INSS não pode ser ressarcido por acidente de trabalhador autônomo

Empresas privadas não podem ser responsabilizadas por imprudência exclusiva de trabalhador autônomo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no inicio do mês, o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter ressarcida a pensão por morte de trabalhador autônomo que caiu de um prédio, em Curitiba.

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Morte marca o início do benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o início do benefício de pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. COMPANHEIRO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.277 e ADPF 132). UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.

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DECISÃO: Negado pedido de remoção a servidor por falta de comprovação da Junta Médica de doença de sua filha

A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido de remoção de um servidor público, Agente de Polícia Federal, para o Rio de Janeiro, por motivo de doença da sua filha. A decisão confirma sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que já havia negado o pedido.

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DECISÃO: Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo. A união estável, segundo consta dos autos, foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual. O relator do caso foi o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

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DECISÃO: Tempo de serviço em sociedade de economia mista somente é computado para aposentadoria e disponibilidade

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou pedido da autora, servidora pública federal, de averbação como tempo de serviço público o período trabalhado sob o regime celetista no Banco do Brasil, sociedade de economia mista, para todos os fins. A decisão confirma sentença do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que já havia julgado improcedente o pedido.

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Proposta restringe concessão do auxílio-reclusão

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.623/2016, de autoria do Deputado Elizeu Dionizio, o qual dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta não se aplica ao auxílio-reclusão a hipótese prevista no alínea b do inciso V do art. 77 da Lei nº 8.213/91, que vem a ser a concessão de benefício por 4 meses aquele que não tiver 18 contribuições ou não for casado/união estável por 2 anos.

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DECISÃO: TRF1 concede indenização por danos morais a paciente que esperou três meses para se submeter a tratamento de oxigenoterapia hiperbárica

A 6ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União em face da sentença, da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento das despesas com o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica e de indenização por danos morais, a um militar reformado do Exército.

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