DECISÃO: Receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente e a prescrição somente começa a contar a partir do último recebimento

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º do Código Penal (CP) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo recebimento de aposentadoria irregular de atividades em condições especiais como estivador entre 1996 e 2004, totalizando mais de R$ 112 mil de prejuízo aos cofres públicos.

O processo chegou ao TRF1, pois, inconformado com sua condenação a quatro anos de reclusão em regime aberto e 133 dias-multa, o acusado recorreu da sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará (SJPA). A apelação foi distribuída ao juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, membro da 4ª Turma do TRF1.

Condenado ao receber aposentadoria especial indevidamente durante mais de oito anos, sem ter tido trabalhado como estivador, o apelante sustentou que não havia provas para embasar a condenação. Subsidiariamente (ou seja, secundariamente), requereu a extinção da punibilidade (quando não há mais como impor a pena ao condenado) por ser um crime instantâneo com efeitos permanentes, isto é, por se consumar em um momento determinado com efeitos que se prologam no tempo.

Prescrição não ocorrida - Analisando o processo, o relator verificou que há provas que demonstram a materialidade e a autoria do crime, pois houve documentos falsificados e provas testemunhais débeis. Além disso, as Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) do período que serviram de base para cálculo do salário de benefício “possuem valores divergentes dos valores encontrados nos livros de associados/suplentes/agregados do Sindicato (de Estivadores) reforça a certeza de fraude”, constatou o magistrado, reportando-se à sentença.

“Suficientemente demonstrado, portanto, que o acusado, consciente da irregularidade, obteve, através do NB 46/110.767.386-6, vantagem ilícita, consistente na percepção de aposentadoria, em prejuízo do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS por mais de 8 (oito) anos, 1996 a 2004, pois não exerceu atividades em condições especiais, como estivador, no período declarado”, disse o relator.

Desse modo, prosseguiu, tendo o apelante recebido o benefício fraudulentamente por mais de oito anos, “é certo que a contagem obedece à lógica do crime permanente, pois a consumação do delito, iniciada a partir da primeira parcela recebida fraudulentamente, se protrai ao longo do tempo, mediante o levantamento da quantia realizado mês a mês”, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta lógica corresponde ao crime permanente e, com isso, o prazo prescricional somente começa a contar a partir do último recebimento indevido. Portanto, a prescrição não ocorreu no caso concreto, frisou Bahia.

O Colegiado, nos termos do voto do relator, manteve a sentença.

Processo: 0031519-50.2009.4.01.3900

Data do julgamento: 13/12/2022

Data da publicação: 14/12/2022

Link: TRF 1

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Decisão trata sobre a concessão de aposentadoria por invalidez

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez portador de Diabetes Mellitus. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REVELADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. 

- Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, diante do conjunto probatório e das condições pessoais da parte autora, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 
- O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido à parte autora (19/07/2019 - Id 269055153), uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos indica que à época já apresentava incapacidade laborativa total e permanente, devendo ser descontados os valores já recebidos administrativamente. 
- Apelação da parte autora provida.

TRF3, 9ª Turma, ApCiv 5003156-12.2020.4.03.6103, Desembargador Federal relator Nilson Martins Lopes Junior, DJEN 22/03/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RELATÓRIO

Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, a partir da data da cessação administrativa (19/07/2019), devendo ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, bem como ao pagamento dos valores em atraso com correção monetária e juros de mora, além de despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em percentual mínimo, a ser definido na liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil (Súmula 111, do STJ). 

Foi concedida a tutela antecipada, determinando-se a implantação do benefício no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 

A sentença não foi submetida ao reexame necessário. 

O INSS peticionou nos autos, renunciando ao prazo para interposição de recursos (Id 269055200). 

A parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. 

É o relatório

VOTO

Recebo a apelação, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestiva. 

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que se seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 

Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. 

A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, mediante extrato do CNIS juntados aos autos (Id 269055149 - Págs. 01/08), segundo o qual efetuou recolhimentos previdenciários, em períodos intercalados de 1985 a 2020, bem como, ela esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, benefício este que foi cessado em 19/07/2019. 

Ressalte-se que não houve perda da qualidade de segurada, pois da data da cessação do benefício até a propositura da presente demanda (17/04/2020) não se ultrapassou o período de graça previsto no artigo 15 da referida lei. 

