TNU afeta tema relacionado à contribuição previdenciária de pescador artesanal

Durante a sessão de julgamento de 15 de fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, conhecer um novo pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, nos termos do voto do relator, com a seguinte questão controvertida:

"Definir se, para se reconhecer o regular recolhimento de contribuição previdenciária, na condição de segurado especial ‘pescador artesanal’, é suficiente a apresentação de uma única Guia de Recolhimento, no valor mínimo, englobando oito competências retroativas, sem apontamento da base de cálculo ou alusão à venda de pescado" – Tema 319.

O pedido de uniformização foi interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Maranhão (MA) que, mantendo a sentença de improcedência, rejeitou a pretensão de que fosse a União condenada a regularizar seu registro como pescador artesanal e fosse o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado ao pagamento do seguro defeso relativo ao biênio 2016/2017.

A requerente alegou a existência de nulidade no acórdão da origem, por deficiência de fundamentação, caracterizando-se como verdadeira negativa de jurisdição. Segundo a parte, também há divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento adotado pela TNU no que diz respeito à suficiência da apresentação da guia de recolhimento de contribuição previdenciária para a obtenção do seguro defeso.

Voto do relator

Em suas razões de decidir, o relator do processo na TNU, juiz federal Odilon Romano Neto, compreendeu que o pedido de uniformização deve ser conhecido, a fim de que a questão seja enfrentada em seu mérito, diante da relevância da matéria e da multiplicidade de ações versando sobre o mesmo assunto.

“Embora haja um contexto fático bastante complexo delineado nas decisões das instâncias ordinárias, penso que as premissas fáticas estão devida e suficientemente assentadas na origem, de modo que se faz possível a apreciação da questão de direito deduzida no pedido de uniformização nacional, até mesmo tendo em vista o princípio da primazia do julgamento do mérito encampado pelo Código de Processo Civil de 2015”, declarou o magistrado.

Processo n. 0008090-23.2019.4.01.3700/MA

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