte questão controvertida:
"Definir se, para se reconhecer o regular recolhimento de contribuição previdenciária, na condição de segurado especial ‘pescador artesanal’, é suficiente a apresentação de uma única Guia de Recolhimento, no valor mínimo, englobando oito competências retroativas, sem apontamento da base de cálculo ou alusão à venda de pescado" – Tema 319.

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Projeto trata sobre contratação de pessoas com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.885/2021, de autoria do deputado Eduardo da Fonte, o qual acrescenta o § 5º ao art.93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a contratação de pessoas com deficiência deve ser feita de forma a ser manter a proporcionalidade com todos os tipos de deficiência e graus de complexidade do comprometimento das funções, levando em conta a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) e a regulamentação do Poder Público.

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Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

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