Por outro lado, para a solução da lide, é de substancial importância a prova técnica produzida. Neste passo, o laudo médico realizado em 02/06/2021 (Id 269055190- Págs. 01/15) entendeu que o autor, nascido em 04/09/1967, portador de sequelas de diabetes mellitus, com alteração da função renal e amputação em membro inferior esquerdo, apresenta incapacidade parcial e permanente para as atividades laborativas, desde julho/2015 (Tópico VII. Conclusão - Pág. 05). 

Concluiu que o demandante era suscetível de reabilitação profissional para atividades em que não necessite deambular (Tópico VII - Respostas aos quesitos - Letra K- Pág. 09). 

Neste passo, cumpre mencionar que o demandante recebeu auxílio por incapacidade temporária, em razão das mesmas moléstias, nos períodos de 23/02/2015 a 16/09/2015 e, de 23/10/2015 a 19/07/2019. 

Segundo os documentos médicos acostados aos autos, não houve melhora no quadro clínico ao longo dos anos: conforme relatório médico datado de 13/12/2019, o autor possui insuficiência renal terminal - pré-dialítica, além de quadro de Diabetes Mellitus tipo 2 em insulino-dependência com altíssimo risco cardiovascular (SUS - Prefeitura de São José dos Campos -Id 269055162). 

Ademais, de acordo com o laudo pericial administrativo realizado em 24/01/2019, o segurado teria sido submetido à reabilitação profissional com contemplação de prótese; todavia, em nova perícia, realizada em 17/01/2020, o perito da autarquia assevera "SEGURADO COM DIABETES COMPLICAÇÕES CIRCULATÓRIAS AMPUTAÇÃO EM MMII ESQUERDO, COMEÇANDO NECROSE HALUX ESQUERDO, IRC PRÉ DIALITICA, SUGIRO LI" (Laudo SABI - Id 269055170 - Págs. 09/11) 

Outrossim, a parte autora possui 55 anos, baixa escolaridade, sempre exerceu atividades laborativas braçais (pedreiro/operador de produção/frentista), de forma que se tornam praticamente nulas as chances de ela se inserir novamente no mercado de trabalho, máxime com um membro amputado, não havendo falar em possibilidade de reabilitação, razão pela qual a incapacidade revela-se total e definitiva. 

Ressalte-se que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção pela análise do conjunto probatório trazido aos autos. 

Assim já decidiu esta Corte Regional, conforme a seguinte ementa de acórdão: 

"AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL CONSIDERADA TOTAL. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ. FENÔMENO QUE DEVE SER ANALISADO TAMBÉM À LUZ DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SÓCIO-CULTURAIS DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Em sede de agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor para determinar o pagamento do benefício (auxílio-doença NB 514.624.575-0) a contar da data imediatamente posterior à indevida cessação, com a conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo pericial (24/10/2006). II - A invalidez é fenômeno que deve ser analisado também à luz das condições pessoais e sócio-culturais do segurado. III - Pelo nível social e cultural da parte autora não seria possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com as limitações estampadas no laudo pericial. IV - Restou demonstrado que o segurado está total e definitivamente incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa. V - O réu, ora agravante, não apresentou nenhum argumento questionando a higidez da decisão agravada, nada mencionou sobre uma eventual omissão no julgado, ou a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder, restringiu-se somente em reproduzir os mesmos argumentos já enfrentados na decisão proferida por este relator. VI - Agravo improvido." (APELREE nº 1410235, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 28/09/2009, DJF3 CJ1 DATA:28/10/2009, p. 1725). 

Portanto, uma vez preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 

O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido à parte autora (19/07/2019 - Id 269055153), uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos indica que à época já apresentava incapacidade laborativa total e permanente, devendo ser descontados os valores já recebidos administrativamente. 

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da fundamentação. 

Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, em nome de JOSE MARCELO DE ALMEIDA, com data de início - DIB em 20/07/2019 e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do art. 497 do CPC. 

É o voto. 

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Homem que comprovou união estável com segurada falecida do INSS vai receber pensão por morte

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um homem de 58 anos, residente em Augusto Pestana (RS), de receber pensão por morte da companheira que era segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 6ª Turma da corte considerou que ele comprovou união estável de mais de 30 anos com a segurada falecida e, dessa forma, é presumida a dependência econômica, sendo devida a concessão do benefício. A decisão foi proferida por unanimidade no dia 27/2.

