INSS e fornecedora de ortopédicos devem indenizar mulher que sofreu fratura por defeito em próteses

TRF3 confirmou decisão que responsabilizou a autarquia e a empresa por queda decorrente do mal funcionamento do produto
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de uma fornecedora de produtos ortopédicos a pagar indenização, no valor de R$ 10 mil, por danos morais a uma mulher que fraturou a coxa esquerda em queda provocada por mal funcionamento de próteses.

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Aposentadoria especial extingue contrato de trabalho

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato da concessão do benefício de aposentadoria especial acarretar a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, por este motivo a 2ª Turma do TST rejeitou o recurso de um oficial de manutenção do Metrô de São Paulo, o qual pretendia ser mantido no emprego mesmo depois de obter o benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Saiba como cadastrar um representante legal junto ao INSS

Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular.
Como regra, o pagamento dos benefícios assistenciais e previdenciários pagos pelo INSS é efetuado diretamente ao titular ou, no seu impedimento previsto em lei, ao procurador ou representante legal especificamente designado, com exceção dos casos em que os benefícios são vinculados a empresas acordantes.

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Licença-maternidade de servidora pública é prorrogada por 180 dias após alta de filha prematura

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação da União e manteve a sentença que concedeu à autora, servidora pública federal, a prorrogação da licença-maternidade por 180 dias após a alta hospitalar de sua filha da Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

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Reabilitação profissional do INSS permite ao segurado capacitação em nova profissão

Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito.
Capacitação, com formação profissionalizante e elevação de escolaridade; treinamento em serviço; fornecimento de próteses e órteses, se necessário. Com base nesses três pilares, o Programa de Reabilitação Profissional do INSS tem o objetivo de proporcionar, aos beneficiários incapacitados, parcial ou totalmente, os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto social em que vivem.

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Proposta trata sobre contribuição dos militares inativos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.664/2022, de autoria do deputado Sargento Alexandre, o qual altera o artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969.
Conforme a proposta os militares inativos e pensionistas contribuirão para o sistema de proteção social apenas sobre o valor que superar o teto do regime geral de previdência social nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal.

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Paciente com câncer de pele consegue na Justiça acesso a medicamento

O melanoma maligno é o câncer de pele mais maligno, que afeta as células responsáveis pela pigmentação.
O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco confirmou a liminar, para que um paciente oncológico tenha acesso ao tratamento prescrito. A decisão foi publicada na edição n° 7.590 do Diário da Justiça (pág. 61), desta quarta-feira, 31.

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