Servidora pública pode optar por receber pensão em detrimento do próprio vencimento

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso interposto pela União, que recorreu contra sentença proferida na 1.ª instância. Dessa forma, ficou assegurado a uma servidora pública — agente administrativo do Ministério da Saúde — o direito de optar entre receber sua própria remuneração ou a pensão deixada pelo seu pai, que era Fiscal do Trabalho.

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Possível cumular pensões civil e militar de médico?

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que virou objeto do recurso de repercussão geral que trata sobre a concessão de duas pensões à viúva de um médico. No Recurso Extraordinário 658999 é discutida a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.

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Procuradorias confirmam impossibilidade de concessão de pensão especial para soldado da borracha apenas com base em prova testemunhal

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a concessão de pensão especial para 'Soldado da Borracha' não pode ser autorizada apenas com base em prova testemunhal. Os procuradores federais confirmaram que a existência de provas materiais é essencial para confirmar a condição de seringueiro na região Amazônica durante a 2ª Guerra Mundial e o recebimento do benefício vitalício.

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Incapacitação anterior à filiação ao RGPS não gera direito a benefício de aposentadoria

A 2ª Turma deste Tribunal reformou sentença que concedera à autora aposentadoria por invalidez, por entender que a doença é preexistente à filiação da autora ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O relator do processo, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida (foto), afirmou que o laudo constante dos autos não atesta quando teve início a doença da autora, mas afirma que ela depende de cuidados pessoais desde 1996, aproximadamente.

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Planejamento irá recadastrar aposentados e pensionistas do Governo Federal

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão iniciará, no próximo dia 1º de março, o processo de atualização cadastral de aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal que recebem seus proventos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape. Também serão recadastrados os anistiados políticos civis, de que trata a Lei 10.559/2002. A medida foi publicada hoje, por meio de Orientação Normativa Nº1 da Secretaria de Gestão Pública do MP.

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Projeto regula a aposentadoria de deficiente

Nesta segunda-feira será visto o substitutivo do Senado ao projeto de lei complementar (PLP) 277/05, do deputado Leonardo Mattos, o qual egulamenta a concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição

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Plano de saúde deve realizar cirurgia em criança com lesão no joelho

A Unimed Fortaleza deve realizar cirurgia em criança que sofre de lesão no joelho esquerdo. A decisão é da juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, da 13ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.
Segundo os autos (nº 0052796-06.2012.8.06.0001), M.A.V., de seis anos de idade, possui “instabilidade fêmoro-patelar”. A doença acarreta dores e prejudica a capacidade motora e o desenvolvimento físico e psicológico.

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