Seção sumula questão da imprescindibilidade da condição de segurado para a concessão de pensão por morte

Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição.
Segundo o que determina a Súmula de n. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.

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Negada a concessão de pensão por morte a concubina

A 2.ª Turma negou declaração de existência de concubinato e dependência econômica em relação a ex-segurado do INSS, para fins de recebimento de pensão por morte. Alegou a concubina que preencheria os requisitos básicos para caracterizar o concubinato, mesmo sendo casado o falecido, e residindo com a família.

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Governo editará MP para dar aumento real para aposentados, diz ministro

O ministro da Previdência, José Pimentel, informou nesta quarta-feira (9) que o governo vai editar uma Medida Provisória (MP) ainda este ano corrigindo as aposentadorias de quem ganha acima de um salário mínimo em inflação mais 2,5%.
O reajuste equivale à metade do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2008. Segundo ele, a medida beneficiará 8,2 milhões de pessoas e terá um impacto fiscal adicional, no Orçamento de 2010, da ordem de R$ 3 bilhões.

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Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada

A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego. Esse posicionamento, adotado em decisão proferida ontem (2) pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segue o novo entendimento estabelecido a partir da anulação da Orientação Jurisprudencial nº 154, que determinava a obrigatoriedade de comprovar doença profissional por meio de atestado médico do INSS, quando tal exigência consta de acordo coletivo.

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Parlamentares discutem novas regras para recolhimento do INSS

A substituição do recolhimento do INSS das empresas sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira é o tema de seminário promovido nesta terça-feira (08) em conjunto pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e quatro comissões da Câmara. O evento terá início às 14h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

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STJ decide, em recurso repetitivo, que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. A questão foi decidida conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) e garantiu a um homem, em São Paulo, o benefício previdenciário do auxílio-acidente, mesmo no caso da lesão se caracterizar como causadora de incapacidade parcial e permanente, passível de tratamento (ou seja, reversível).

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Nova redução de 0,5% nas aposentadorias

As aposentadorias concedidas a partir de 1º de dezembro estão, em média, 0,5% menores, como efeito da nova tabela do fator previdenciário que vigorará até novembro de 2010. O achatamento é o mesmo dos anos anteriores, exceção feita à tabela adotada em dezembro de 2004, quando as aposentadorias foram reduzidas, em média, 10% (em alguns casos, 16%).

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