Projeto trata sobre contratação de pessoas com deficiência
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.885/2021, de autoria do deputado Eduardo da Fonte, o qual acrescenta o § 5º ao art.93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a contratação de pessoas com deficiência deve ser feita de forma a ser manter a proporcionalidade com todos os tipos de deficiência e graus de complexidade do comprometimento das funções, levando em conta a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) e a regulamentação do Poder Público.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "Este Projeto de Lei visa trazer mais equidade às pessoas com deficiência no mercado de trabalho e é apresentado a pedido da Associação dos Deficientes Físicos da Cidade de Vitoria de Santo Antão/PE, trazido pelo Vereador Felipe Cézar. Tendo em vista a necessidade de atualização do texto da Lei nº 8.213/1991 aos fatos vivenciados por pessoas com deficiência, propomos o acréscimo de um novo parágrafo ao artigo 93, da mencionada Lei. "
O projeto encontra-se apensado ao PL 9325/2017 aguardando análise.
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