Proposta isenta empregador doméstico da contribuição a Previdência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 245/2023, de autoria do deputado Lula da Fonte, o qual altera o inc. VII do art. 12 da Lei 9.250/95.

Conforme o projeto poderão ser deduzidos do imposto de renda a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O presente Projeto de Lei, ao restaurar a possibilidade de dedução do IRPF pago pelo empregador doméstico, trará indiscutíveis benefícios para os trabalhadores e para os empregadores. De acordo com dados do instituto “Doméstica Legal”,1 apenas 25% das empregadas domésticas trabalhavam com carteira assinada em 2017, número que deve ter diminuído ainda mais com o fim do direito à dedução. Ao restaurar a possibilidade de abatimento, o PL vai trazer novamente um incentivo à maior formalização destes empregados. Além disso, nossa propositura permite, num cenário de dificuldades econômicas, a redução da carga tributária sobre as famílias de classe média brasileira. O retorno do abatimento das contribuições pagas pelos empregadores domésticos pode ajudar a aumentar o montante de recursos circulando na economia nacional, seja pela formalização dos empregados, seja por conta dos valores das restituições do IRPF que retornam para as famílias, que poderão utilizar-se desses recursos para consumo."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação.

PL 245/2023

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Sem comprovar necessidade de tratamento contínuo, bancária não terá plano de saúde vitalício

Simples constatação de doença profissional não é suficiente para garantir benefício.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma bancária do Banco Bradesco S.A. não tem direito à manutenção vitalícia do plano de saúde. A Turma negou provimento ao recurso da trabalhadora por ausência de comprovação efetiva da necessidade de tratamento médico continuado ou de cuidados médicos permanentes.

Bancária foi reintegrada e dispensada de novo

A bancária ajuizou uma reclamação trabalhista contra o Bradesco após ter sido dispensada por justa causa em 2011. Na sentença daquela ação, de 2017, o banco foi condenado a pagar verbas rescisórias e a reintegrar a trabalhadora. A Justiça também reconheceu a redução de sua capacidade de trabalho em razão de LER/DORT e deferiu indenização por danos materiais.

Como, na época da primeira ação, o contrato de trabalho ainda estava ativo, a bancária não chegou a pedir a manutenção do plano de saúde. Após nova dispensa, em 2019, ela entrou com outra reclamação com esse objetivo, sustentando que a responsabilidade civil do banco pela doença já havia sido reconhecida na decisão anterior.

Em defesa, o banco não negou os fatos alegados, mas afirmou que a pensão vitalícia concedida na primeira ação, por si só, não justificaria a manutenção do plano de saúde.

Necessidade de tratamento contínuo não foi comprovada

O juízo de primeiro grau concedeu à bancária o direito ao plano de saúde de forma vitalícia e sem custo. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) afastou a vitaliciedade. Para o TRT, não era possível verificar, apenas pelas decisões anteriores, o nexo causal e a real dimensão do dano sofrido pela trabalhadora. Ela então recorreu ao TST.

O relator, ministro Sergio Pinto Martins, destacou que a trabalhadora não faz nenhuma menção à natureza da lesão nem à necessidade de tratamento médico contínuo em razão da doença para justificar a manutenção vitalícia do plano de saúde. Ele ressaltou que, segundo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a incapacidade permanente para o trabalho não significa, por si só, que a pessoa precisará de tratamento médico vitalício. Dessa forma, o pedido de manutenção do plano de saúde só é válido se essa necessidade for comprovada.

A decisão foi unânime.

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo: Ag-RRAg-100527-85.2019.5.01.0051

Link: TST

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