O processo foi ajuizado em março de 2022. O homem narrou que a companheira morreu em outubro de 2020. Segundo o autor, a autarquia negou a pensão por morte com a justificativa de que ele não comprovou a qualidade de dependente da falecida.

Na ação, o homem juntou documentos para provar a união estável, como comprovantes de residência em nome da companheira e dele constando o mesmo endereço, certidão de nascimento da filha em comum do casal e declaração da empresa do plano de saúde constando que ele era dependente da falecida.

Em outubro do ano passado, a 1ª Vara Federal de Ijuí (RS) julgou a ação procedente e a autarquia recorreu ao TRF4. No recurso, o INSS alegou “ausência de prova da dependência econômica, pois os documentos constantes dos autos não permitem formar convicção de que havia dependência entre a segurada falecida e a parte autora”.

A 6ª Turma negou o recurso. O colegiado confirmou que o INSS deve implementar a pensão no prazo de 20 dias contados a partir da intimação da decisão e que os pagamentos do benefício devem retroagir à data de óbito da segurada, em outubro de 2020.

O relator do caso, desembargador João Batista Pinto Silveira, apontou que “a qualidade de segurada da falecida, instituidora da pensão por morte, é requisito incontroverso e restou demonstrada, porquanto ela estava em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença) quando do óbito”.

Sobre a condição de dependente, o magistrado destacou que “as provas revelam a convivência da segurada e do autor nos anos anteriores ao passamento dela, sendo que o casal residia conjuntamente. Por seu turno, os depoimentos das testemunhas mostraram-se coerentes, corroborando as alegações da inicial, no sentido de que a falecida e o autor viveram como se casados fossem, por mais de 30 anos, confirmando a manutenção da união até o óbito. Tenho, pois, como demonstrada a união estável entre o casal, pelo que presumida é a dependência econômica”.

Link: TRF 4

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TRF4 garante aposentadoria da pessoa com deficiência para moradora de Piraquara (PR)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 61 anos, residente na cidade de Piraquara (PR), de receber aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A decisão foi proferida por unanimidade pela 11ª Turma na última semana (23/2). O colegiado reconheceu que a segurada tem deficiência em grau considerado moderado, apresentando escoliose, fibromialgia e osteoporose, e que ela possui mais de 24 anos de tempo de contribuição, o suficiente para receber o benefício.

A ação foi ajuizada em outubro de 2018 pela segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora narrou que teve o pedido de concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência negado na via administrativa. A autarquia alegou que ela não tinha comprovado o tempo de contribuição necessário.

No processo, a mulher defendeu que preenche todos os requisitos para a obtenção do benefício. Ela afirmou que possui deficiência, sendo diagnosticada com escoliose congênita devida à malformação óssea, fibromialgia e osteoporose pós-menopáusica.

Em setembro de 2019, a 17ª Vara Federal de Curitiba julgou a ação improcedente. A autora recorreu ao TRF4 argumentando que “possui grau de deficiência moderado desde a infância, situação que a acompanhou em toda a vida laboral”.

A 11ª Turma da corte deu provimento ao recurso, determinando que o INSS implemente a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em até 20 dias contados da intimação da decisão e com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo em setembro de 2016.

O relator, desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, explicou que “o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: carência de 180 contribuições; condição de deficiente; tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave, moderada ou leve)”.

Segundo o magistrado, “no caso ficou comprovada a deficiência em grau moderado e contando a parte autora com tempo de contribuição superior a 24 anos, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde o requerimento administrativo”.

Link: TRF 4

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TNU afeta tema relacionado à contribuição previdenciária de pescador artesanal

Durante a sessão de julgamento de 15 de fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, conhecer um novo pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, nos termos do voto do relator, com a seguinte questão controvertida:

"Definir se, para se reconhecer o regular recolhimento de contribuição previdenciária, na condição de segurado especial ‘pescador artesanal’, é suficiente a apresentação de uma única Guia de Recolhimento, no valor mínimo, englobando oito competências retroativas, sem apontamento da base de cálculo ou alusão à venda de pescado" – Tema 319.

O pedido de uniformização foi interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Maranhão (MA) que, mantendo a sentença de improcedência, rejeitou a pretensão de que fosse a União condenada a regularizar seu registro como pescador artesanal e fosse o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado ao pagamento do seguro defeso relativo ao biênio 2016/2017.

