Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus

A restituição, pela União, de contribuição previdenciária regida pela Lei n. 7.789/89 (trata da contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores) que tenha sido indevidamente recolhida independe da comprovação de que não houve transferência do ônus financeiro para o consumidor. Isso porque, nesse tipo de situação, tal contribuição tem natureza de “tributo direto”.

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TRF suspende descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região considera ilegítimo ato administrativo do INSS de continuar procedendo, durante o período de apuração administrativa interna, a descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário de segurado que declara não ter autorizado tal consignação. Para a Turma, não se pode esquecer que o valor da maioria dos benefícios é irrisório, pelo que sua redução, de forma fraudulenta, pode comprometer o sustento próprio e da família dos segurados.

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JT é incompetente para executar contribuição previdenciária quando a sentença não contém condenação em verbas salariais

Com base no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 569056-3, a juíza Cristiana Maria Valadares Fenelon, titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, declarou, de ofício (independente de pedido das partes), a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas ao longo do período contratual, bem como o pedido de expedição de ofício ao INSS para fins de apuração de apropriação indébita do tributo. Desta forma, em relação a esses pedidos, o processo foi extinto sem o julgamento da questão central.

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Suspensa decisão que obrigava INSS a considerar como carência período em que segurado recebe benefícios por incapacidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender liminar da Justiça Federal de Belo Horizonte (MG) que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a considerar como tempo de carência para calcular a renda mensal inicial de qualquer benefício previdenciário, o período em que um segurado estivesse recebendo benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

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INSS tem até 10 anos para rever benefício previdenciário

É de dez anos o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei n. 9.784/99, a contar da data da publicação da lei. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), o qual fixa a tese para aplicação em toda a Justiça federal.

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Projeto permite saque de FGTS para quem tem 35 anos de contribuição

Nesta segunda-feira trago um projeto que está a tramitar na Câmara dos Deputados e que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Projeto de Lei 6.768/2010, de autoria do Senador Paulo Paim, permite ao trabalhador ao completar 35 anos de contribuição previdenciária, no caso do homem, e 30 anos, no caso da mulher, a movimentação da conta do FGTS.

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Portador de câncer tem carga horária reduzida à metade sem prejuízo salarial

Decisão da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deferiu pedido de antecipação de tutela para que um portador de câncer de pulmão passe a trabalhar quatro horas diárias, em vez de oito, sem que o salário seja reduzido. O autor alegou, apoiado por laudo médico, que "continuar trabalhando seria importante na luta contra a doença, porém não teria condições de suportar a jornada normal". O processo está em andamento, não há sentença definitiva. Caba recurso ao TRT-4.

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