AGU cobra R$ 8,8 milhões da Bridgestone por benefícios pagos pelo INSS a lesionados

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação regressiva coletiva para cobrar da Bridgestone o ressarcimento de R$ 8,8 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor foi gasto pela autarquia previdenciária com 77 benefícios pagos a funcionários da fabricante de pneus que trabalhavam na fábrica de Santo André, São Paulo.

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Aposentadoria por invalidez é concedida a segurado incapaz

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria por invalidez a segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. acidente de trabalho. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

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Aposentada deve ser ressarcida por descontos indevidos no benefício

Instituição bancária não verificou erro na assinatura de contrato e efetuou desconto indevidamente.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó julgou parcialmente procedente os pedidos feito no Processo n°0001315-30.2017.8.01.0013 e condenou instituição bancária por ter feito descontos indevidos no benefício salarial recebido por uma aposentada. Com isso, a empresa deverá devolver em dobro as parcelas descontadas indevidamente, totalizando o valor de R$2.040, e pagar R$8 mil de indenização por danos morais.

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Trabalhadora rural consegue na Justiça a concessão de aposentadoria por invalidez

Procedimento deve feito em prazo estabelecido sob pena de multa diária, no valor de R$ 500, limitada ao prazo de 30 dias.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido contido no Processo n° 0000267-43.2011.8.01.0014, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por invalidez em prol de L.O.A., com fundamento na Lei 8.213/91, artigo 42. A decisão foi publicada na edição n° 6.020 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 111 e 112).

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TRF4 nega nomeação a aprovado em concurso público que perdeu data da posse por ter deixado de informar novo endereço

Cabe ao candidato aprovado em concurso público avisar a Administração sobre mudança de endereço para que possa receber devidamente o aviso de provimento da vaga. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso, em dezembro, de um engenheiro mecânico que buscava a nomeação ao cargo na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) após perder o prazo para tomar posse.

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Portador de arterite de Takayasu poderá ser isenta de carência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 8.090/2017, de autoria do Deputado Cabuçu Borges, o qual altera o art. 151 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta independe de carência as seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), contaminação por radiação e arterite de Takayasu, diagnosticadas de forma conclusiva pela medicina especializada, após a filiação ao RGPS.

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DECISÃO: Isenção de imposto de renda em razão de tuberculose pode ser indeferida se a doença for curada

Se o paciente foi acometido pela tuberculose e atualmente não é portador de doença ele não faz jus a isenção do imposto de renda prevista na Lei nº 7.713/88. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um militar reformado por invalidez que objetivava a isenção de imposto de renda por ser portador de tuberculose e indenização de R$ 50 mil por dano moral.

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