A requerente alegou a existência de nulidade no acórdão da origem, por deficiência de fundamentação, caracterizando-se como verdadeira negativa de jurisdição. Segundo a parte, também há divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento adotado pela TNU no que diz respeito à suficiência da apresentação da guia de recolhimento de contribuição previdenciária para a obtenção do seguro defeso.

Voto do relator

Em suas razões de decidir, o relator do processo na TNU, juiz federal Odilon Romano Neto, compreendeu que o pedido de uniformização deve ser conhecido, a fim de que a questão seja enfrentada em seu mérito, diante da relevância da matéria e da multiplicidade de ações versando sobre o mesmo assunto.

“Embora haja um contexto fático bastante complexo delineado nas decisões das instâncias ordinárias, penso que as premissas fáticas estão devida e suficientemente assentadas na origem, de modo que se faz possível a apreciação da questão de direito deduzida no pedido de uniformização nacional, até mesmo tendo em vista o princípio da primazia do julgamento do mérito encampado pelo Código de Processo Civil de 2015”, declarou o magistrado.

Processo n. 0008090-23.2019.4.01.3700/MA

Link: Justiça Federal

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Projeto trata sobre contratação de pessoas com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.885/2021, de autoria do deputado Eduardo da Fonte, o qual acrescenta o § 5º ao art.93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a contratação de pessoas com deficiência deve ser feita de forma a ser manter a proporcionalidade com todos os tipos de deficiência e graus de complexidade do comprometimento das funções, levando em conta a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) e a regulamentação do Poder Público.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Este Projeto de Lei visa trazer mais equidade às pessoas com deficiência no mercado de trabalho e é apresentado a pedido da Associação dos Deficientes Físicos da Cidade de Vitoria de Santo Antão/PE, trazido pelo Vereador Felipe Cézar. Tendo em vista a necessidade de atualização do texto da Lei nº 8.213/1991 aos fatos vivenciados por pessoas com deficiência, propomos o acréscimo de um novo parágrafo ao artigo 93, da mencionada Lei. "

O projeto encontra-se apensado ao PL 9325/2017 aguardando análise.

PL 2.885/2021

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Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na origem, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança impetrado contra ato do secretário estadual de Saúde, em virtude do não fornecimento do medicamento Linagliptina, registrado na Anvisa, mas não constante da lista do SUS.

No acórdão, o TJGO apontou, com base no Tema 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), a necessidade de inclusão da União no polo passivo, o que não seria possível por se tratar de mandado de segurança.

Tema 793 tratou da solidariedade nas demandas de saúde, e não da formação do polo passivo

Relatora do recurso no STJ, a ministra Assusete Magalhães lembrou que o STF, ao apreciar o Tema 793, fixou a tese de que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas ações que buscam uma prestação na área da saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Na ocasião, acrescentou a relatora, o STF entendeu que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere nos deveres do Estado, sendo uma responsabilidade solidária dos entes federativos; por isso, o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto.

Outro ponto ressaltado pela ministra foi que o próprio relator no STF afirmou que a tese reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui à autoridade judicial o poder-dever de direcionar o cumprimento, não se tratando, nesse caso, da formação do polo passivo.

Qualquer ente federado possui legitimidade para figurar no polo passivo

"Igual entendimento é adotado pela jurisprudência do STJ, que se orienta no sentido de que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos estados e dos municípios, de modo que qualquer um desses entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar", salientou a relatora ao citar precedentes da Primeira e da Segunda Turma do STJ, e também da Corte Especial, no mesmo sentido.

Ela recordou ainda que a Primeira Seção, recentemente (CC 175.234), deixou de exercer juízo de retratação diante da decisão do STF por não reconhecer a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Na ocasião, o colegiado ressaltou que, embora o relator do Tema 793 tenha apresentado proposta que poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal posição não integrou o julgamento do STF.

De acordo com a Primeira Seção, o STJ tem entendido que "a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde".

Como o mandado de segurança não chegou a ser processado na origem, a Segunda Turma deu provimento parcial ao recurso para anular o acórdão do TJGO – afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo – e determinar o retorno do processo para que seja julgado o pedido do impetrante.

Leia o acórdão do RMS 68.602.

Link: STJ

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