Não é exigível de trabalhador doméstico recolhimento à Previdência social no período anterior à Lei 5.859/72

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira, dia 8 de outubro, estabeleceu a premissa jurídica de que não é exigível de trabalhador doméstico o recolhimento de contribuições à Previdência Social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei 5.859/72, uma vez que, até então, não havia previsão legal para registro do trabalhador doméstico, nem obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

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Decisão aplica à concessão de pensão por morte a lei vigente ao tempo do óbito do segurado previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o benefício de pensão por morte e a aplicação da lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO URBANO FALECIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 89.312/84 (16.05.1991). APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A qualidade de segurado foi comprovada, eis que o falecido percebia aposentadoria especial desde 23.10.1985 (fl. 36).

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Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 569441 e entendeu que incide contribuição previdenciária sobre parcela relativa à participação nos lucros no período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou a matéria. O tema teve repercussão geral reconhecida.

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É possível converter aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a aposentadoria por idade é direito patrimonial renunciável e, por isso, pode ser convertida em aposentadoria por invalidez. A decisão foi tomada pelo colegiado da TNU, durante sessão realizada nesta quarta-feira (08/10), em Brasília. Nos autos, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) questiona o acórdão da Turma Recursal de Alagoas, que assegurou a um beneficiário a conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%.

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Estrangeiro idoso tem direito a receber benefício assistencial do INSS

Estrangeiro tem direito à percepção do benefício assistencial previdenciário, uma vez que a Constituição Federal não vincula o direito à condição de nacional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantação do benefício assistencial a um estrangeiro idoso.

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Proposta cria a renda básica para deficiente

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.980/2014, de autoria do Deputado Guilherme Mussi, que institui renda básica para a pessoa com deficiência.
Conforme a proposta será concedido um benefício de 1 salário mínimo para a pessoa com deficiência, ou seja, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, psicossocial ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Advogados demonstram que é indevido o fornecimento de medicamento que possui o mesmo efeito de remédio disponível no SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que é indevido pedido para fornecimento de medicamento que possui a mesma finalidade de outro já disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento afastou ação ajuizada por um particular que pretendia obrigar a União a fornecer gratuitamente o remédio Fibrazyr, para o tratamento de angioedema hereditário, doença genética que afeta os vasos sanguíneos.

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