INSS deve conceder benefício a trabalhador amputado

Em julgamento realizado no dia 16 de dezembro, os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), irresignado com a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de aposentadoria por invalidez urbana ajuizada por J.F.B. O processo tramita na Comarca de Aparecida do Taboado.

Leia mais »»

Benefícios concedidos por erro do INSS são irrepetíveis

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência em que a Turma Nacional de Uniformização manteve o seu entendimento de que os valores recebidos a título de benefício previdenciário são irrepetíveis, ou seja, não são cabíveis de restituição à Previdência Social, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu  recebimento. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

AGU demonstra que herdeira não pode pedir revisão de pensão em nome da mãe falecida

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que herdeira não pode postular em nome de servidora falecida. Os advogados públicos demonstraram que a filha não tem legitimidade ativa para pedir, em nome próprio, o que sua genitora não pediu em vida.
Em 2011, a autora acionou a Justiça, em busca da revisão da pensão de sua mãe, falecida em junho de 2008. Os argumentos apresentados foram que as gratificações GDATA e GDPGTAS teriam sido pagas em afronta ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal (art. 40, § 8º), que garante a igualdade de remuneração entre servidores ativos, inativos e pensionistas.

Leia mais »»

Empresa é condenada por acidente sofrido por eletricista ao fazer serviço fora do roteiro

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ENECOL Engenharia Elétrica e de Telecomunicações Ltda. pelo acidente ocorrido com um motorista-eletricista quando fazia um "favor" ao dono de uma fazenda durante o expediente. Tanto o trabalhador quanto um colega de sua equipe foram eletrocutados ao encostar num fio de alta tensão. O outro trabalhador morreu logo após o acidente.

Leia mais »»

TNU garante aplicabilidade da margem consignável de 70% aos pensionistas de militares

Os pensionistas de militares podem comprometer até 70% de seus vencimentos com empréstimos consignados. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento ao pedido da União para manter a margem consignável desses pensionistas em 30%. O colegiado julgou mais de 25 processos sobre a matéria na sessão de julgamentos do dia 11/12/14, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Leia mais »»

Artesão poderá ser segurado especial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 74/2011, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg, o qual acrescenta alínea c ao inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Scial) e a alínea c ao inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 (Lei de Contribuição da Previdência Social).

Leia mais »»

Falha em assistência médica em pré-natal gera indenização

Acordão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de assistência médica a indenizar uma gestante por falha em diagnóstico durante o pré-natal. Ela receberá R$ 30 mil por danos morais.
A autora fazia acompanhamento com médico credenciado pela ré, em Santo André, e o profissional teria deixado de diagnosticar um problema de crescimento no bebê, fato que prejudicou a saúde da criança após o nascimento. Em defesa, a empresa alegou não haver nexo causal entre a conduta do médico e o quadro clínico do recém-nascido, pois a anomalia constatada não poderia ser evitada durante o pré-natal.

Leia mais »»